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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaRemaneja valores descritos no "Anexo I" da Lei Municipal nº 2.517/2020, e dá outras providências.
native_id3281

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 037/2021, conforme r. despacho da Presidência.
2021-06-29 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.545/2021 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 29/06/2021.
2021-06-28 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/06/2021.
2021-06-28 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-06-25 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.545/2021 que Remaneja valores descritos no “Anexo I” da Lei Municipal nº 2.517/2020 alterado pela Lei nº 2.528 de 25 de fevereiro de 2021 e dá outras providências, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de junho de 2021, por meio do Ofício GAB nº 194/2021. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei nº 2.545/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 037/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2021-06-23 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.545/2021 para despacho.
2021-06-15 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 05/07/2021.
2021-06-15 Para encaminhamento — Proposição de Lei nº 031, de 15 de junho de 2021 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 101/2021/ADM.GAB, em 15/06/2021.
2021-06-15 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Recebimento do Ofício nº 042/2021/INTER.CLJR de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual encaminha a redação final do Projeto de Lei nº 037/2021 (Proposição de Lei nº 031, de 15 de junho de 2021). Aguardando assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-06-15 Para redação final — Elaboração da redação final da proposição, em observância ao art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno.
2021-06-14 Proposições aprovadas em Plenário A Requerimento nº 088/2021, Emenda Geral nº 007/2021 (Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 037/2021) e Projeto de Lei nº 037/2021, aprovados por 8 (oito) votos, em única discussão e votação, na 24ª Sessão Ordinária realizada no dia 14/06/2021. O Presidente da Câmara não vota.
2021-06-11 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 24ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14/06/2021 às 19h30.
2021-06-11 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº CM-045/2021 e Parecer Contábil nº 026/2021, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 28 de maio de 2021, referentes ao Projeto de Lei nº 037/2021 que “Remaneja valores descritos no “Anexo I” da Lei Municipal nº 2.517/2020, e dá outras providências”, bem como a Emenda Geral nº 007/2021 (Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 037/2021) de autoria dos Secretários/Relatores da CLJR, CFO e CSPPMUC, protocolizada no dia 08 de junho de 2021, Parecer nº 050/2021 e Requerimento nº 088/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania protocolizados no dia 11 de junho de 2021. Determino a inclusão do Requerimento nº 088/2021, Emenda Geral nº 007/2021 (Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 037/2021) e o referido projeto na pauta da ordem do dia da 24ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 14 de junho de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2021-06-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-06-11 Recebimento de Parecer Conjunto e Requerimento das Comissões — Parecer nº 050/2021 e Requerimento nº 088/2021 protocolizados em 11/06/2021.
2021-06-08 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 050/2021 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, e Secretário/Relator da CFO Vereador João Marcos Macedo Silveira e Emenda Geral nº 007/2021 (Emenda Modificativa nº 01), de autoria dos Secretários/Relatores, protocolizada no dia 08/06/2021, referente ao Projeto de Lei nº 037/2021 que “Remaneja valores descritos no "Anexo I" da Lei Municipal nº 2.517/2020, e dá outras providências”. Inclua-se o referido projeto na pauta da 3ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 10 de junho de 2021 (quinta-feira), às 17h, de forma remota, conforme Ato da Presidência nº 09, de 11 de maio de 2021, que “Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi”, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2021-06-08 Aguardando designação de Reunião Conjunta das Comissões — Aguardando designação de Reunião Conjunta das Comissões.
2021-06-08 Aguardando designação de Reunião Conjunta das Comissões — Aguardando designação de Reunião Conjunta das Comissões.
2021-06-08 Aguardando designação de Reunião Conjunta das Comissões — Aguardando designação de Reunião Conjunta das Comissões.
2021-06-08 Recebimento de Emenda — Emenda Geral nº 007/2021 (Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 037/2021, de 5 de maio de 2021) de autoria do Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira e Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, protocolizada em 08/06/2021.
2021-06-01 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 10/06/2021.
2021-06-01 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 10/06/2021.
2021-06-01 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 10/06/2021.
2021-06-01 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 078/2021 protocolizado em 31/05/2021.
2021-05-28 Recebimento de Pareceres — Parecer Jurídico nº CM-045/2021 e Parecer Contábil nº 026/2021 protocolizados em 28/05/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-17T17:33:02.127094-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO/GAB/ N° 152/2.021
Piumhi/MG, 07 de Maio de 2.021.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Reinaldo Dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° ___ /2.021
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
W Â / Ù ' dcia lâ f j
PAULO CÉSAR ^AZ
Prefeito Municipal
PROTOCOLIZADO EM
n j I r * I J o Z t -
/1 ' < HWasi
r f '7
CÂMARA MUNICIPAL Dfc P«UV* .
