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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaInstitui o mês de "Abril Laranja" dedicado a realização de campanhas de prevenção contra a crueldade animal, no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-20 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.557/2021 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 20/08/2021.
2021-08-20 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 035/2021, conforme r. despacho da Presidência.
2021-08-19 Para providências — Para publicação da Lei conforme art. 72 da Lei Orgânica Municipal.
2021-08-18 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/08/2021, conforme Ata da 6ª Reunião Extraordinária Conjunta.
2021-07-27 Proferido Despacho — Despacho Presidente CLJR: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.557/2021, que “Institui o mês de “Abril Laranja” dedicado a realização de campanhas de prevenção contra a crueldade animal, no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 26 de julho de 2021, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2021-07-27 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-07-27 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.557/2021 que “Institui o mês de “Abril Laranja” dedicado a realização de campanhas de prevenção contra a crueldade animal, no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 26 de julho de 2021, por meio do Ofício Gab. nº 250. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei nº 2.557/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 035/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2021-07-26 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.557/2021 para despacho.
2021-07-14 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 05/08/2021.
2021-07-14 Para encaminhamento — Proposição de Lei nº 039, de 13 de julho de 2021 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 129/2021/ADM.GAB, em 14/07/2021.
2021-07-13 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-07-13 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-07-12 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei nº 035/2021 aprovado por 7 (sete) votos, em 2ª discussão e votação, na 28ª Sessão Ordinária realizada no dia 12/07/2021. Ausência justificada do Vereador José Welington da Silva. O Presidente da Câmara não vota.
2021-07-09 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 28ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 12/06/2021 às 19h30.
2021-07-08 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 035/2021, por 8 (oito) votos, na 27ª Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de julho de 2021, determino a inclusão do referido projeto na pauta da ordem do dia da 28ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12 de julho de 2021 (segunda-feira) às 19h30, para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2021-07-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-07-05 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei nº 035/2021 aprovados por 8 (oito) votos, em primeira discussão e votação, na 27ª Sessão Ordinária realizada no dia 05/07/2021. O Presidente da Câmara não vota.
2021-07-01 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 27ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05/07/2021 às 19h30.
2021-07-01 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 048/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 28 de maio de 2021, referente ao Projeto de Lei n° 035/2021 que “Institui o mês de “Abril Laranja” dedicado a realização de campanhas de prevenção contra a crueldade animal, no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências”, e Parecer n° 057/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania protocolizado no dia 25 de junho de 2021. Determino a inclusão do Projeto de Lei n° 035/2021 na pauta da ordem do dia da 27ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 5 de julho de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para primeira deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se.
2021-06-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-06-25 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 057/2021 protocolizado em 25/06/2021.
2021-06-22 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 057/2021 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, referente ao Projeto de Lei nº 035/2021 que “Institui o mês de “Abril Laranja” dedicado a realização de campanhas de prevenção contra a crueldade animal, no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 4ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 24 de junho de 2021 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.
2021-06-09 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 16/06/2021.
2021-06-09 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 16/06/2021.
2021-06-09 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 084/2021 protocolizado em 08/06/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-15T16:03:29.671068-03:00 Aprovado 7 0 0
2021-07-05T18:44:41.462341-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N° 035/2021
Institui o mês de “Abril Laranja” dedicado a realização
de campanhas de prevenção contra a crueldade animal,
no âmbito do Município de Piumhi e dá outras
providências.
Os Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e 
Reinaldo dos Reis Silva, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 126, § 1o, do Regimento Interno, resolvem propor o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica instituído no âmbito do Município de Piumhi o mês “Abril Laranja”, 
dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais.
Art. 2o O “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Piumhi a ser comemorado anualmente no mês de abril de cada ano.
Art. 3o Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a 
iluminação na cor laranja e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização alusivos ao tema, 
durante todo o mês de abril.
Art. 4o No mês do “Abril Laranja” poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes
objetivos:
I - alertar e promover debates sobre o tema;
II - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo 
a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas;
III - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, 
programas e projetos na área.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor i\a data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei ora apresentado tem como objetivo a instituição do “Abril Laranja” 
no âmbito do Município de Piumhi, bem como a sua inclusão no Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Município, a ser comemorado no mês de Abril de cada ano.
A cor laranja foi escolhida pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade 
contra Animais (ASPCA), importante entidade internacional de proteção animal, para representar o 
Mês da Prevenção a Crueldade contra os Animais em todo o mundo. Um mês para as pessoas 
refletirem sobre a situação degradante em que muitos animais são submetidos, muitas vezes, por 
toda a vida, sofrendo tortura, abuso e exploração.
Certamente, a ação coordenada entre Poder Público e a sociedade civil colocará em 
pauta campanhas de incentivo à prevenção da crueldade contra animais, chamando a atenção de 
todos, ou seja, de órgãos do governo, empresas, entidades de classe, associações, sociedades civis 
organizadas e da população, que conjuntamente e de uma forma eficaz, incentivarão e concretizarão 
ações integradas de maneira positiva em defesa dos animais.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do 
Projeto de lei em tela.
Piumhi-MG, 05 de maio de 2021.
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 202W 024
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Verêàdor 2021/2024
REIN
PROTOCOLIZADO Età 1
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CÂMARA MONiCIP t -DE PIUMH'
REIS SILVA
21/2024
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