Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO/GAB/ N° 152/2.021
Piumhi/MG, 07 de Maio de 2.021.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Reinaldo Dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° ___ /2.021
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
W Â / Ù ' dcia lâ f j
PAULO CÉSAR ^AZ
Prefeito Municipal
PROTOCOLIZADO EM
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CÂMARA MUNICIPAL Dfc P«UV* .
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PREFEITURA MUNICIPAI, fíE PITTMHI
MENSAGEM N° /2.021
Piumhi/MG, 04 de Fevereiro de 2.021.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Reinaldo Dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "REMANEJA VALORES
DESCRITOS "ANEXO I" DA LEI MUNICIPAL 2.517/2.020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" em relação a valores destinados às
Organizações da Sociedade Civil do Município de Piumhi - MG para o ano
de 2.021 e correções de erros materiais.
O Projeto em tela contempla o remanejamento de valores descritos
nos "ANEXO l" da Lei Municipal 2.517/2.020, referente a repasse de
Verbas Públicas às Entidades que obrigatoriamente devem estar
previamente credenciadas e inscritas nos Conselhos Municipais de Saúde,
Assistência Social e Educação através dos procedimentos impostos pela lei
13.019/14 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e
Decreto Municipal 4.472/19.
No atual "ANEXO I" da Lei Municipal 2.517/2.020, há previsão legal
para repasse do valor de R$21.000,00 (vinte e um mil reais) para a
entidade Associação das Mulheres de Peito, porém até a presente data
não atenderam ao requisito imposto pelo artigo 30, VI da Lei Federal
13.019/2.014 e artigo 36, IV do Decreto Municipal 4.472/2.019 de
ESTAREM CREDENCIADAS PREVIAMENTE.
Conforme documento em anexo exarado pela Comissão de Seleção,
Avaliação, Monitoramento e Prestação de Contas do Município de Piumhi -
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MG, a OSC Associação das Mulheres de Peito não concluíram o
credenciamento aberto em 09/12/2.020 e finalizado em 31/12/2.020.
Mesmo estendendo o prazo para credenciamento, em razão das
várias paralizações provadas pelas Ondas do Plano de Minas Consciente, a
citada OSC não conseguiu finalizar seu credenciamento até a presente
data, inviabilizando a execução daquele repasse por não preencherem
requisito legal necessário.
Concomitantemente, a OSC Lar São Francisco de Assis encaminhou
ofício, em anexo, requerendo, em caráter emergencial, verba pública para
execução de trabalhos sociais voltados aos menores que estão acolhidas
na OSC em caráter permanente.
A Administração Municipal, haja vista o orçamento aprovado, visa
atender aos direitos da criança e adolescente em estado de violência nos
termos do artigo 227 da Constituição Federal, amparada nos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
No presente caso, foi elaborado OFÍCIO MROSC 16/2.021 pela
Comissão de Seleção, Avaliação, Monitoramento e Prestação de Contas do
Município e Piumhi - MG em anexo, positivando a inércia da Associação
das Mulheres de Peito em efetuar o credenciamento junto ao Município de
Piumhi no exercício 2.021.
A Constituição Federal em seu artigo 227 salienta que:
"Art.227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à Uberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
§ I o O Estado promoverá programas de assistência integral à
saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a
participação de entidades não governamentais, mediante
políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde
na assistência materno-infantil;
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II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado
para as pessoas portadoras de deficiência física, sensóriaI ou mental,
bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de
deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e
a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação
de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
( . . . ) " g rifo nosso
De acordo com relatório da Comissão e o preceito constitucional, há
interesse público em remanejar os valores para O.S.C. que promovam
assistência integral à saúde de criança e adolescente.
A entidade LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS é credenciada junto ao
Poder Público, desempenha "assistência integral" e promove atividades
junto a crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade e alta
complexidade em tempo integral, geralmente no atendimento de criança e
adolescentes em estado de violência.
A O.S.C. Lar São Francisco já oficiou o Ministério Público e o
Município de Piumhi, em mais de uma oportunidade, sobre a dificuldade
financeira em honrar com os compromissos financeiros, trabalhista e
alimentar para manter o projeto de acolhimento de menores de idade em
situação em estado de vulnerabilidade e alta complexidade em tempo
integral.
Assim, estamos propondo o remanejamento do valor de
R$21.000,00 (vinte e um mil reais) destinado à Associação das Mulheres
de Peito para o Lar São Francisco de Assis, por atenderem ao interesse
público e aos interesses dos direitos da criança e adolescente em estado
de vulnerabilidade e violência.
Salientamos que o remanejamento dos valores supracitados atende
ao interesse público e social, frente a necessidade de executar a verba
destinada a essa finalidade social.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos
anseios da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua
consequente aprovação em REGIME DE URGÊNCIA.