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAI, fíE PITTMHI
MENSAGEM N° /2.021
Piumhi/MG, 04 de Fevereiro de 2.021.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Reinaldo Dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda 
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "REMANEJA VALORES
DESCRITOS "ANEXO I" DA LEI MUNICIPAL 2.517/2.020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" em relação a valores destinados às 
Organizações da Sociedade Civil do Município de Piumhi - MG para o ano 
de 2.021 e correções de erros materiais.
O Projeto em tela contempla o remanejamento de valores descritos 
nos "ANEXO l" da Lei Municipal 2.517/2.020, referente a repasse de 
Verbas Públicas às Entidades que obrigatoriamente devem estar 
previamente credenciadas e inscritas nos Conselhos Municipais de Saúde, 
Assistência Social e Educação através dos procedimentos impostos pela lei 
13.019/14 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e 
Decreto Municipal 4.472/19.
No atual "ANEXO I" da Lei Municipal 2.517/2.020, há previsão legal 
para repasse do valor de R$21.000,00 (vinte e um mil reais) para a 
entidade Associação das Mulheres de Peito, porém até a presente data 
não atenderam ao requisito imposto pelo artigo 30, VI da Lei Federal 
13.019/2.014 e artigo 36, IV do Decreto Municipal 4.472/2.019 de 
ESTAREM CREDENCIADAS PREVIAMENTE.
Conforme documento em anexo exarado pela Comissão de Seleção, 
Avaliação, Monitoramento e Prestação de Contas do Município de Piumhi -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro *
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
MG, a OSC Associação das Mulheres de Peito não concluíram o 
credenciamento aberto em 09/12/2.020 e finalizado em 31/12/2.020.
Mesmo estendendo o prazo para credenciamento, em razão das 
várias paralizações provadas pelas Ondas do Plano de Minas Consciente, a 
citada OSC não conseguiu finalizar seu credenciamento até a presente 
data, inviabilizando a execução daquele repasse por não preencherem 
requisito legal necessário.
Concomitantemente, a OSC Lar São Francisco de Assis encaminhou 
ofício, em anexo, requerendo, em caráter emergencial, verba pública para 
execução de trabalhos sociais voltados aos menores que estão acolhidas 
na OSC em caráter permanente.
A Administração Municipal, haja vista o orçamento aprovado, visa 
atender aos direitos da criança e adolescente em estado de violência nos 
termos do artigo 227 da Constituição Federal, amparada nos princípios 
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
No presente caso, foi elaborado OFÍCIO MROSC 16/2.021 pela 
Comissão de Seleção, Avaliação, Monitoramento e Prestação de Contas do 
Município e Piumhi - MG em anexo, positivando a inércia da Associação 
das Mulheres de Peito em efetuar o credenciamento junto ao Município de 
Piumhi no exercício 2.021.
A Constituição Federal em seu artigo 227 salienta que:
"Art.227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à Uberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
§ I o O Estado promoverá programas de assistência integral à
saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a
participação de entidades não governamentais, mediante
políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde
na assistência materno-infantil;
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Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado
para as pessoas portadoras de deficiência física, sensóriaI ou mental,
bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de
deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e
a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação
de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
( . . . ) " g rifo nosso
De acordo com relatório da Comissão e o preceito constitucional, há 
interesse público em remanejar os valores para O.S.C. que promovam 
assistência integral à saúde de criança e adolescente.
A entidade LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS é credenciada junto ao 
Poder Público, desempenha "assistência integral" e promove atividades 
junto a crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade e alta 
complexidade em tempo integral, geralmente no atendimento de criança e 
adolescentes em estado de violência.
A O.S.C. Lar São Francisco já oficiou o Ministério Público e o 
Município de Piumhi, em mais de uma oportunidade, sobre a dificuldade 
financeira em honrar com os compromissos financeiros, trabalhista e 
alimentar para manter o projeto de acolhimento de menores de idade em 
situação em estado de vulnerabilidade e alta complexidade em tempo 
integral.
Assim, estamos propondo o remanejamento do valor de 
R$21.000,00 (vinte e um mil reais) destinado à Associação das Mulheres 
de Peito para o Lar São Francisco de Assis, por atenderem ao interesse 
público e aos interesses dos direitos da criança e adolescente em estado 
de vulnerabilidade e violência.
Salientamos que o remanejamento dos valores supracitados atende 
ao interesse público e social, frente a necessidade de executar a verba 
destinada a essa finalidade social.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos 
anseios da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua 
consequente aprovação em REGIME DE URGÊNCIA.
Regime de Urgência esse que se justifica pela necessidade de 
atender às Políticas Públicas voltadas para aplicação de recursos
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financeiros aos Direitos da Criança e Adolescente, obedecendo todos os 
trâmites legais para aprovação e execução dos planos de trabalho em 
acordo com Lei Federal 13.019/2.014 e Decreto Municipal 4.427/2.019.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os 
protestos de elevado apreço.
