PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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OFÍCIO GABn. 155/2021
Piumhi, 07 de Maio de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei Complementar que Dispõe
sobre alteração e consolidação da Lei Municipal n°1035/90 , de 06 de
março de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
e dá outras providências.”, para apreciação e posterior aprovação, se assim
entender estes nobres edis, reiterando a V.Ex3., e seus ilustres Pares nossos
protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Á u & ú x * Võy
/Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI N. /2021
Dispõe sobre alteração e consolidação da
Lei Municipal n°1035/90 , de 06 de março
de 1990, que criou o Serviço Autônomo
de Água e Esgoto - SAAE e dá outras
providências.
0 Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPORÁ SEGUINTE LEI:
Art. 1o A Lei Municipal n° 1.035 de 06 de março de 1990, que criou o
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, entidade autárquica municipal, com
personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Piumhi, Estado de Minas
Gerais, dispondo de autonomia econômica, financeira e administrativa passa a
reger-se com a redação desta Lei.
Art.2° O SAAE exercerá a sua ação em todo o Município de Piumhi,
competindo-lhe com exclusividade:
1 - estudar, projetar e executar diretamente ou mediante contrato com
especialistas e/ou organizações especializadas, as obras relativas à construção,
ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água
potável, do esgotamento sanitário e, do manejo de águas pluviais urbanas que não
forem objeto de convênio entre a Prefeitura e os órgãos federais ou estaduais
específicos;
II - atuar, como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos
convênios firmados entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para
estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços de
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, e, manejo de águas pluviais
urbanas;
III - operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços
públicos de abastecim ento de água potável, esgotamento sanitário, e, manejo de
águas pluviais urbanas;
IV - lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas, tarifas e outros preços
públicos dos serviços de água potável, esgotamento sanitário, e, manejo de águas
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pluviais urbanas e as taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos
beneficiados com tais serviços;
V - exercer quaisquer outras atividades compatíveis com os serviços
de água potável, esgotamento sanitário, e, manejo de águas pluviais urbanas, na
conformidade com as leis gerais e especiais;
VI - desenvolver políticas, projetos e planos para o cumprimento e
desenvolvimento dos serviços de sua competência, bem assim para a preservação
ambiental;
VII - promover trabalhos informativos e educativos visando
conscientizar a população acerca da importância dos serviços públicos de sua
competência e de preservação do meio ambiente;
§ 1o Os serviços constantes deste artigo deverão ser executados pelo
SAAE, preferencialmente por meio de servidores e equipamentos próprios, podendo,
entretanto, a Autarquia celebrar contrato de terceirização de serviços com empresas
especializadas, mediante licitação, observadas as disposições legais pertinentes,
para o atendimento de serviços e obras que não justifiquem o aumento de pessoal
próprio.
§ 2o Poderá o SAAE firmar convênio com outros municípios para
prestação dos serviços de sua competência ou de assessoria técnica e/ou
administrativa, desde que haja viabilidade técnica, econômica e financeira para a
referida prestação de serviços.
Art. 3o A Administração superior do Serviço Autônomo de Água e
Esgotos - SAAE será exercida por uma Diretoria Executiva e um Comitê Técnico e
Administrativo com atribuições definidas nesta lei e nos regimentos internos da
Autarquia.
CAPÍTULO I
COMITÊ TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
Art.4° O Comitê Técnico e Administrativo será composto por 05 (cinco)
membros e respectivos suplentes, com mandato de 03 (três) anos, sendo o Prefeito
Municipal seu Presidente.
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Parágrafo Único: As atribuições do Comitê e o critério para a
nomeação dos demais membros serão os estabelecidos nesta lei e no seu
regimento interno, bem como na Lei Complementar n.69/2020.
