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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-04-13
Ementa“Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras providências.”
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2020-04-14T10:54:48.781331-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384* 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE LEI N. 10/2018
“Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e
dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no
local onde se encontra caixas eletrônicos dos
estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito,
conforme especifica e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI,
ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Ficam os estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito do 
Município de Piumhi-MG, obrigados a instalar forte anteparo metálico e dispositivo de segurança 
com nebulização de fumaça no local onde se encontram instalados os caixas eletrônicos.
§ Io - O forte anteparo metálico a que se refere o “caput” deste artigo deverá 
ser constituído por material de aço escamoteado em chapa n° 20 de 0,90 mm (noventa milímetros) no 
mínimo, devendo ser perfurada, com fechamento automatizado, devidamente instalado em frente ou 
logo após o anteparo de vidro das fachadas envidraçadas do autoatendimento.
§ 2o - O dispositivo de segurança com nebulização de fumaça a que se refere o 
"caput" deste artigo deverá ser adequado à dimensão do estabelecimento onde se localizam os caixas 
eletrônicos, sendo ativado em caso de invasão e ou violação do sensor de presença.
Art. 2° - Os estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito deverão 
adaptar suas agências no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação da presente lei.
Parágrafo Único - O prazo para a implantação do anteparo metálico a que 
alude o parágrafo Io do artigo Io desta lei será de 120 (cento e vinte) dias contados a partir do prazo 
de implantação do dispositivo de segurança com nebulização de fumaça, conforme “caput” do artigo 
2o - 60 (sessenta) dias.
Art. 3° - O descumprimento desta lei implicará ao estabelecimento bancário 
infrator as seguintes penalidades:
I - Notificação para adequação das exigências contidas no artigo Io desta lei, 
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias;
ç/ CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua:^isconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site wwvv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
II - Em caso do não atendimento à exigência contida no inciso anterior, será 
aplicado multa diária de 100 (cem) UPFP's (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi) pelo prazo máximo 
ininterrupto de 30 (trinta) dias;
III - Decorrido o prazo do inciso II, e inexistindo o cumprimento da autuação 
será imposta nova multa diária correspondente ao dobro da multa aplicada no inciso anterior;
IV - Suspensão do alvará de funcionamento até regularização;
V - Cassação do alvará de funcionamento, nos casos de descumprimento das
exigências desta lei.
Art. 4o - O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à 
implementação do disposto nesta lei, prevendo-se, inclusive, o órgão responsável pelas providências 
administrativas, fiscalização e aplicação de eventual penalidade.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Piumhi, 13 de abril de 2018. 
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Vereador/Presidente
JOSE W TON DA SILVA
Vereador/20 Secretário
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -C entro-T ele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. ^
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.cainarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ^
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem como justificativa a necessidade de tornar mais eficiente a 
segurança da população e usuários nas agências bancárias, diante dos roubos orquestrados de caixas 
eletrônicos ocorridos em toda a região nos últimos dias, inclusive no município de Piumhi-MG.
Câmara Municipal de Piumhi, 13 de abril de 2018.
ANTONIO FERNANDO GOMES
Vereador/Presidente
Vereador/2° Secretário

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