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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 038/2021, conforme r. despacho da Presidência.
2021-06-29 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.548/2021 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 29/06/2021.
2021-06-28 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/06/2021.
2021-06-28 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-06-25 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: “Acuso o recebimento da Lei n° 2.548/2021 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de junho de 2021, por meio do Ofício Gab n° 194. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.548/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 038/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se”.
2021-06-23 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.548/2021 para despacho.
2021-06-15 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 05/07/2021.
2021-06-15 Para encaminhamento — Proposição de Lei nº 032, de 15 de junho de 2021 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 102/2021/ADM.GAB, em 15/06/2021.
2021-06-15 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-06-15 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-06-14 Proposições aprovadas em turno único U Requerimento nº 089/2021 e Projeto de Lei nº 038/2021 aprovados por 8 (oito) votos, em única discussão e votação, na 24ª Sessão Ordinária realizada no dia 14/06/2021. O Presidente da Câmara não vota.
2021-06-11 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 24ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14/06/2021 às 19h30.
2021-06-11 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 043/2021 e Parecer Contábil n° 027/2021, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 28 de maio de 2021, referente ao Projeto de Lei n° 038/2021 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”, bem como o Parecer n° 051/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania protocolizado no dia 11 de junho de 2021. Determino a inclusão do Projeto de Lei n° 038/2021 e do Requerimento n° 089/2021, que requer regime de urgência especial, na pauta da ordem do dia da 24ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 14 de junho de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para primeira deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2021-06-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-06-11 Recebimento de Parecer Conjunto e Requerimento das Comissões — Parecer nº 051/2021 e Requerimento nº 089/2021 protocolizados em 11/06/2021.
2021-06-08 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: “Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 051/2021 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, e Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Lei n° 038/2021 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 3a Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 10 de junho de 2021 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se”.
2021-06-01 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 10/06/2021.
2021-06-01 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 10/06/2021.
2021-06-01 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 079/2021 protocolizado em 31/05/2021.
2021-05-28 Recebimento de Pareceres — Parecer Jurídico nº 043/2021 e Parecer Contábil nº 027/2021 protocolizados em 28/05/2021.
2021-05-14 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2021-05-11 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 038/2021 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2021-05-10 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 19ª Sessão Ordinária a ser realizada neste dia 10/05/2021 para leitura.
2021-05-10 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: “Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 038/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 07/05/2021. Após leitura em Plenário na 19ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 10/05/2021, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Jurídica e Contábil, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I e VI); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I)".
2021-05-07 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-18T15:35:45.256633-03:00 Aprovado 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO GÃB n. 154/2021
Piumhi, 07 de Maio de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio 
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei Complementar que Dispõe
sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos
servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração
Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras
providências, para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes 
nobres edis, reiterando a V.Ex3., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
'Xá - .
r. Paulo César Vaz 
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLIZADO EM
L/ / - V l - i M u
/ V -• V s Hor—
c A *A R A MUNICIPAL DE f t u y *
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N °______/2021.
Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores públicos,
ativos, inativos e pensionistas da Administração
Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e
Esgoto e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos 
servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal 
e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a antecipação de 50% (cinquenta 
por cento) do 13° salário de 2020 sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a 
ser efetuado no mês de julho do corrente ano.
Parágrafo único - É facultado ao servidor público municipal o direito 
de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa 
através de ofício protocolado perante o Departamento de Recursos Humanos do 
Município até o dia 06 de julho do corrente ano.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 07 de Maio de 2021.
1
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°..../2.021
Senhor Presidente,
Submeto à consideração desta Casa Legislativa, por intermédio 
de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os 
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o 
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas
da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e
dá outras providências.”.
Embora a Lei Complementar 52/2018 em seu artigo 47, inciso I 
preveja expressamente que 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina 
poderá ser paga antecipadamente, no mês de julho, a critério da Administração, 
o artigo 48 do mesmo diploma legal exige regulamentação através de lei 
específica.
Assim, sendo esta antecipação aplicada rotineiramente pela 
administração municipal é que remetemos o anexo Projeto de Lei para 
apreciação e posterior aprovação, se assim entenderem estes Nobres Edis.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 07 de Maio de 2.021.
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