Art.5° Compete ao Comitê Técnico Administrativo:
I - eleger e destituir o Diretor Executivo;
II - homologar a escolha dos demais membros da Diretoria Executiva e
promover a sua destituição;
III - aprovar normas sobre:
a) a instalação e prestação de serviços do SAAE, bem como as
penalidades a que estarão sujeitos os seus infratores;
b) a apuração dos custos, para efeito de cálculo das tarifas de
remuneração dos serviços;
c) a cobrança das tarifas, taxas, preços públicos e qualquer outra
remuneração decorrente direta ou indiretamente dos serviços públicos;
IV - fixar normas e instruções referentes à operação e manutenção dos
sistemas e a procedimentos administrativos;
V - deliberar sobre:
a) orçamento analítico;
b) os balancetes mensais, o balanço anual e o relatório de gestão
financeira e patrimonial;
c) a constituição de fundos de reserva e especiais, bem como sobre
sua aplicação;
d) a realização de operações de créditos;
e) as tarifas, taxas e preços públicos;
f) alienação e oneração de bens;
g) o regimento interno do SAAE;
h) o quadro de pessoal, com as respectivas tabelas de vencimentos,
gratificações e demais vantagens;
i) celebração de acordos, contratos e convênios;
VI - opinar conclusivamente sobre:
a) o orçamento plurianual de investimentos;
b) o programa anual de trabalho;
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c) o orçamento sintético anual;
d) os pedidos de créditos adicionais;
e) qualquer outra matéria que o Diretor Executivo lhe submeter;
VII - sugerir medidas visando:
a) a melhoria dos serviços do SAAE;
b) ao aperfeiçoamento das relações do SAAE com órgãos públicos,
entidades e empresas particulares;
c) à preservação do prestígio do SAAE junto à comunidade;
d) elaborar e votar seus próprios regimentos internos que será baixado
por ato do Prefeito M unicipal, conforme previsto no artigo 17 desta lei.
Parágrafo Único. O Comitê Técnico e Administrativo terá 60
(sessenta) dias para aprovar ou rejeitar as proposições do Diretor Executivo, sendo
considerada aprovada a proposição sobre a qual não houver deliberado neste prazo.
SEÇÃO I
DIRETORIA EXECUTIVA
Art.6° A Diretoria Executiva será composta por 01 (um) Diretor
Executivo e 02 (dois) chefes de setores:
§ 1o O Diretor Executivo será indicado pelo Prefeito Municipal e terá
seu nome homologado pelo Comitê Técnico e Administrativo do SAAE, a quem
compete também promover a exoneração.
§ 2o Os Chefes dos Setores Administrativo e de Operação, Manutenção
e Expansão serão indicados pelo Diretor Executivo e homologados pelo Comitê
Técnico Administrativo.
§ 3o Incumbe ao Diretor Executivo representar o SAAE ou promover-lhe
a representação, em juízo ou fora dele.
Art.7° Compete ao Diretor Executivo, assessorado pela entidade
conveniada, quando for o caso, a apreciação e homologação do Comitê Técnico e
Administrativo, do regimento interno e da estrutura técnica e administrativa do SAAE,
elaborados de acordo com a organização da administração superior estabelecida
nesta lei.
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Art.8° O patrimônio do SAAE é constituído de todos os bens imóveis,
móveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios constantes
atualmente do seu relatório patrimonial.
Art.9° A receita do SAAE provirá dos seguintes recursos:
I - do produto de taxas, tarifas, preços públicos e qualquer
remuneração decorrente direta ou indiretamente dos serviços públicos de
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, e drenagem de águas
pluviais urbanas;
II - das restituições por mão de obra e ou materiais empregados nos
serviços e obras de manutenção e melhoria dos serviços públicos de abastecimento
de água potável, esgotamento sanitário, e drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas, ligações, padronizações, religações, análise de água e esgoto,
prolongamento de redes por conta de terceiros, multas;
III - das taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos
beneficiados com serviços de água potável, esgotamento sanitário e drenagem de
águas pluviais urbanas;
IV - dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe
forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual,
municipal ou por organismos de cooperação internacional;
V - de produtos de juros e atualizações monetárias sobre depósitos
bancários e outras rendas patrimoniais;
VI - do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de
bens patrimoniais que se tornem desnecessários ao desempenho de suas
atividades;
VII - de produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos seus
cofres por inadimplemento contratual;
VIII - de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou
finalidade, lhe devam caber;
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IX - de dotações específicas que lhe forem consignadas no orçamento
do município ou através de abertura de crédito adicional ou especial para
manutenção e expansão de suas atividades e projetos;
X - de dotações específicas que lhe forem consignadas nos
orçamentos do Estado de Minas Gerais e ou da União, para obras e serviços de sua
competência;
XI - de rendas provenientes de acordos, contratos, convênios e ajustes
na sua área de atuação;
XII - da transferência de recursos do Município para as atividades e
projetos de sua competência;
XIII - da arrecadação de fundos especiais de investimento nos serviços
públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem de
águas pluviais urbanas a serem criados por leis específicas.
Parágrafo único. Mediante prévia autorização legal, poderá o SAAE
realizar operações de crédito para antecipação de receita ou obtenção de recursos
necessários á execução de obras e ou aquisição de equipamentos necessários à
construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de
água potável, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais urbanas;
Art. 10. A classificação dos serviços públicos de abastecimento de
água potável, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais urbanas, as
tarifas, taxas, preços públicos e qualquer outra remuneração destes serviços e as
condições para a sua concessão, serão estabelecidas em Resolução do Comitê
Técnico e Administrativo.