Regime de Urgência esse que se justifica pela necessidade de
atender às Políticas Públicas voltadas para aplicação de recursos
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financeiros aos Direitos da Criança e Adolescente, obedecendo todos os
trâmites legais para aprovação e execução dos planos de trabalho em
acordo com Lei Federal 13.019/2.014 e Decreto Municipal 4.427/2.019.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço.
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PROJETO DE LEI N°______ /2.021
"REMANEJA VALORES DESCRITOS
NO "ANEXO I" DA LEI MUNICIPAL
N° 2.517/2.020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de Piumhi aprova:
Art. 1o - Fica remanejado o valor de R$21.0000.,00 (vinte e um
mil reais) descritos no “ANEXO I” da Lei Municipal 2.517/2.020, anteriormente
destinados à Associação Mulheres de Peito para Lar São Francisco de Assis,
passando a vigorar nos termos do ANEXO I desta lei.
Art. 2o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Piumhi - MG, 07 de Maio de 2.021.
wfafó/tha*. Ißp
PAULO CÉSAR MtfL
Prefeito Municipal
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ANEXO I
E N T ID A D E B iilP I lI f lÉ lll
RBPiAEEES
R$
fo n t£ d e r e c u r s o s
Associação de Capoeira A rte e Liberdade 17.000,00 Fundo M unicipal dos Direitos da
Criança e do A dolescente
A ssociação de Pais e A m igos dos Excepcionais de
Pium hi/M G - APAE
202.000,00 Fundo M unicipal de A ssistência Social
A ssociação de Pais e A m igos dos Excepcionais de
Pium hi/M G - APAE
82.000,00 M inistério do Desenvolvim ento Social
A ssociação de Pais e A m igos dos Excepcionais de
Pium hi/M G - APAE
86.000,00 Fundo M unicipal de EducaçãoFUNDEB
A ssociação de A m paro aos Portadores de C âncer
de Pium hi e Reqião “Arildo G onçalves" - AM PARO
40.000,00 Fundo M unicipal de A ssistência Social
A ssociação de Prom oção Hum ana de Piumhi -
CASA DE M ARIA
70.000,00 Fundo M unicipal da Saúde
A ssociação de Prom oção Hum ana de Piumhi -
C ASA DE M ARIA
15.000,00 Fundo M unicipal de A ssistência Social
A ssociação de Proteção à M aternidade, à Infância e
a A dolescência de Piumhi- APRO M IP
350.000,00 Fundo M unicipal dos Direitos da
C riança e do A dolescente
A ssociação de Proteção à M aternidade, à Infância e
a A dolescência de Pium hi- APRO M IP
91.000,00 Fundo M unicipal de EducaçãoFUNDEB
A ssociação de Valorização e Apoio aos M enores de
Piumhi - AVAM EP
30.000,00 Fundo M unicipal dos Direitos da
Criança e do A dolescente
A ssociação dos Estudantes U niversitários de Pium hi
- ASEUP
321.000,00 Fundo M unicipal de A ssistência Social
A ssociação Sinhana Eva 60.000,00 Fundo M unicipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
C orporação M usical Lira São José 69.000,00 Fundo M unicipal de A ssistência Social
Grupo A m or Exigente de Piumhi - MG 13.000,00 Fundo M unicipal de A ssistência Social
L a r S ã o F r a n c is c o d e A s s i s 123.000,00 F u n d o M u n ic ip a l d o s D ire ito s d a
C r ia n ç a e d o A d o le s c e n t e
Lar São Francisco de Assis 60.000,00 M inistério do Desenvolvim ento Social
Obra Unida Casa dos V elhinhos Grijalva A lves Terra
-S S V P
18.000,00 M inistério do Desenvolvim ento Social
Obra Unida Casa dos V elhinhos Grijalva Alves Terra
- SSVP
94.000,00 Fundo M unicipal de A ssistência Social
O bras Sociais da Paróquia de Piumhi 40.000,00 Fundo M unicipal de A ssistência Social
Projeto Abrindo C am inhos Núcleo Ram iro Júlio
Ferreira, de apoio a C riança e a Fam ília
98.000,00 Fundo M unicipal dos Direitos da
C riança e do Adolescente
Sociedade Beneficente Presbiteriana do Brasil em
Pium hi - SBPBP
120.000,00 Fundo M unicipal dos Direitos da
Criança e do A dolescente
A ssociação de Proteção aos A nim ais de Rua Am igo
Fiel - APAR AF
12.000,00 Fundo M unicipal da Saúde
A ssociação de Proteção aos A nim ais de Rua de
Pium hi - Cão V iver Associados
12.000,00 Fundo M unicipal da Saúde
2 . 0 2 3 . 0 0 0 , 0 0
Piumhi - MG, 07 de Maio de 2.021.
