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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaDispõe sobre alteração e consolidação da Lei Municipal n° 1035/90, de 06 de março de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 039/2021, conforme r. despacho da Presidência.
2021-06-29 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.549/2021 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 29/06/2021.
2021-06-28 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/06/2021.
2021-06-28 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-06-25 Proferido Despacho — Despacho da Presidência:" Acuso o recebimento da Lei nº 2.549/2021 que “Dispõe sobre alteração e consolidação da Lei Municipal nº 1.035/90, de 06 de março de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de junho de 2021, por meio do Ofício GAB nº 194/2021. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei nº 2.549/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 039/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2021-06-23 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.549/2021 para despacho.
2021-06-15 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 05/07/2021.
2021-06-15 Para encaminhamento — Proposição de Lei nº 033, de 15 de junho de 2021 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 103/2021/ADM.GAB, em 15/06/2021.
2021-06-15 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Recebimento do Ofício nº 043/2021/INTER.CLJR de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual encaminha a redação final do Projeto de Lei nº 039/2021 (Proposição de Lei nº 033, de 15 de junho de 2021). Aguardando assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-06-15 Para redação final — Elaboração da redação final da proposição, em observância ao art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno.
2021-06-14 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei nº 039/2021 aprovado por 5 (cinco) votos e 3 (três) abstenções, em segunda discussão e votação, na 24ª Sessão Ordinária realizada no dia 14/06/2021. O Presidente da Câmara não vota.
2021-06-11 Aguardando deliberação plenária S Para deliberação plenária na 24ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14/06/2021 às 19h30.
2021-06-11 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 039/2021, por 5 (cinco) votos e 3 (três) abstenções, na 23ª Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de junho de 2021, determino a inclusão do Projeto de Lei nº 039/2021 na pauta da ordem do dia da 24ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 14 de junho de 2021 (segunda-feira) às 19h30, para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2021-06-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-06-07 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei nº 039/2021 aprovado por 5 (cinco) votos e 3 (três) abstenções, em 1ª discussão e votação, na 23ª Sessão Ordinária realizada no dia 07/06/2021. O Presidente da Câmara não vota.
2021-06-02 Aguardando deliberação plenária P Para deliberação plenária na 23ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07/06/2021 às 19h30.
2021-06-02 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº CM-047/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 28 de maio de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 039/2021 que “Dispõe sobre alteração e consolidação da Lei Municipal nº 1035/90, de 06 de março de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e dá outras providências” e Parecer Contábil nº CM -029/2021 protocolizado no dia 1º de junho de 2021, bem como o Parecer nº 048/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania protocolizado no dia 2 de junho de 2021. Determino a inclusão do Projeto de Lei nº 039/2021 na pauta da ordem do dia da 23ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 7 de junho de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para primeira deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2021-06-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-06-02 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 048/2021 protocolizado em 02/06/2021.
2021-06-01 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 048/2021 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, e Secretário/Relator da CFO Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Lei nº 039/2021 que “Dispõe sobre alteração e consolidação da Lei Municipal nº 1035/90, de 06 de março de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e dá outras providências”. Inclua-se o referido projeto na pauta da 8ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 2 de junho de 2021 (quarta-feira), às 17h, de forma remota, conforme Ato da Presidência nº 09, de 11 de maio de 2021, que “Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi”, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2021-06-01 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 10/06/2021.
2021-06-01 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 10/06/2021.
2021-06-01 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 10/06/2021.
2021-06-01 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 080/2021 protocolizado em 01/06/2021.
2021-06-01 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil nº CM 029/2021 protocolizado em 01/06/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-17T16:58:34.902958-03:00 Aprovado 5 0 3
2021-06-10T10:25:39.701142-03:00 Aprovado 5 0 3

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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OFÍCIO GABn. 155/2021
Piumhi, 07 de Maio de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio 
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei Complementar que Dispõe
sobre alteração e consolidação da Lei Municipal n°1035/90 , de 06 de
março de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
e dá outras providências.”, para apreciação e posterior aprovação, se assim 
entender estes nobres edis, reiterando a V.Ex3., e seus ilustres Pares nossos 
protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Á u & ú x * Võy
/Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N. /2021
Dispõe sobre alteração e consolidação da
Lei Municipal n°1035/90 , de 06 de março
de 1990, que criou o Serviço Autônomo
de Água e Esgoto - SAAE e dá outras
providências.
0 Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE PROPORÁ SEGUINTE LEI:
Art. 1o A Lei Municipal n° 1.035 de 06 de março de 1990, que criou o 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, entidade autárquica municipal, com 
personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Piumhi, Estado de Minas 
Gerais, dispondo de autonomia econômica, financeira e administrativa passa a 
reger-se com a redação desta Lei.