Parágrafo único. As tarifas, taxas, preços públicos ou qualquer outro
tipo de remuneração decorrente dos serviços públicos de abastecimento de água
potável, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais urbanas serão fixadas
com base em planilhas de custos destes serviços, calculadas e fixados de modo a
assegurar, em conjunto com outras rendas, o equilíbrio econômico-financeiro da
Autarquia.
Art.11. Ressalvadas as disposições em contrário, toda edificação
permanente deverá ser conectada às redes públicas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário disponíveis, ficando sujeita ao pagamento das tarifas e
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outros preços públicos decorrentes da conexão, do uso ou disponibilidade desses
serviços.
Art.12. Os proprietários dos terrenos baldios, loteados ou não, situados
em logradouros dotados de redes públicas de distribuição de água ou de esgotos
sanitários, desprovidos das respectivas ligações e drenagem de águas pluviais
urbanas, ficarão sujeitos ao pagamento de uma taxa de contribuição, na forma a ser
fixada em regulamento.
Art.13. É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de taxas,
tarifas, preços públicos ou qualquer remuneração dos serviços de abastecimento de
água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas, exceto para os próprios municipais em uso próprio e determinadas
entidades de tarifa social.
Art.14. O SAAE possui quadro próprio de servidores públicos de
acordo com o Plano de Cargos e Salários criado por lei específica.
Parágrafo único. Compete à administração do SAAE admitir,
movimentar e dispensar servidores de acordo com as normas estabelecidas em
regimento interno e Plano de Cargos e Salários.
Art.15. Aplicam-se ao SAAE, como entidade autárquica municipal sem
fins lucrativos, naquilo que disser respeito aos seus bens, receitas, despesas e
serviços, todas as prerrogativas, isenções, imunidades e demais vantagens que os
serviços públicos municipais gozam e que lhes caibam por lei.
Art.16. O SAAE submeterá, anualmente, à aprovação do Prefeito
Municipal, o relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício,
encaminhados pelo Comitê Técnico e Administrativo.
§ 1o O orçamento do SAAE será consolidado com o da administração
direta e será apreciado e aprovado pela Câmara Municipal nos mesmos prazos e
disposições a que está submetido o Município.
§ 2o O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente, até
o ultimo dia do mês subsequente os seguintes documentos:
I - notas de empenho, anexada dos comprovantes de pa
acompanhado do balancete mensal de receitas e despesas;
amentos,
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II - a relação de pagamentos dos servidores, devidamente
discriminados, com os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas
extras e funções ocupadas;
III - a relação de todas as licitações, devidamente discriminada de
valores, participantes e vencedores;
Art.17. O Poder Executivo, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias
expedirá atos necessários à completa regulamentação da presente lei.
Art.18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário, em especial as Leis 1035/90, Lei 1.446/2000, Lei
2.162/2014 e artigo 121 da LC 69/2020.
Piumhi, 07 de Maio de 2021.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N °________
Senhor Presidente,
Submeto à consideração desta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o
incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre alteração e consolidação da Lei
Municipal n°1035/90, de 06 de março de 1990, que criou o Serviço Autônomo 1
de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências. ”
A lei 11.445 de 05 de janeiro de 2007, mais conhecida como Lei
do Saneamento Básico, atribuiu aos municípios a obrigação da elaboração do Plano
Municipal de Saneamento Básico (PMSB), onde todos os quatro eixos do
saneamento precisam ser contemplados, ou seja Resíduos Sólidos, Tratamento de
Água, Tratamento de Esgoto e Manejo de Águas Pluviais, o que foi feito pelo
Município no exercício de 2015.
Assim, o objetivo desta proposta é consolidar a legislação de
criação do SAAE em um único instrumento e em especial acrescentar nas
competências do SAAE mais um dos eixos do saneamento básico, qual seja o
manejo das águas pluviais.
Atualmente o SAAE de Piumhi é responsável por 02 (dois) eixos:
Tratamento de Água e Tratamento de Esgoto. Com a nossa proposta será também o
SAAE responsável pelo manejo das águas pluviais.
Acreditamos que com a aprovação deste Projeto, nossa cidade e
nossa população serão contempladas com grandes benefícios uma vez que a
autarquia SAAE DE PIUMHI possui estrutura técnica e financeira para suportar e
executar diversas melhorias de forma imediata, sanando problemas que veem se
arrastando ao longo dos anos e que merecerem, de forma urgente a intervenção do
Município.
