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materia nº 55/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 55 / 2018
Date 2018-06-21
EmentaDenúncia onde moradores alegam que está sendo despejados lixos na beira do córrego da Rua Travessa Vasques Guimarães.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.nig.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
INDICACÀO N°, 55/2018
A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em 
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. 
Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o 
encaminhamento da mesma ao Prefeito Municipal, para sugerir a seguinte providência:
DENÚNCIA ONDE MORADORES ALEGAM QUE ESTÁ SENDO DESPEJADO LIXOS
NA BEIRA DO CÓRREGO DA RUA TRAVESSA VASQUES GUIMARÃES.
JUSTIFICATIVA
Essa Vereadora recebeu denúncia onde, moradores alegam que está sendo despejados lixos de restos de 
materiais de construção entre outros na beira do córrego que fica situado na rua Travessa Vasques 
Guimarães.
Segundo o denunciante que relatou a essa vereadora, foi visto caminhão com adesivo da Prefeitura 
Municipal de Piumhi despejando a maior parte dos entulhos o que, poderia ser conferido pelo tipo de lixo no 
local.
Com base nessa denúncia, esta Vereadora foi até o local, fotografou e filmou toda a situação.
Requeiro, portanto, que as medidas cabíveis sejam tomadas imediatamente, tendo em vista que , segundo o 
Artigo 54 da Lei n° 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998, constitui crime ambiental os atos acima praticados. 
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à 
saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - 
reclusão, de um a quatro anos, e multa.§ Io Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e 
multa.§ 2o Se o crime: I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; II - causar 
poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou 
que cause danos diretos à saúde da população; III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção 
do abastecimento público de água de uma comunidade; IV - dificultar ou impedir o uso público das praias; V 
- ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, 
em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena - reclusão, de um a cinco 
anos.§ 3o Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o 
exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou 
irreversível.
Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, solicitando￾lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde que solicitado e devidamente 
justificado, conforme previsto no § 4o do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

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