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materia nº 41/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaParecer Jurídico - PRE nº 003/2021 - Altera o art. 2º caput da Resolução nº 002 de 24 de março de 2021 e dá nome ao "Espaço cultural do Legislativo Piumhiense" e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-041/2021
Referência: Projeto de Resolução n°. 003/2021 
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa: Altera o art. 2o caput da Resolução n° 002 de 24 de março de 2021 e dá nome ao
“Espaço Cultural do Legislativo Piumhiense” e dá outras providências
RELATÓRIO
A Mesa da Câmara Municipal local apresentou Projeto de Lei que Altera o art. 2o caput da 
Resolução n° 002 de 24 de março de 2021 e dá nome ao “Espaço Cultural do Legislativo Piumhiense” 
e dá outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei.
Da justificativa, extrai-se que o projeto busca alterar o art. 2o da Resolução n° 002/2021 e dar 
nome ao referido espaço.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente 
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos 
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões 
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
c
Portanto, passamos ao análise.
Q uanto à Form a de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
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“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão 
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e 
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em 
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma 
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, 
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O Projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua organização 
interna, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei Orgânica Municipal.
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o art. 39 da Lei Orgânica 
Municipal.
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, obedecendo 
ao disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, III, do Regimento Interno.
O Artigo 87 da Lei Orgânica que dispõe: “O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a 
bens e serviços públicos de qualquer natureza”.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração 
a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
O art. 2o está sendo alterado para regularizar erro material das datas comemorativas de instalação 
e criação da Câmara Municipal.
Desta feita, o Projeto de Resolução ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido
trâmite.
Da tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de 
Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a 
propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, III do RI), salvo a dispensa
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
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expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência 
especial.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em 
conformidade com o artigo 156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de 
Resolução n°. 003/2021.
Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer 
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica 
exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta 
Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa 
Legislativa.
Piumhi, 05 de maio de 2021.
Jaquelin ida de Souza
Assessora jurídica
OAB/MG 176.192
Assessor Jurídico
OAB/MG 116.237
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