Nestes termos, remetemos o anexo Projeto de Lei para
apreciação e posterior aprovação, se assim entenderem estes n0$res Edis.
)r. Paulo César de Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
Piumhi, 07 de Maio de 2021.
LSI »« 1035/00
(CHIA 0 SSHVIÇO AütCHOMG DS ÁOOá £ SSÔOfO S I>X OBESAS FHOVXDSjr •
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Baço aatoor quo a doa r a s&wvloipal A» Pluahi
Batado do Miaaa Qaraia doorotou a tu aanatono a aogulnta 1*11
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A n » 1* * ttoa orlado, oeno aatidado autárquica üuaiolpaX, • Strvipo Autônoao do Xsua « Bogoto (SAAB), ooa
poroenalldodo Jurídica própria, aodo o foro ao oídodo Ao PivoüUL»
Solado do Hlaoo Qeralo, dloponáo Ao oatonoola oaon&aioe-finanooi
r* •odalaiotrotlva doatro doo liai tos tra*aâoa ao paraoaati U i .
Art* 3# • o SAAB exaretrá o ouo oçie «a %
do o «auaioípio» ooiapo1riLado-lho oaa oxeluairtdaâot
o) ootu&ar, prejotar o « s u u U r ( dlTitimai»
to ou oodloato ooatrato o o b o»goniae|Seo oopooloXioadoo oo angtatoaria oaaltárla, oo otaroa rolativma à aonatruçio, aoplioçdo «o
goaodoXaglo doo aiatamaa plbliooa do «boataolmanto do águo potarol o o age toe ooaltírios, qua nSe íoroa objoto do oontdni© antro
o itctaloíplo o oo árgSeo fedoralo ou oataduoio aapeeífiaoat
1») atuar ecoo árgõo «oordanador o floooliitfc
Hunloípio o oo M w « 0 %
rolo eu ootaduals poro ootudeo» projataa o otoaroo do eoaatruç&e *
aapllaçÃo ou rtaodalaçlo doo aon&çoo p&Olaoo do abaotooiuonta*
d# água • aagotoa aanltárioa;
o) osarar. nantor* ooaaarvor o oznLorsr oo*
goto* aaaitírioo, no. oado, noa diatritoe o noa pevaa&oa, eeaotxu
ideo do acordo r a o prorloto noo alínaaa "a” eu “b''}
d) lançar» fleoalisar o arrooadar oo toxaa*
do oantrlteulçSe qua incidira» aobro oo torronoo bonofloladoo o o b
tolo eoxnriçoo)
o) oxoroor quaiaquar outras atlrldadeo ral£.
oionada* ao» os elstsm a* p lb llo o » &« água * esgotos, com patíveis
o cm m le is gorais • especiais*
A rt. 3C •* a adalniatração superior do Ssrv^
90 Autônomo do Água 9 Bsgotoa • 3AA3, oerá txero id a por «no D irj,
to ria Ssooutiva 0 u» Comitê TÓonioc 0 A dm inistrativo «eu atrlb u ^
9000 dofinidaa nesta lo i o neo roglxaoatoe internos da A atarçaia*
•r^Url# 4® • É feeultado ao ar* Prefeito í&mieipal, oolebrar eonvfeaio ema inetituição federal «apeoialisada *
«a Sogeabaria Sanitária oca a finalidade do auxiliar a a&adnlo «*
tração sunioipol na área do projetes áo engenharia, administra -
ção, operação 0 manutenção doa aorriçoe do saneamento do Muaioípio*
aoçio x - s a s t ü sásatitóa & t A ^ l n m u w
Art. 5a - 0 0omito Táenioo o Adalni atrativo
oerá o«oposto por 05 (elneo) aembres « respectivos suplentes,eoa
mandato do 03 (tris) amos, aondo 0 Prefeito ^unloipal aau Preaidemiti aa atribuições do comitê o 0 «rltíri© para a nomeação doa
domais membros, serão 00 estabelecido* pasta l e i 0 no aeu regl **
manto interno*
Parágrafo tJjoioo - Quando eolebrade 0 Cotxvônio ooaforms fa c u lta 0 A rt. 4a, * entidade ocuvenia&a deverá in
d icar 02 (d o is ) membros o respectivos suplente» para a «empoei -
ção do 0 omito sáonioo 0 Adm inistra tiro » aondo um doloa 0 aou 7|
os-JPresidente.