Art.2° O SAAE exercerá a sua ação em todo o Município de Piumhi, 
competindo-lhe com exclusividade:
1 - estudar, projetar e executar diretamente ou mediante contrato com 
especialistas e/ou organizações especializadas, as obras relativas à construção, 
ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água 
potável, do esgotamento sanitário e, do manejo de águas pluviais urbanas que não 
forem objeto de convênio entre a Prefeitura e os órgãos federais ou estaduais 
específicos;
II - atuar, como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos 
convênios firmados entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para 
estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços de 
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, e, manejo de águas pluviais 
urbanas;
III - operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços 
públicos de abastecim ento de água potável, esgotamento sanitário, e, manejo de 
águas pluviais urbanas;
IV - lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas, tarifas e outros preços 
públicos dos serviços de água potável, esgotamento sanitário, e, manejo de águas
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pluviais urbanas e as taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos 
beneficiados com tais serviços;
V - exercer quaisquer outras atividades compatíveis com os serviços 
de água potável, esgotamento sanitário, e, manejo de águas pluviais urbanas, na 
conformidade com as leis gerais e especiais;
VI - desenvolver políticas, projetos e planos para o cumprimento e 
desenvolvimento dos serviços de sua competência, bem assim para a preservação 
ambiental;
VII - promover trabalhos informativos e educativos visando 
conscientizar a população acerca da importância dos serviços públicos de sua 
competência e de preservação do meio ambiente;
§ 1o Os serviços constantes deste artigo deverão ser executados pelo 
SAAE, preferencialmente por meio de servidores e equipamentos próprios, podendo, 
entretanto, a Autarquia celebrar contrato de terceirização de serviços com empresas 
especializadas, mediante licitação, observadas as disposições legais pertinentes, 
para o atendimento de serviços e obras que não justifiquem o aumento de pessoal 
próprio.
§ 2o Poderá o SAAE firmar convênio com outros municípios para 
prestação dos serviços de sua competência ou de assessoria técnica e/ou 
administrativa, desde que haja viabilidade técnica, econômica e financeira para a 
referida prestação de serviços.
Art. 3o A Administração superior do Serviço Autônomo de Água e 
Esgotos - SAAE será exercida por uma Diretoria Executiva e um Comitê Técnico e 
Administrativo com atribuições definidas nesta lei e nos regimentos internos da 
Autarquia.
CAPÍTULO I
COMITÊ TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
Art.4° O Comitê Técnico e Administrativo será composto por 05 (cinco) 
membros e respectivos suplentes, com mandato de 03 (três) anos, sendo o Prefeito 
Municipal seu Presidente.
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Parágrafo Único: As atribuições do Comitê e o critério para a 
nomeação dos demais membros serão os estabelecidos nesta lei e no seu 
regimento interno, bem como na Lei Complementar n.69/2020.
Art.5° Compete ao Comitê Técnico Administrativo:
I - eleger e destituir o Diretor Executivo;
II - homologar a escolha dos demais membros da Diretoria Executiva e 
promover a sua destituição;
III - aprovar normas sobre:
a) a instalação e prestação de serviços do SAAE, bem como as 
penalidades a que estarão sujeitos os seus infratores;
b) a apuração dos custos, para efeito de cálculo das tarifas de 
remuneração dos serviços;
c) a cobrança das tarifas, taxas, preços públicos e qualquer outra 
remuneração decorrente direta ou indiretamente dos serviços públicos;
IV - fixar normas e instruções referentes à operação e manutenção dos 
sistemas e a procedimentos administrativos;
V - deliberar sobre:
a) orçamento analítico;
b) os balancetes mensais, o balanço anual e o relatório de gestão 
financeira e patrimonial;
c) a constituição de fundos de reserva e especiais, bem como sobre 
sua aplicação;
d) a realização de operações de créditos;
e) as tarifas, taxas e preços públicos;
f) alienação e oneração de bens;
g) o regimento interno do SAAE;
h) o quadro de pessoal, com as respectivas tabelas de vencimentos, 
gratificações e demais vantagens;
i) celebração de acordos, contratos e convênios;
VI - opinar conclusivamente sobre:
a) o orçamento plurianual de investimentos;
b) o programa anual de trabalho;
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c) o orçamento sintético anual;
d) os pedidos de créditos adicionais;
e) qualquer outra matéria que o Diretor Executivo lhe submeter;
VII - sugerir medidas visando:
a) a melhoria dos serviços do SAAE;
b) ao aperfeiçoamento das relações do SAAE com órgãos públicos, 
entidades e empresas particulares;
c) à preservação do prestígio do SAAE junto à comunidade;
d) elaborar e votar seus próprios regimentos internos que será baixado 
por ato do Prefeito M unicipal, conforme previsto no artigo 17 desta lei.
Parágrafo Único. O Comitê Técnico e Administrativo terá 60 
(sessenta) dias para aprovar ou rejeitar as proposições do Diretor Executivo, sendo 
considerada aprovada a proposição sobre a qual não houver deliberado neste prazo.
SEÇÃO I
DIRETORIA EXECUTIVA
Art.6° A Diretoria Executiva será composta por 01 (um) Diretor 
Executivo e 02 (dois) chefes de setores:
§ 1o O Diretor Executivo será indicado pelo Prefeito Municipal e terá 
seu nome homologado pelo Comitê Técnico e Administrativo do SAAE, a quem 
compete também promover a exoneração.
§ 2o Os Chefes dos Setores Administrativo e de Operação, Manutenção 
e Expansão serão indicados pelo Diretor Executivo e homologados pelo Comitê 
Técnico Administrativo.
§ 3o Incumbe ao Diretor Executivo representar o SAAE ou promover-lhe 
a representação, em juízo ou fora dele.
Art.7° Compete ao Diretor Executivo, assessorado pela entidade 
conveniada, quando for o caso, a apreciação e homologação do Comitê Técnico e 
Administrativo, do regimento interno e da estrutura técnica e administrativa do SAAE, 
elaborados de acordo com a organização da administração superior estabelecida 
nesta lei.
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Art.8° O patrimônio do SAAE é constituído de todos os bens imóveis, 
móveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios constantes 
atualmente do seu relatório patrimonial.