/ Ä /
PAULO CËSAR VAZ
Prefeito Municipal
7
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Of. MROSC n° 016/2021
Prezada Sra. Kátia Regina Faria Costa
Secretária Municipal Assistência Social
Prezada Sra. Secretária Municipal de Assistência Social,
Vimos pelo presente, informar a Vossa Senhoria que a entidade “Mulheres de Peito” não
concluiu o credenciamento 001/2020 aberto em 09/12/2020 e finalizado em 31/12/2020 para
consecução de finalidade de interesse público recíproco, mediante execução de projetos
previamente estabelecidos ou plano de trabalho, nos termos da Lei Federal 13.019/14.
Ocorre que, o credenciamento é a primeira etapa para a entidade manifestar interesse no
Marco Regulatório, conforme a lei referida acima, e obter repasse de recurso destinado na Lei
Municipal n° 2517/2020.
Diante o exposto faz-se necessário a readequação dos valores para que outra entidade que
apresente projeto social conforme Lei Municipal n° 2517/2020 para o exercício 2021, seja
contemplado com a destinação de recurso não utilizado.
Sem mais para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Leticia 4e Almeida Costa
Presidente da Comissão
Ana Flávla Cõsta
Ia Secretária
Piumhi, 08 de Abril de 2021
Aida Ap. Lemos
Vice Presidente da Comissão
L u is F e rn a n d o E a ria C o s ta
22-Séc 'etário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ 16 781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Of. MROSC n° 027/2021
Prezada Sra. Kátia Regina Faria Costa
Secretária Municipal Assistência Social
Piumhi, 03 de Maio de 2021.
Prezada Sra. Secretária Municipal de Assistência Social,
Vimos pelo presente, informar a Vossa Senhoria que a entidade “Mulheres de Peito' não
concluiu o credenciamento 001/2020 aberto em 09/12/2020 e finalizado em 31/12/2020 para
consecução de finalidade de interesse público recíproco, mediante execução de projetos
previamente estabelecidos ou plano de trabalho, nos termos da Lei Federal 13.019/14.
Ocorre que, o credenciamento é a primeira etapa para a entidade manifestar interesse no
Marco Regulatório, conforme a lei referida acima, e obter repasse de recurso destinado na Lei
Municipal n° 2517/2020.
Diante o exposto faz-se necessário a readequação dos valores para que outra entidade que
apresente projeto social conforme Lei Municipal n° 2517/2020 para o exercício 2021, seja
contemplado com a destinação de recurso não utilizado.
Sem mais para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Leticia deJttíneida Costa
Presidente da Comissão
Ana Fíá^íat/osta
Ia Secretária
Ch
Aida A n . Lemos
Vice Presidente da Comissão
Luís Fernando Faria Costa / .
2" Secretário ú
c*
à
LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CENTRO DE CONVIVÊNCIA VÓ ANA
RUA: Rodolfo de Abreu n° 150
CNPJ:07.058.106/0001-95
Piumhi- MG TEL: 3371-7896
5AO FRANCISCO I»E ASSIS - VO ANA
Oficio 43/2021 LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Piumhi, 28 de Abril de 2021
Exmo.Sr.
Sr Paulo César Vaz
Prefeito Municipal de Piumhi-MG
Excelentíssimo Senhor,
O Lar São Francisco de Assis, tem como missão promover o
acolhimento integral e o preparo das crianças e adolescentes atendidas para a
reinserção, de forma digna, na família e na sociedade.
E visando o desenvolvimento social do acolhido (principalmente
adolescentes) iremos implantar um projeto de culinária, onde cuidadoras e
profissionais externos darão aulas de confeitaria, padaria, preparação de
alimentos, salgados etc., promovendo assim, junto aos acolhidos, o direito e a
necessidade de resgatar seu valor como indivíduos, aptos para seguirem suas
vidas fora da instituição quando completam a maior idade ou quando
reinseridos junto à família. O projeto também possibilitará à instituição a
geração de renda, uma vez que iremos adquirir equipamentos para produção
de salgados e doces, que poderão ser comercializados, contribuindo para a
redução do déficit de caixa.
Como é sabido, a estrutura física da instituição não foi edificada para a
nossa finalidade, onde a cantina é pequena e mal estruturada, e o refeitório
possui declives e em local não fechado que além de não ser estruturalmente
adequado pode com prom eter a saúde dos acolhidos e não atende tam bém a
necessidade do Projeto de Culinária (em anexo fotos do local).
A diretoria dessa instituição vem respeitosamente solicitar o repasse de
recursos remanescentes no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)
para adequação do espaço físico (cantina e refeitório) do imóvel.
Na oportunidade, apresento a V.Exa. protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Respeitosamente,
Elisa Almeida Guerra Carvalho
Presidente
CPF 077.270.646-88
Foto 1: Cantina
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Foto 2: Area Refeitório
Foto 4: Refeitório