A rt* 6a - Da etnpotlsoia de Ooaitd fáea&eo*
o Administratiro j
1 « SLofior o d estitu ir o Diretor Bacseutlvef
XZ ** Homologar a oseeltaa dos demais membros*
da Diretoria ac «ou tira s promover a sua destituição |
XXI - Aprovar normas sobrei
a ) a instalação s prestação do ssrviçoo do
SAAB, boa eeno as penalidades a que «atarão su jeito s es seus ia -
z ra tsrs»;
b) a apuraçSo dos onstes* para a fo ito do 1
oáloulo das ta rifa s do remuneração dos ssrviçeai
03
e ) a cobrança das ta rifa s da remuneração *
doa serrigoo.
IV - F ixar normas a Instruções refo ren tee à
operação e manutenção doa sistemas a * procedimento* adm inistra»
V - D alib srar sobret
a) o crçaaonto a n a lític o 5
1») aa balancetes mensais» o balanço anual «
o re la tó rio da gestão fin a n c e ira a p a tri
aonlalí
o) a constituição da fundo* da reserva a » |
peolals» bea como aabra «aa aplicaçãof
d ) a re a lia a ç ic da operaçãea da erãd ltac t
a ) aa ta rifa s da remuneração doa carviçect
f ) a alienação a oneração da benct
g) o regimento ln tam a da SAUSl
b ) 0 quadro da pecacal» ac» aa respeotlirao*
tabelas da a a lário a a g rattfle açã ect
1 } a oelsbtraçao da acordos, oontaratoa a Cea
rân io », axoatuadea oa contratos da p re*^
santa da função a do quadro do pooaoal a
oa do va lo r in fe rio r a $QO (quinhentas }
veaoa o s a lá rio mínimo mancai vigente na
iiu n ieíp lo *
T I «* opinar oonoluaivuaante sobro i
a ) o orçamento p lu ria m a l da in vaatiaan tact
b) o programa anual da trab alh o |
o) e orçamento s in tá tic o anual*
d ) ea pedidos da orádltoe ad icio nais*
a ) qualquer outra a a tá ria qua a D ire to r Kxa
outiv© Ib s submeter*
V II «* Sugerir medidas visando»
a) a m elhoria doa serviços do saàSj
b) aa aperfeiçoamento dac relação o do SàaS*
coa orgãos público», entidades o otapro «
aao p articu lares*
o) k preserração do p res tíg io do SAJJS junto
à comunidade*
04
V III - üaoaalnhar, apóa deliberação, ou balsa»
Sf|M § «MWnff^s • 0 ^SblkE^O fflttfc l 0 0000
0210XOS à «untolpaU dsde, p ar* fin s da *
aprovação 0 incorporação d* resultados.
U - Slaborar 0 vo tar atua próprios rtglm satos internos 900 será baixado por ato 1
do P rs fs lte M unisipal, confero* p ro via*
to no a rtig o 19 dssta L e i,
Parágrafo tJnio© - 0 Comitê íéenieo s Atoai »
n is tra tiv o ts rá 60 (sessenta) dias para aprovar ou r e je ita r as 1
propo»iç3es do D iro to r üteoutivo, sondo oonoldarM a aprovada a *
proposição sobro a qual não houver doliborado nesta praso*
seção I I - P ira ta ria dxasutiva
Art. 7» - A D iretoria fíxeeutlv» sorá oompog,
ta par Ca (hua) Dirotor ateoutiv© 0 02 (dois) ehafee de setoresi
I - 0 D ire to r Executivo deverá oer na üig enheiro de Saude pábUea, iingenheiro S a n ita ris ta ou Dhgenheire 04
v il, indicado pelo P re fe ito M unicipal e e le ito pelo Comitê Sáoa^
eo e A dm inistrativo} ooorréndo empato na votação do prim eiro s 1
do segundo candidates 0 Presidente do Comitê te rá ro to de ç u a lidsde na te rc e ira indicação 5
I I - os chefe® dos setores A dm inistrativo s
de Operação, Manutenção e Expansão serão indicados pele D ire to r*
Jüseeutivo e homologados pelo Comitê Técnico A dm inistrativo*
§ tfnioo - Incumbe ao D ire to r Sxeoutivo re -
pra sentar o SAAS ou promover-lhe a representação, em ju iao ou Í£
ra dele*
A r*. - Compete ae D ire to r üxeoutivo, assessorado pela entidade oenveniada, quando fo r o caso, a apreciação e homologação do Comitê üáonioo e A dm inistrativo, do re g l -
mento in tern o e da estru tu ra táenioa s ad m in istrativa de SAAE, £
laborados de acorde ema a organização da adm inistração superior 1
estabelecida nesta le i.