Art.9° A receita do SAAE provirá dos seguintes recursos:
I - do produto de taxas, tarifas, preços públicos e qualquer 
remuneração decorrente direta ou indiretamente dos serviços públicos de 
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, e drenagem de águas 
pluviais urbanas;
II - das restituições por mão de obra e ou materiais empregados nos 
serviços e obras de manutenção e melhoria dos serviços públicos de abastecimento 
de água potável, esgotamento sanitário, e drenagem e manejo de águas pluviais 
urbanas, ligações, padronizações, religações, análise de água e esgoto, 
prolongamento de redes por conta de terceiros, multas;
III - das taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos 
beneficiados com serviços de água potável, esgotamento sanitário e drenagem de 
águas pluviais urbanas;
IV - dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe 
forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual, 
municipal ou por organismos de cooperação internacional;
V - de produtos de juros e atualizações monetárias sobre depósitos 
bancários e outras rendas patrimoniais;
VI - do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de 
bens patrimoniais que se tornem desnecessários ao desempenho de suas 
atividades;
VII - de produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos seus 
cofres por inadimplemento contratual;
VIII - de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou 
finalidade, lhe devam caber;
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IX - de dotações específicas que lhe forem consignadas no orçamento 
do município ou através de abertura de crédito adicional ou especial para 
manutenção e expansão de suas atividades e projetos;
X - de dotações específicas que lhe forem consignadas nos 
orçamentos do Estado de Minas Gerais e ou da União, para obras e serviços de sua 
competência;
XI - de rendas provenientes de acordos, contratos, convênios e ajustes 
na sua área de atuação;
XII - da transferência de recursos do Município para as atividades e 
projetos de sua competência;
XIII - da arrecadação de fundos especiais de investimento nos serviços 
públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem de 
águas pluviais urbanas a serem criados por leis específicas.
Parágrafo único. Mediante prévia autorização legal, poderá o SAAE 
realizar operações de crédito para antecipação de receita ou obtenção de recursos 
necessários á execução de obras e ou aquisição de equipamentos necessários à 
construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de 
água potável, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais urbanas;
Art. 10. A classificação dos serviços públicos de abastecimento de 
água potável, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais urbanas, as 
tarifas, taxas, preços públicos e qualquer outra remuneração destes serviços e as 
condições para a sua concessão, serão estabelecidas em Resolução do Comitê 
Técnico e Administrativo.
Parágrafo único. As tarifas, taxas, preços públicos ou qualquer outro 
tipo de remuneração decorrente dos serviços públicos de abastecimento de água 
potável, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais urbanas serão fixadas 
com base em planilhas de custos destes serviços, calculadas e fixados de modo a 
assegurar, em conjunto com outras rendas, o equilíbrio econômico-financeiro da 
Autarquia.
Art.11. Ressalvadas as disposições em contrário, toda edificação 
permanente deverá ser conectada às redes públicas de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário disponíveis, ficando sujeita ao pagamento das tarifas e
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outros preços públicos decorrentes da conexão, do uso ou disponibilidade desses 
serviços.
Art.12. Os proprietários dos terrenos baldios, loteados ou não, situados 
em logradouros dotados de redes públicas de distribuição de água ou de esgotos 
sanitários, desprovidos das respectivas ligações e drenagem de águas pluviais 
urbanas, ficarão sujeitos ao pagamento de uma taxa de contribuição, na forma a ser 
fixada em regulamento.
Art.13. É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de taxas, 
tarifas, preços públicos ou qualquer remuneração dos serviços de abastecimento de 
água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo de águas pluviais 
urbanas, exceto para os próprios municipais em uso próprio e determinadas 
entidades de tarifa social.
Art.14. O SAAE possui quadro próprio de servidores públicos de 
acordo com o Plano de Cargos e Salários criado por lei específica.
Parágrafo único. Compete à administração do SAAE admitir, 
movimentar e dispensar servidores de acordo com as normas estabelecidas em 
regimento interno e Plano de Cargos e Salários.
Art.15. Aplicam-se ao SAAE, como entidade autárquica municipal sem 
fins lucrativos, naquilo que disser respeito aos seus bens, receitas, despesas e 
serviços, todas as prerrogativas, isenções, imunidades e demais vantagens que os 
serviços públicos municipais gozam e que lhes caibam por lei.
Art.16. O SAAE submeterá, anualmente, à aprovação do Prefeito 
Municipal, o relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício, 
encaminhados pelo Comitê Técnico e Administrativo.
§ 1o O orçamento do SAAE será consolidado com o da administração 
direta e será apreciado e aprovado pela Câmara Municipal nos mesmos prazos e 
disposições a que está submetido o Município.
§ 2o O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente, até 
o ultimo dia do mês subsequente os seguintes documentos:
I - notas de empenho, anexada dos comprovantes de pa 
acompanhado do balancete mensal de receitas e despesas;
amentos,
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II - a relação de pagamentos dos servidores, devidamente 
discriminados, com os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas 
extras e funções ocupadas;
III - a relação de todas as licitações, devidamente discriminada de 
valores, participantes e vencedores;
Art.17. O Poder Executivo, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias 
expedirá atos necessários à completa regulamentação da presente lei.
Art.18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, em especial as Leis 1035/90, Lei 1.446/2000, Lei 
2.162/2014 e artigo 121 da LC 69/2020.