5
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PROJETO DE LEI N°______ /2.021
"REMANEJA VALORES DESCRITOS
NO "ANEXO I" DA LEI MUNICIPAL
N° 2.517/2.020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de Piumhi aprova:
Art. 1o - Fica remanejado o valor de R$21.0000.,00 (vinte e um 
mil reais) descritos no “ANEXO I” da Lei Municipal 2.517/2.020, anteriormente 
destinados à Associação Mulheres de Peito para Lar São Francisco de Assis, 
passando a vigorar nos termos do ANEXO I desta lei.
Art. 2o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando disposições em contrário.
Piumhi - MG, 07 de Maio de 2.021.
wfafó/tha*. Ißp
PAULO CÉSAR MtfL
Prefeito Municipal
6
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ANEXO I
E N T ID A D E B iilP I lI f lÉ lll
RBPiAEEES
R$
fo n t£ d e r e c u r s o s
Associação de Capoeira A rte e Liberdade 17.000,00 Fundo M unicipal dos Direitos da 
Criança e do A dolescente
A ssociação de Pais e A m igos dos Excepcionais de 
Pium hi/M G - APAE
202.000,00 Fundo M unicipal de A ssistência Social
A ssociação de Pais e A m igos dos Excepcionais de 
Pium hi/M G - APAE
82.000,00 M inistério do Desenvolvim ento Social
A ssociação de Pais e A m igos dos Excepcionais de 
Pium hi/M G - APAE
86.000,00 Fundo M unicipal de Educação￾FUNDEB
A ssociação de A m paro aos Portadores de C âncer 
de Pium hi e Reqião “Arildo G onçalves" - AM PARO
40.000,00 Fundo M unicipal de A ssistência Social
A ssociação de Prom oção Hum ana de Piumhi - 
CASA DE M ARIA
70.000,00 Fundo M unicipal da Saúde
A ssociação de Prom oção Hum ana de Piumhi - 
C ASA DE M ARIA
15.000,00 Fundo M unicipal de A ssistência Social
A ssociação de Proteção à M aternidade, à Infância e 
a A dolescência de Piumhi- APRO M IP
350.000,00 Fundo M unicipal dos Direitos da 
C riança e do A dolescente
A ssociação de Proteção à M aternidade, à Infância e 
a A dolescência de Pium hi- APRO M IP
91.000,00 Fundo M unicipal de Educação￾FUNDEB
A ssociação de Valorização e Apoio aos M enores de 
Piumhi - AVAM EP
30.000,00 Fundo M unicipal dos Direitos da 
Criança e do A dolescente
A ssociação dos Estudantes U niversitários de Pium hi 
- ASEUP
321.000,00 Fundo M unicipal de A ssistência Social
A ssociação Sinhana Eva 60.000,00 Fundo M unicipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente
C orporação M usical Lira São José 69.000,00 Fundo M unicipal de A ssistência Social
Grupo A m or Exigente de Piumhi - MG 13.000,00 Fundo M unicipal de A ssistência Social
L a r S ã o F r a n c is c o d e A s s i s 123.000,00 F u n d o M u n ic ip a l d o s D ire ito s d a
C r ia n ç a e d o A d o le s c e n t e
Lar São Francisco de Assis 60.000,00 M inistério do Desenvolvim ento Social
Obra Unida Casa dos V elhinhos Grijalva A lves Terra 
-S S V P
18.000,00 M inistério do Desenvolvim ento Social
Obra Unida Casa dos V elhinhos Grijalva Alves Terra 
- SSVP
94.000,00 Fundo M unicipal de A ssistência Social
O bras Sociais da Paróquia de Piumhi 40.000,00 Fundo M unicipal de A ssistência Social
Projeto Abrindo C am inhos Núcleo Ram iro Júlio 
Ferreira, de apoio a C riança e a Fam ília
98.000,00 Fundo M unicipal dos Direitos da 
C riança e do Adolescente
Sociedade Beneficente Presbiteriana do Brasil em 
Pium hi - SBPBP
120.000,00 Fundo M unicipal dos Direitos da 
Criança e do A dolescente
A ssociação de Proteção aos A nim ais de Rua Am igo 
Fiel - APAR AF
12.000,00 Fundo M unicipal da Saúde
A ssociação de Proteção aos A nim ais de Rua de 
Pium hi - Cão V iver Associados
12.000,00 Fundo M unicipal da Saúde
2 . 0 2 3 . 0 0 0 , 0 0
Piumhi - MG, 07 de Maio de 2.021.