A rt* 9a - 0 patrim ônio AaieiaX do 8MB será
constituído de todoe oe bens móveis, ln stalaçãea, titu le s , mate -
r ia is e outros valores próprios do S unieipio atualm ente destina -
05
do», empregados • u tilis a d e a noa sistemas páhlieea d» água e es»
goto» s a n itá rio s , o» quais lh e serio entregues «o* quaisquer •
Suai» eu eoapensaçãe» pecuni á ri a».
A ri. 10 - a re c e ita do Saab p ro v irá de» •» -
gulnte» recuraooi
a ) do produto de qu&iaqucr trib u to s e i« M »
neração de corrente» d±re temente do» serviço» d» água « ««goto ,
ta l» eenet taxa» e ta rifa » d» água • esgoto, in stalação , rep are,
a fe riç ã o , aluguel e conservação de b ld rêsetro s, serviço» re fe ro ^
te « a lig ação 4e água e esgoto, prolongamento de rede» per conta
de te rc e iro » etc,)
b) da» taxas de contribuição que incidirem *
sobro o» terreno» beneficiado» ao» serviço» d» água e esgoto f
c) da subvenção que lh e fo r anualaonto oonelgaada no Orçamento M unicipal cujo ra la r nSo será in fe rio r a &
(eineo per cento) de fundo de partleipação atrib u íd o ao n o ie í ~
p lo i
-— J|p d ) de» a u x ilio » , subvenções e eró d ite» esj&
c ia i» ou ad icio nal» qu» lh # fo rea concedido», in clu sive para o*»
taras nora», pelo» governes fe d e ra l, estadual eu m unicipal ou por
orgsnlaaoa de cooperação in tern acio n al |
o ) de produto» d» juros sobre depósitos ba&
oárioB o outra» rende» patrim onial»;
£ ) do produto da renda de m aterial» s e rv i •
ve is s da a llenaç&o d» bons patrim oniais que se terno» áeawwessários aos seu» serviço»)
g ) de produto» de oauçõea ou depósitos «as*
r eve rte rem ao» aau» cofres por Jn a i implemente co n tratu al)
de doações, legado» e outras renda» «es,
por sua naturesa eu finalidade, que lh » devam «abar.
Parágrafo tihloe * Mediante próvia autoria»»
çao do P refeito Ihjnloipal, poderá o SAAB re alizar operações de *
eródito para anteelpaçãe de receita eu obtenção de recurso» ne -
ceasário» k exaouçõo da obra» de ampliação ou remodelação doa *
sistem as do água e esgoto.
i_e\ M ü M Í e f p f t U 1)0 S{\Pr£- i o ^ / á 0
A rt. 11 - a classificação dos aearriçes 4» *
água « ««goto, as ta r ifa * r a tp M tiw e m condições para a rua
oemasssão rarao eatabeieeidas em regulamente»
Parágrafo tfnie© - as ta rifa s serão fixadas*
«a tem es do percentuais sobre o valor dos Soma do Teacur© Ka -
elonal (BSB) ou qualquer outro índice que os su bstitu ir* caloulg
dos do modos s aa«egurur em o on junto om outras rendas» a sutosufieiênola e« onomio e-finane e ira áo 3AAS»
A ri» 12 - Serão oh rig atárieo aos 'tem os 4o
A rt* 36 do Dserete Padorai n,e 49*974» 4# 21 &# Janeiro de 1961 »
oo serviços ds água o esgoto aos prádioe considerados habitáveis
situados aos logradouros das roapsotlvas rodes»
A rt* 13 - Os p ro p rietário s dos terrosos bag,
dios» loteados ou alo» situados eu logradouros dotados d* redes1
públicas de d istrib u ição de água ou de esgotei sanitários» dos *
providos das respectivas ligações fiosr& o su jeito s ao pagsmsmte*
de una teca de contribuição, na forma a ssr fixada ea regulaa*»-
to*
Art» 14 * 5 vedado ao saajs conceder isenção
ou redução de ta rifa s dos serviços de água e de esgotes*
Art» 15 * o 3AAJ3 terá quadro práprla de e&
pregados, es quais ficarão su jeito s ao regia» áo emprege previa»
to aa Consolidação das Leis do frabalho, atá a in stitu ição Ae 8£
gins Jurídloo unlco pelo Kunieípio.