Piumhi, 07 de Maio de 2021.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N °________
Senhor Presidente,
Submeto à consideração desta Casa Legislativa, por intermédio 
de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os 
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o 
incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre alteração e consolidação da Lei
Municipal n°1035/90, de 06 de março de 1990, que criou o Serviço Autônomo 1
de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências. ”
A lei 11.445 de 05 de janeiro de 2007, mais conhecida como Lei 
do Saneamento Básico, atribuiu aos municípios a obrigação da elaboração do Plano 
Municipal de Saneamento Básico (PMSB), onde todos os quatro eixos do 
saneamento precisam ser contemplados, ou seja Resíduos Sólidos, Tratamento de 
Água, Tratamento de Esgoto e Manejo de Águas Pluviais, o que foi feito pelo 
Município no exercício de 2015.
Assim, o objetivo desta proposta é consolidar a legislação de 
criação do SAAE em um único instrumento e em especial acrescentar nas 
competências do SAAE mais um dos eixos do saneamento básico, qual seja o
manejo das águas pluviais.
Atualmente o SAAE de Piumhi é responsável por 02 (dois) eixos: 
Tratamento de Água e Tratamento de Esgoto. Com a nossa proposta será também o 
SAAE responsável pelo manejo das águas pluviais.
Acreditamos que com a aprovação deste Projeto, nossa cidade e 
nossa população serão contempladas com grandes benefícios uma vez que a 
autarquia SAAE DE PIUMHI possui estrutura técnica e financeira para suportar e 
executar diversas melhorias de forma imediata, sanando problemas que veem se 
arrastando ao longo dos anos e que merecerem, de forma urgente a intervenção do 
Município.
Nestes termos, remetemos o anexo Projeto de Lei para 
apreciação e posterior aprovação, se assim entenderem estes n0$res Edis.
)r. Paulo César de Vaz 
PREFEITO MUNICIPAL
Piumhi, 07 de Maio de 2021.
LSI »« 1035/00
(CHIA 0 SSHVIÇO AütCHOMG DS ÁOOá £ SSÔOfO S I>X OBESAS FHOVXDSjr • 
CIAS)
Baço aatoor quo a doa r a s&wvloipal A» Pluahi
Batado do Miaaa Qaraia doorotou a tu aanatono a aogulnta 1*11
f ' V i
A n » 1* * ttoa orlado, oeno aatidado autár￾quica üuaiolpaX, • Strvipo Autônoao do Xsua « Bogoto (SAAB), ooa
poroenalldodo Jurídica própria, aodo o foro ao oídodo Ao PivoüUL»
Solado do Hlaoo Qeralo, dloponáo Ao oatonoola oaon&aioe-finanooi
r* •odalaiotrotlva doatro doo liai tos tra*aâoa ao paraoaati U i .
Art* 3# • o SAAB exaretrá o ouo oçie «a % 
do o «auaioípio» ooiapo1riLado-lho oaa oxeluairtdaâot
o) ootu&ar, prejotar o « s u u U r ( dlTitimai»
to ou oodloato ooatrato o o b o»goniae|Seo oopooloXioadoo oo angt￾atoaria oaaltárla, oo otaroa rolativma à aonatruçio, aoplioçdo «o
goaodoXaglo doo aiatamaa plbliooa do «boataolmanto do águo pota￾rol o o age toe ooaltírios, qua nSe íoroa objoto do oontdni© antro
o itctaloíplo o oo árgSeo fedoralo ou oataduoio aapeeífiaoat
1») atuar ecoo árgõo «oordanador o floooliitfc
Hunloípio o oo M w « 0 %
rolo eu ootaduals poro ootudeo» projataa o otoaroo do eoaatruç&e *
aapllaçÃo ou rtaodalaçlo doo aon&çoo p&Olaoo do abaotooiuonta*
d# água • aagotoa aanltárioa;
o) osarar. nantor* ooaaarvor o oznLorsr oo*
goto* aaaitírioo, no. oado, noa diatritoe o noa pevaa&oa, eeaotxu
ideo do acordo r a o prorloto noo alínaaa "a” eu “b''}
d) lançar» fleoalisar o arrooadar oo toxaa*
do oantrlteulçSe qua incidira» aobro oo torronoo bonofloladoo o o b
tolo eoxnriçoo)
o) oxoroor quaiaquar outras atlrldadeo ral£.
oionada* ao» os elstsm a* p lb llo o » &« água * esgotos, com patíveis
o cm m le is gorais • especiais*
A rt. 3C •* a adalniatração superior do Ssrv^
90 Autônomo do Água 9 Bsgotoa • 3AA3, oerá txero id a por «no D irj,
to ria Ssooutiva 0 u» Comitê TÓonioc 0 A dm inistrativo «eu atrlb u ^
9000 dofinidaa nesta lo i o neo roglxaoatoe internos da A atarçaia*
•r^Url# 4® • É feeultado ao ar* Prefeito í&mi￾eipal, oolebrar eonvfeaio ema inetituição federal «apeoialisada *
«a Sogeabaria Sanitária oca a finalidade do auxiliar a a&adnlo «*
tração sunioipol na área do projetes áo engenharia, administra -
ção, operação 0 manutenção doa aorriçoe do saneamento do Muaioí￾pio*
aoçio x - s a s t ü sásatitóa & t A ^ l n m u w
Art. 5a - 0 0omito Táenioo o Adalni atrativo
oerá o«oposto por 05 (elneo) aembres « respectivos suplentes,eoa
mandato do 03 (tris) amos, aondo 0 Prefeito ^unloipal aau Preai￾demiti aa atribuições do comitê o 0 «rltíri© para a nomeação doa
domais membros, serão 00 estabelecido* pasta l e i 0 no aeu regl **
manto interno*
Parágrafo tJjoioo - Quando eolebrade 0 Cotxvô￾nio ooaforms fa c u lta 0 A rt. 4a, * entidade ocuvenia&a deverá in ­
d icar 02 (d o is ) membros o respectivos suplente» para a «empoei -
ção do 0 omito sáonioo 0 Adm inistra tiro » aondo um doloa 0 aou 7|
os-JPresidente.
