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materia nº 54/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaRequer inclusão em Regime de Urgência Especial do Projeto de Resolução nº 005/2021, que "Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo nº 1047323, do TCEMG, referente às contas do Executivo Municipal do exercício de 2017 e dá outras providências".
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-17T20:19:30.538905-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
REQUERIMENTO N° 054/2021
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições
contidas no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste, em conformidade com o 
art. 144, § 1o, III c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerer de V. Exa. a 
inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 005/2021
que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1047323, do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2017 e dá 
outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 3a Sessão
Extraordinária a ser realizada no dia 17 de maio de 2021 se faz necessária, tendo em vista que a 
Portaria n° 021, de 29 de abril de 2021 designou a data do julgamento da Prestação de Contas do 
Município, exercício 2017, para o dia 17/05/2021 (segunda-feira) às 20h30, em Sessão 
Extraordinária designada especificamente para este fim.
Desta forma, nos termos do art. 144, § 1°, inciso III, do Regimento Interno desta
Casa poderá ser votado o referido Projeto de Resolução, em uma única discussão e votação, 
mediante dispensa expressa pelo Plenário da segunda discussão.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Nestes termos, 
Pede-se deferimento. P R O TO C O LIZA D O e m
QJu . o s ijç g iL
Sala das Sessões, 3 de maio de 2021.
CÂM ARA M U N IC IW íT df
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Presidente da CFO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
GILVAN ANTONIO DA SILVA
Vice-Presidente da CFO
JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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