Parágrafo tfnleo - compete à administração *
do SAAE admitir s dispsnsar os empregados, de senado sem se ser»
mas s serem fixadas em regimento interne»
árt» 16 - Aplicam-se ao 3AA&, naquilo que *
d isser respeito aos seus bens» rendas e serviços, todas as prerrogativas» isenções» favores fisc a is s demais vantagens que os *
serviços municipais gcsc&m e que lhes caibam por le i»
_ ^ Art, 17 - C 3ÁAS s"sai»» e^ssi^üs^^s^st^i»
aprovação do Prefeito Municipal, o relatário de suas atividades*
s a prestação do coutas do sxereíoic, encaminhados pslo Camitá-
l e i flV ÍJ te \? A L . D<2> Sfífits f j s d . o s ^ / ^ o m
— SÓoaioo e Administrativo.
Arfe. 18 - Fica o iütecu-fclvo autortead© a ar*
torlr o necessário credito especial para ocorrer nas despesas A*
AC SJuüS*
Arfc. 19 - 0 ire fe ito Sâinioipal expedirá ates
necessários à completa regulamentação da presente le i,
§ l i - A reguLacieutação de que tra ta «ate *
artigo .oeapraenderá o regulamento doe serviços de água s As esgg,
tos» o regimento do ceaitê leeaioo o Administrativo, o regulasse^
to das ta rifa s e taxas da emtriLulçS© « o regimento interne de
«3AA&#
5 2a - Fica estabelecida o prece máxima da
30 (trin ta) d ias a contar da data da vigência desta le i para a»
provação do regulamento dos serviços de água e de esgotas»
.&rt# 20 - Gota le i entrará em viger na data
de sua puulioftçSo, revogadas as d isp o siç ãe s em co n trário efea e g
p e e isl a L ei M unicipal ns 1»010/8$#
Prefeitura Municipal de üurnhi, 06 de aerç© de 1$$0
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
LEI N°. 1446/2000
Vide Lei n°. U81 de 02 de setem bro d e 2005.
Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da
lei municipal 1035 de 06/03/90 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. I o • Fica acrescido ao art. 17 da lei 1035 de 06/03/90 o seguinte
parágrafo único.
“Art. 17"........
Parágrafo único - O SAAE enviará a Câmara Municipal de Piumhi
mensalmente até o último dia do mês subseqüente os seguintes documentos:
I - notas de empenho anexadas dos comprovantes de pagamentos
acompanhadas do balancete mensal de receitas e despesas.
II - a relação dos pagamentos de servidores devidamente discriminados
com os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções
ocupadas.
III - a relação das cartas convites e licitações, devidamente discriminados
os valores participantes e dos vencedores.
Art. 2o - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor a partir de 10 de janeiro de 2001.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 20 de novembro de 2000.
Dr. João Batista Soares
Prefeito Municipal
1
Rua Padre Abel n° 322 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37.925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N° 2.164/2014
“Dispõe sobre a autorização ao poder executivo para
proceder a doação de um lote de terreno de
propriedade do Município à Associação dos Queijeiros
do Alto São Francisco - ASQASF.”
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de
uma área remanescente de 1.643,62m2, em terreno urbano denominado área
institucional 02, de matrícula n° 29.059, situado na rua Clodomiro Clovis Cunha,
Bairro Capoeira no Loteamento Jardim Vale do Ouro nesta cidade de Piumhi-MG , à
Associação dos Queijeiros do Alto São Francisco, associação civil, sem fins
lucrativos ou econômicos, inscrita no CNPJ n 0 18.383.507/0001-37,com sede na Rua
Leôncio Diamante, n° 118, Bairro Lagoa de Trás, nesta cidade de Piumhi-MG.
Art. 2o - O imóvel urbano constante do Artigo anterior é constituído de uma área
remanescente de 1.643,62 metros quadrados, com frente de 12,00 metros,
confrontando com a Rua Clodomiro Clovis Cunha, do lado direito 25,00 metros,
confrontando com o lote 04, volve a esquerda confrontando com fundos dos lotes 03
e 04 numa extensão de 24,00 metros, depois volve à direita e segue confrontação
com fundos de área 01 e 02, numa extensão de 23,10 metros, onde finda o lado
direito, volve a direita e segue pelo fundo de área remanescente confrontando com
Calixtro Caetano Henrique numa extensão de 32,76 metros, depois volve à direita na
mesma confrontação numa extensão de 10,00 metros, depois volve à esquerda na
mesma confrontação numa extensão de 37,86 metros, onde finda a confrontação,
seguindo em mesma direção confrontando com Geralda de Lima numa extensão de
14,94 metros, onde finda o fundo do terreno, volve à direita e segue pelo lado
esquerdo do terreno confrontando com Geralda de Lima numa extensão de 8,39
metros onde finda a confrontação, volve à esquerda e segue confrontando com os
fundos dos lotes 08, 07, 06 e 05, numa extensão de 48,00 metros, volve à esquerda
e segue confrontando com o lote 05 numa extensão de 25,00 metros, aonde chega
na Rua Clodomiro Cloves da Cunha e finda ao lado esquerdo, registrado conforme
Matrícula n° 29.059, no Cartório de registro de Imóveis de Piumhi.