A rt* 6a - Da etnpotlsoia de Ooaitd fáea&eo*
o Administratiro j
1 « SLofior o d estitu ir o Diretor Bacseutlvef
XZ ** Homologar a oseeltaa dos demais membros*
da Diretoria ac «ou tira s promover a sua destituição |
XXI - Aprovar normas sobrei
a ) a instalação s prestação do ssrviçoo do
SAAB, boa eeno as penalidades a que «atarão su jeito s es seus ia - 
z ra tsrs»;
b) a apuraçSo dos onstes* para a fo ito do 1 
oáloulo das ta rifa s do remuneração dos ssrviçeai
03
e ) a cobrança das ta rifa s da remuneração *
doa serrigoo.
IV - F ixar normas a Instruções refo ren tee à
operação e manutenção doa sistemas a * procedimento* adm inistra»
V - D alib srar sobret
a) o crçaaonto a n a lític o 5
1») aa balancetes mensais» o balanço anual «
o re la tó rio da gestão fin a n c e ira a p a tri
aonlalí
o) a constituição da fundo* da reserva a » |
peolals» bea como aabra «aa aplicaçãof
d ) a re a lia a ç ic da operaçãea da erãd ltac t
a ) aa ta rifa s da remuneração doa carviçect
f ) a alienação a oneração da benct
g) o regimento ln tam a da SAUSl
b ) 0 quadro da pecacal» ac» aa respeotlirao*
tabelas da a a lário a a g rattfle açã ect
1 } a oelsbtraçao da acordos, oontaratoa a Cea
rân io », axoatuadea oa contratos da p re*^
santa da função a do quadro do pooaoal a
oa do va lo r in fe rio r a $QO (quinhentas }
veaoa o s a lá rio mínimo mancai vigente na
iiu n ieíp lo *
T I «* opinar oonoluaivuaante sobro i
a ) o orçamento p lu ria m a l da in vaatiaan tact
b) o programa anual da trab alh o |
o) e orçamento s in tá tic o anual*
d ) ea pedidos da orádltoe ad icio nais*
a ) qualquer outra a a tá ria qua a D ire to r Kxa
outiv© Ib s submeter*
V II «* Sugerir medidas visando»
a) a m elhoria doa serviços do saàSj
b) aa aperfeiçoamento dac relação o do SàaS*
coa orgãos público», entidades o otapro «
aao p articu lares*
o) k preserração do p res tíg io do SAJJS junto
à comunidade*
04
V III - üaoaalnhar, apóa deliberação, ou balsa»
Sf|M § «MWnff^s • 0 ^SblkE^O fflttfc l 0 0000
0210XOS à «untolpaU dsde, p ar* fin s da *
aprovação 0 incorporação d* resultados.
U - Slaborar 0 vo tar atua próprios rtglm sa￾tos internos 900 será baixado por ato 1 
do P rs fs lte M unisipal, confero* p ro via*
to no a rtig o 19 dssta L e i,
Parágrafo tJnio© - 0 Comitê íéenieo s Atoai »
n is tra tiv o ts rá 60 (sessenta) dias para aprovar ou r e je ita r as 1 
propo»iç3es do D iro to r üteoutivo, sondo oonoldarM a aprovada a *
proposição sobro a qual não houver doliborado nesta praso*
seção I I - P ira ta ria dxasutiva
Art. 7» - A D iretoria fíxeeutlv» sorá oompog, 
ta par Ca (hua) Dirotor ateoutiv© 0 02 (dois) ehafee de setoresi
I - 0 D ire to r Executivo deverá oer na üig e￾nheiro de Saude pábUea, iingenheiro S a n ita ris ta ou Dhgenheire 04 
v il, indicado pelo P re fe ito M unicipal e e le ito pelo Comitê Sáoa^
eo e A dm inistrativo} ooorréndo empato na votação do prim eiro s 1 
do segundo candidates 0 Presidente do Comitê te rá ro to de ç u a li￾dsde na te rc e ira indicação 5
I I - os chefe® dos setores A dm inistrativo s
de Operação, Manutenção e Expansão serão indicados pele D ire to r*
Jüseeutivo e homologados pelo Comitê Técnico A dm inistrativo*
§ tfnioo - Incumbe ao D ire to r Sxeoutivo re -
pra sentar o SAAS ou promover-lhe a representação, em ju iao ou Í£
ra dele*
A r*. - Compete ae D ire to r üxeoutivo, as￾sessorado pela entidade oenveniada, quando fo r o caso, a apreci￾ação e homologação do Comitê üáonioo e A dm inistrativo, do re g l -
mento in tern o e da estru tu ra táenioa s ad m in istrativa de SAAE, £ 
laborados de acorde ema a organização da adm inistração superior 1 
estabelecida nesta le i.
A rt* 9a - 0 patrim ônio AaieiaX do 8MB será
constituído de todoe oe bens móveis, ln stalaçãea, titu le s , mate -
r ia is e outros valores próprios do S unieipio atualm ente destina -
05
do», empregados • u tilis a d e a noa sistemas páhlieea d» água e es»
goto» s a n itá rio s , o» quais lh e serio entregues «o* quaisquer •
Suai» eu eoapensaçãe» pecuni á ri a».
