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materia nº 53/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaRequer inclusão em Regime de Urgência Especial do Projeto de Resolução nº 004/2021, que "Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo nº 1092029 - eletrônico, do TCEMG, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2019 e dá outras providências".
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-11T13:11:43.989189-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 053/2021
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições 
contidas no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste, em conformidade com o 
art. 144, § 1o, III c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerer de V. Exa. a 
inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2021
que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1092029 - eletrônico, do Tribunal 
de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 
2019 e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 2a Sessão 
Extraordinária a ser realizada no dia 10 de maio de 2021, (segunda-feira) às 20h30, se faz 
necessária, tendo em vista que a Portaria n° 020, de 29 abril de 2021 designou a referida data para 
o julgamento da Prestação de Contas do Município, exercício 2019.
Desta forma, nos termos do art. 144, § 1°, inciso III, do Regimento Interno desta 
Casa poderá ser votado o referido Projeto de Resolução, em uma única discussão e votação, 
mediante dispensa expressa pelo Plenário da segunda discussão.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Sessões, 3 de maio de 2021.
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FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Presidente da CFO | PROTOCOLIZADO EM
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
Vice-Presidente da CFO
Cm
JOAO MARCOStVIACEDO s il v e ir a
Secretário/Relator da CFO
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