/ Ä /
PAULO CËSAR VAZ
Prefeito Municipal
7
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Of. MROSC n° 016/2021
Prezada Sra. Kátia Regina Faria Costa
Secretária Municipal Assistência Social
Prezada Sra. Secretária Municipal de Assistência Social,
Vimos pelo presente, informar a Vossa Senhoria que a entidade “Mulheres de Peito” não 
concluiu o credenciamento 001/2020 aberto em 09/12/2020 e finalizado em 31/12/2020 para 
consecução de finalidade de interesse público recíproco, mediante execução de projetos 
previamente estabelecidos ou plano de trabalho, nos termos da Lei Federal 13.019/14.
Ocorre que, o credenciamento é a primeira etapa para a entidade manifestar interesse no 
Marco Regulatório, conforme a lei referida acima, e obter repasse de recurso destinado na Lei 
Municipal n° 2517/2020.
Diante o exposto faz-se necessário a readequação dos valores para que outra entidade que 
apresente projeto social conforme Lei Municipal n° 2517/2020 para o exercício 2021, seja 
contemplado com a destinação de recurso não utilizado.
Sem mais para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Leticia 4e Almeida Costa
Presidente da Comissão
Ana Flávla Cõsta
Ia Secretária
Piumhi, 08 de Abril de 2021
Aida Ap. Lemos
Vice Presidente da Comissão
L u is F e rn a n d o E a ria C o s ta
22-Séc 'etário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ 16 781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Of. MROSC n° 027/2021
Prezada Sra. Kátia Regina Faria Costa
Secretária Municipal Assistência Social
Piumhi, 03 de Maio de 2021.
Prezada Sra. Secretária Municipal de Assistência Social,
Vimos pelo presente, informar a Vossa Senhoria que a entidade “Mulheres de Peito' não 
concluiu o credenciamento 001/2020 aberto em 09/12/2020 e finalizado em 31/12/2020 para 
consecução de finalidade de interesse público recíproco, mediante execução de projetos 
previamente estabelecidos ou plano de trabalho, nos termos da Lei Federal 13.019/14.
Ocorre que, o credenciamento é a primeira etapa para a entidade manifestar interesse no 
Marco Regulatório, conforme a lei referida acima, e obter repasse de recurso destinado na Lei 
Municipal n° 2517/2020.
Diante o exposto faz-se necessário a readequação dos valores para que outra entidade que 
apresente projeto social conforme Lei Municipal n° 2517/2020 para o exercício 2021, seja 
contemplado com a destinação de recurso não utilizado.
Sem mais para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Leticia deJttíneida Costa
Presidente da Comissão
Ana Fíá^íat/osta
Ia Secretária
Ch
Aida A n . Lemos
Vice Presidente da Comissão
Luís Fernando Faria Costa / .
2" Secretário ú
c*
à
LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CENTRO DE CONVIVÊNCIA VÓ ANA 
RUA: Rodolfo de Abreu n° 150 
CNPJ:07.058.106/0001-95 
Piumhi- MG TEL: 3371-7896
5AO FRANCISCO I»E ASSIS - VO ANA
Oficio 43/2021 LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Piumhi, 28 de Abril de 2021
Exmo.Sr.
Sr Paulo César Vaz
Prefeito Municipal de Piumhi-MG
Excelentíssimo Senhor,
O Lar São Francisco de Assis, tem como missão promover o 
acolhimento integral e o preparo das crianças e adolescentes atendidas para a 
reinserção, de forma digna, na família e na sociedade.
E visando o desenvolvimento social do acolhido (principalmente 
adolescentes) iremos implantar um projeto de culinária, onde cuidadoras e 
profissionais externos darão aulas de confeitaria, padaria, preparação de 
alimentos, salgados etc., promovendo assim, junto aos acolhidos, o direito e a 
necessidade de resgatar seu valor como indivíduos, aptos para seguirem suas 
vidas fora da instituição quando completam a maior idade ou quando 
reinseridos junto à família. O projeto também possibilitará à instituição a 
geração de renda, uma vez que iremos adquirir equipamentos para produção 
de salgados e doces, que poderão ser comercializados, contribuindo para a 
redução do déficit de caixa.
Como é sabido, a estrutura física da instituição não foi edificada para a 
nossa finalidade, onde a cantina é pequena e mal estruturada, e o refeitório 
possui declives e em local não fechado que além de não ser estruturalmente 
adequado pode com prom eter a saúde dos acolhidos e não atende tam bém a 
necessidade do Projeto de Culinária (em anexo fotos do local).
A diretoria dessa instituição vem respeitosamente solicitar o repasse de 
recursos remanescentes no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) 
para adequação do espaço físico (cantina e refeitório) do imóvel.
Na oportunidade, apresento a V.Exa. protestos de elevada estima e 
distinta consideração.
Respeitosamente,
Elisa Almeida Guerra Carvalho 
Presidente 
CPF 077.270.646-88
Foto 1: Cantina
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Foto 2: Area Refeitório
Foto 4: Refeitório

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