A ri. 10 - a re c e ita do Saab p ro v irá de» •» -
gulnte» recuraooi
a ) do produto de qu&iaqucr trib u to s e i« M »
neração de corrente» d±re temente do» serviço» d» água « ««goto ,
ta l» eenet taxa» e ta rifa » d» água • esgoto, in stalação , rep are,
a fe riç ã o , aluguel e conservação de b ld rêsetro s, serviço» re fe ro ^
te « a lig ação 4e água e esgoto, prolongamento de rede» per conta
de te rc e iro » etc,)
b) da» taxas de contribuição que incidirem *
sobro o» terreno» beneficiado» ao» serviço» d» água e esgoto f
c) da subvenção que lh e fo r anualaonto oon￾elgaada no Orçamento M unicipal cujo ra la r nSo será in fe rio r a &
(eineo per cento) de fundo de partleipação atrib u íd o ao n o ie í ~
p lo i
-— J|p d ) de» a u x ilio » , subvenções e eró d ite» esj&
c ia i» ou ad icio nal» qu» lh # fo rea concedido», in clu sive para o*»
taras nora», pelo» governes fe d e ra l, estadual eu m unicipal ou por
orgsnlaaoa de cooperação in tern acio n al |
o ) de produto» d» juros sobre depósitos ba&
oárioB o outra» rende» patrim onial»;
£ ) do produto da renda de m aterial» s e rv i •
ve is s da a llenaç&o d» bons patrim oniais que se terno» áeawwes￾sários aos seu» serviço»)
g ) de produto» de oauçõea ou depósitos «as*
r eve rte rem ao» aau» cofres por Jn a i implemente co n tratu al)
de doações, legado» e outras renda» «es,
por sua naturesa eu finalidade, que lh » devam «abar.
Parágrafo tihloe * Mediante próvia autoria»» 
çao do P refeito Ihjnloipal, poderá o SAAB re alizar operações de * 
eródito para anteelpaçãe de receita eu obtenção de recurso» ne - 
ceasário» k exaouçõo da obra» de ampliação ou remodelação doa * 
sistem as do água e esgoto.
i_e\ M ü M Í e f p f t U 1)0 S{\Pr£- i o ^ / á 0
A rt. 11 - a classificação dos aearriçes 4» *
água « ««goto, as ta r ifa * r a tp M tiw e m condições para a rua
oemasssão rarao eatabeieeidas em regulamente»
Parágrafo tfnie© - as ta rifa s serão fixadas* 
«a tem es do percentuais sobre o valor dos Soma do Teacur© Ka - 
elonal (BSB) ou qualquer outro índice que os su bstitu ir* caloulg 
dos do modos s aa«egurur em o on junto om outras rendas» a suto￾sufieiênola e« onomio e-finane e ira áo 3AAS»
A ri» 12 - Serão oh rig atárieo aos 'tem os 4o
A rt* 36 do Dserete Padorai n,e 49*974» 4# 21 &# Janeiro de 1961 »
oo serviços ds água o esgoto aos prádioe considerados habitáveis
situados aos logradouros das roapsotlvas rodes»
A rt* 13 - Os p ro p rietário s dos terrosos bag,
dios» loteados ou alo» situados eu logradouros dotados d* redes1 
públicas de d istrib u ição de água ou de esgotei sanitários» dos *
providos das respectivas ligações fiosr& o su jeito s ao pagsmsmte*
de una teca de contribuição, na forma a ssr fixada ea regulaa*»-
to*
Art» 14 * 5 vedado ao saajs conceder isenção 
ou redução de ta rifa s dos serviços de água e de esgotes*
Art» 15 * o 3AAJ3 terá quadro práprla de e& 
pregados, es quais ficarão su jeito s ao regia» áo emprege previa» 
to aa Consolidação das Leis do frabalho, atá a in stitu ição Ae 8£ 
gins Jurídloo unlco pelo Kunieípio.
Parágrafo tfnleo - compete à administração * 
do SAAE admitir s dispsnsar os empregados, de senado sem se ser» 
mas s serem fixadas em regimento interne»
árt» 16 - Aplicam-se ao 3AA&, naquilo que * 
d isser respeito aos seus bens» rendas e serviços, todas as prer￾rogativas» isenções» favores fisc a is s demais vantagens que os * 
serviços municipais gcsc&m e que lhes caibam por le i»
_ ^ Art, 17 - C 3ÁAS s"sai»» e^ssi^üs^^s^st^i»
aprovação do Prefeito Municipal, o relatário de suas atividades* 
s a prestação do coutas do sxereíoic, encaminhados pslo Camitá-
l e i flV ÍJ te \? A L . D<2> Sfífits f j s d . o s ^ / ^ o m
— SÓoaioo e Administrativo.
Arfe. 18 - Fica o iütecu-fclvo autortead© a ar* 
torlr o necessário credito especial para ocorrer nas despesas A*
AC SJuüS*
Arfc. 19 - 0 ire fe ito Sâinioipal expedirá ates 
necessários à completa regulamentação da presente le i,
§ l i - A reguLacieutação de que tra ta «ate * 
artigo .oeapraenderá o regulamento doe serviços de água s As esgg, 
tos» o regimento do ceaitê leeaioo o Administrativo, o regulasse^ 
to das ta rifa s e taxas da emtriLulçS© « o regimento interne de 
«3AA&#
5 2a - Fica estabelecida o prece máxima da 
30 (trin ta) d ias a contar da data da vigência desta le i para a» 
provação do regulamento dos serviços de água e de esgotas»
.&rt# 20 - Gota le i entrará em viger na data 
de sua puulioftçSo, revogadas as d isp o siç ãe s em co n trário efea e g 
p e e isl a L ei M unicipal ns 1»010/8$#
Prefeitura Municipal de üurnhi, 06 de aerç© de 1$$0
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
LEI N°. 1446/2000
Vide Lei n°. U81 de 02 de setem bro d e 2005.
Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da
lei municipal 1035 de 06/03/90 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei:
Art. I o • Fica acrescido ao art. 17 da lei 1035 de 06/03/90 o seguinte 
parágrafo único.
“Art. 17"........
Parágrafo único - O SAAE enviará a Câmara Municipal de Piumhi 
mensalmente até o último dia do mês subseqüente os seguintes documentos:
I - notas de empenho anexadas dos comprovantes de pagamentos 
acompanhadas do balancete mensal de receitas e despesas.
II - a relação dos pagamentos de servidores devidamente discriminados 
com os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções 
ocupadas.
III - a relação das cartas convites e licitações, devidamente discriminados 
os valores participantes e dos vencedores.
Art. 2o - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor a partir de 10 de janeiro de 2001.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 20 de novembro de 2000.
Dr. João Batista Soares
Prefeito Municipal
1
Rua Padre Abel n° 322 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37.925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N° 2.164/2014
“Dispõe sobre a autorização ao poder executivo para
proceder a doação de um lote de terreno de
propriedade do Município à Associação dos Queijeiros
do Alto São Francisco - ASQASF.”
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de 
uma área remanescente de 1.643,62m2, em terreno urbano denominado área 
institucional 02, de matrícula n° 29.059, situado na rua Clodomiro Clovis Cunha, 
Bairro Capoeira no Loteamento Jardim Vale do Ouro nesta cidade de Piumhi-MG , à 
Associação dos Queijeiros do Alto São Francisco, associação civil, sem fins 
lucrativos ou econômicos, inscrita no CNPJ n 0 18.383.507/0001-37,com sede na Rua 
Leôncio Diamante, n° 118, Bairro Lagoa de Trás, nesta cidade de Piumhi-MG.
Art. 2o - O imóvel urbano constante do Artigo anterior é constituído de uma área 
remanescente de 1.643,62 metros quadrados, com frente de 12,00 metros, 
confrontando com a Rua Clodomiro Clovis Cunha, do lado direito 25,00 metros, 
confrontando com o lote 04, volve a esquerda confrontando com fundos dos lotes 03 
e 04 numa extensão de 24,00 metros, depois volve à direita e segue confrontação 
com fundos de área 01 e 02, numa extensão de 23,10 metros, onde finda o lado 
direito, volve a direita e segue pelo fundo de área remanescente confrontando com 
Calixtro Caetano Henrique numa extensão de 32,76 metros, depois volve à direita na 
mesma confrontação numa extensão de 10,00 metros, depois volve à esquerda na 
mesma confrontação numa extensão de 37,86 metros, onde finda a confrontação, 
seguindo em mesma direção confrontando com Geralda de Lima numa extensão de 
14,94 metros, onde finda o fundo do terreno, volve à direita e segue pelo lado 
esquerdo do terreno confrontando com Geralda de Lima numa extensão de 8,39 
metros onde finda a confrontação, volve à esquerda e segue confrontando com os 
fundos dos lotes 08, 07, 06 e 05, numa extensão de 48,00 metros, volve à esquerda 
e segue confrontando com o lote 05 numa extensão de 25,00 metros, aonde chega 
na Rua Clodomiro Cloves da Cunha e finda ao lado esquerdo, registrado conforme 
Matrícula n° 29.059, no Cartório de registro de Imóveis de Piumhi.
Art. 3o - O valor total da doação é de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil 
reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão Especial de 
Avaliação, nos termos da Portaria n° 047/2013.
Art. 4o - O imóvel doado deverá ser utilizado pela donatária exclusivamente 
para construção da sede e dependências da Associação dos Queijeiros do Alto São
Rua Padre Abel n° 322 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37.925-000- PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Francisco - ASQASF, para realização de suas atividades, ficando assim desafetado 
para fins dessa Lei.
Art. 5o - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo 
máximo de 03(três) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente 
aprovado pelo doador e demais órgãos competência, se for o caso.
Art. 6o - Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta Lei, tem natureza 
resolutivas, revertendo automaticamente a área doada ao patrimônio do Município, 
independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I- Cessarem as razões que justificaram a doação; ou
II- Ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, 
vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. 7o - Em caso de dissolução da donatária ou encerramento de suas 
atividades no Município de Piumhi o imóvel doado bem como quaisquer construções 
reverterão ao patrimônio público municipal, não prevalecendo quaisquer disposições 
em contrário, salvo se ocorrer a doação a uma entidade congênere.
Art. 8o - Fica vedado à donatária alienar o imóvel recebido em doação.
Art. 9o - Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta da donatária.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 24 de março de 2014.
WILSON MAREGA CRAIDE
Prefeito Municipal
Este texto nâo substitui o publicado conforme Lei Orgânica Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Tel. (37} 3371-9200 / Fax: (37} 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
3
LEI COMPLEMENTAR N° 69/2020
Dispõe sobre a organização administrativa do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a
competência de seus órgãos e sobre a
reestruturação do Plano de Carreiras, de
Cargos e Vencimentos dos Servidores da
Autarquia e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu. em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ENTIDADE E SUA ESTRUTURA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Esta Lei Complementar dispõe sobre a organização administrativa 
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a 
competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e 
Vencimentos dos Senadores da Autarquia.
Art. 2o O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi (SAAE). criado 
pela Lei Municipal n. 1.035/1990, com sede nesta cidade, é uma Autarquia Municipal com 
personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, com 
competência definida em lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 3o O SAAE tem a seguinte estrutura orgânica:
I. Comitê Técnico e Administrativo;
II. Diretoria Executiva:
a) Diretor Executivo;
b) Setor Administrativo e Financeiro:
b.í) Seção de Contabilidade;
b.2) Seção de Pessoal e Apoio Administrativo;
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - TeU (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUWÍH; - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
I. Nenhum servidor será enquadrado inferior ao ocupado na época da 
implantação do plano:
II. Apos o enquadramento, servidor será ajustado horizontalmente no grau a 
que se deu o enquadramento, de acordo com o vencimento percebido e o tempo de serviço 
efetivo na autarquia:
III. O Enquadramento será feito observando-se os vencimentos previstos na 
Tabela do Anexo II A desta lei, devidamente ajustados no nível correspondente ao tempo 
de serviço no cargo exercido;
IV. Na efetivação do enquadramento, os requisitos para o provimento, 
relativos ao grau de instrução, serão dispensados para atender a situação de falo pre￾existente a data de vigência desta lei, não se incluindo contudo, na dispensa, habilitação 
legal para exercício de profissão regulamentada.
Art. 119. Em caso de extinção da Autarquia, ou de sua dissolução, é 
garantido aos seus servidores o aproveitamento e integração no quadro de servidores do 
Município, garantindo ainda as vantagens asseguradas em Lei.
Art. 120. É garantida a liberação do servidor para exercício de mandato 
eletivo ern diretoria de entidade sindical, representativa de servidor público, no âmbito 
municipal, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do cargo 
efetivo.
Art. 121. Fica modificada a redação do § Io do artigo 7o da Lei n° 1.035/90. 
passando a vigorar nos termos seguintes:
“Art. 7" (...)
§ Io. O Diretor Executivo será indicado pelo Prefeito Municipal e terá seu 
nome homologado pelo Comitê Técnico e Administrativo do SAAE para posterior 
nomeação, devendo o profissional a ser indicado, ter formação superior em Engenharia 
Sanitária ou de Saúde Pública ou ainda em Engenharia Civil, neste caso. preferencial mente 
com especialidade em Saneamento Básico (água e esgoto, resíduos sólidos ou drenagem)."
Art. 122. Ficam majoradas o número de vagas dos cargos públicos de vigia, 
agente administrativo, fiscal e encanador, nos termos seguintes:
Cargo De Para
Agente Administrativo 04 ' 06
Fiscal 05 06
Encanador 17 19
Vigia 02 03
Parágrafo único. Ficam reduzidos os números de vagas do cargo público 
de operador de bombas de 5 (cinco) para 2 (duas).
Conselho Municipal de Saneamento Básico (SMSB) no Município de Piumhi - MG
Secretaria dos Conselhos Municipais 
Rua Tabelião Ovídio Arantes, 220 
P ium hi-M G (37)3371-9210
Ata da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico
(CMSB) no Município de Piumhi - MG, n° 01/2021. No dia sete de maio do ano de 
dois mil e vinte e um - 07/05/2.021 - às nove horas, reuniram-se os conselheiros no 
Gabinete Municipal. Iniciada a reunião, foi dada a palavra à Procuradora do 
Município de Piumhi - MG, Dra Cely Cristina Costa e Silva Alves, que explanou 
sobre a importância da Política Municipal de Saneamento Básico, as atribuições do 
Conselho e de seus Conselheiros constantes na Lei Municipal 2.245/2.016. Orientou 
também sobre a possibilidade de alteração ou atualização legal uma vez que a lei 
que dispõe sobre a política de saneamento básico é antiga, sancionada no ano de 
2.016, o que poderá ser estudada e atualizada pelo Conselho Municipal de 
Saneamento Básico (CMSB) no Município de Piumhi - MG. Dada a palavra ao 
Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, também orientou sobre as necessidades da 
intervenção do conselho frente a algumas situações urgentes que demandam 
apreciação do colegiado, como por exemplo, as obras de infraestrutura da Rua 
Severo Veloso, haja vista a disponibilidade legal e orçamentária. Dando sequência 
às reuniões, foi eleito como Presidente do CMSB o conselheiro Arthur Ferreira
Rezende Delfim e como Vice-Presidente o conselheiro José Segundo Faria, como 
Secretária a conselheira Renilma Aparecida Alves Gonçalves e como Secretária￾Adjunta Thaís de Oliveira Azevedo. Foi colocado em pauta Projeto de Lei Municipal 
que dispõe sobre alteração e consolidação da Lei Municipal n° 1.035/1.990 que criou 
o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - onde, principalmente, prevê a 
inclusão na citada lei dos serviços, construção, ampliação, remodelação e 
manutenção do manejo das águas pluviais urbanas como exercício exclusivo do 
SAAE, juntamente com os serviços públicos de abastecimento de água potável e 
esgotamento sanitário, o que foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros 
presentes. Ao final foi também deliberado pelo CMSB sobre a elaboração do 
Regimento Interno no prazo de 60 dias, bem como emissão das Resoluções e 
encaminhamento para conhecimento do Município de Piumhi - MG. Sem mais 
assunto a tratar, encerrou-se a presente reunião e eu, Davi Comélio Cândido, 
Secretário Ad Hoc lavrei a presente Ata que após lida e aprovada por todos os
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