Art. 3o - O valor total da doação é de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão Especial de
Avaliação, nos termos da Portaria n° 047/2013.
Art. 4o - O imóvel doado deverá ser utilizado pela donatária exclusivamente
para construção da sede e dependências da Associação dos Queijeiros do Alto São
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Francisco - ASQASF, para realização de suas atividades, ficando assim desafetado
para fins dessa Lei.
Art. 5o - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo
máximo de 03(três) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente
aprovado pelo doador e demais órgãos competência, se for o caso.
Art. 6o - Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta Lei, tem natureza
resolutivas, revertendo automaticamente a área doada ao patrimônio do Município,
independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I- Cessarem as razões que justificaram a doação; ou
II- Ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte,
vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. 7o - Em caso de dissolução da donatária ou encerramento de suas
atividades no Município de Piumhi o imóvel doado bem como quaisquer construções
reverterão ao patrimônio público municipal, não prevalecendo quaisquer disposições
em contrário, salvo se ocorrer a doação a uma entidade congênere.
Art. 8o - Fica vedado à donatária alienar o imóvel recebido em doação.
Art. 9o - Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta da donatária.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 24 de março de 2014.
WILSON MAREGA CRAIDE
Prefeito Municipal
Este texto nâo substitui o publicado conforme Lei Orgânica Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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3
LEI COMPLEMENTAR N° 69/2020
Dispõe sobre a organização administrativa do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a
competência de seus órgãos e sobre a
reestruturação do Plano de Carreiras, de
Cargos e Vencimentos dos Servidores da
Autarquia e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu. em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ENTIDADE E SUA ESTRUTURA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Esta Lei Complementar dispõe sobre a organização administrativa
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a
competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e
Vencimentos dos Senadores da Autarquia.
Art. 2o O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi (SAAE). criado
pela Lei Municipal n. 1.035/1990, com sede nesta cidade, é uma Autarquia Municipal com
personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, com
competência definida em lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 3o O SAAE tem a seguinte estrutura orgânica:
I. Comitê Técnico e Administrativo;
II. Diretoria Executiva:
a) Diretor Executivo;
b) Setor Administrativo e Financeiro:
b.í) Seção de Contabilidade;
b.2) Seção de Pessoal e Apoio Administrativo;
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - TeU (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUWÍH; - MINAS GERAIS
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I. Nenhum servidor será enquadrado inferior ao ocupado na época da
implantação do plano:
II. Apos o enquadramento, servidor será ajustado horizontalmente no grau a
que se deu o enquadramento, de acordo com o vencimento percebido e o tempo de serviço
efetivo na autarquia:
III. O Enquadramento será feito observando-se os vencimentos previstos na
Tabela do Anexo II A desta lei, devidamente ajustados no nível correspondente ao tempo
de serviço no cargo exercido;
IV. Na efetivação do enquadramento, os requisitos para o provimento,
relativos ao grau de instrução, serão dispensados para atender a situação de falo preexistente a data de vigência desta lei, não se incluindo contudo, na dispensa, habilitação
legal para exercício de profissão regulamentada.
Art. 119. Em caso de extinção da Autarquia, ou de sua dissolução, é
garantido aos seus servidores o aproveitamento e integração no quadro de servidores do
Município, garantindo ainda as vantagens asseguradas em Lei.
Art. 120. É garantida a liberação do servidor para exercício de mandato
eletivo ern diretoria de entidade sindical, representativa de servidor público, no âmbito
municipal, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do cargo
efetivo.
Art. 121. Fica modificada a redação do § Io do artigo 7o da Lei n° 1.035/90.
passando a vigorar nos termos seguintes:
“Art. 7" (...)
§ Io. O Diretor Executivo será indicado pelo Prefeito Municipal e terá seu
nome homologado pelo Comitê Técnico e Administrativo do SAAE para posterior
nomeação, devendo o profissional a ser indicado, ter formação superior em Engenharia
Sanitária ou de Saúde Pública ou ainda em Engenharia Civil, neste caso. preferencial mente
com especialidade em Saneamento Básico (água e esgoto, resíduos sólidos ou drenagem)."
Art. 122. Ficam majoradas o número de vagas dos cargos públicos de vigia,
agente administrativo, fiscal e encanador, nos termos seguintes:
Cargo De Para
Agente Administrativo 04 ' 06
Fiscal 05 06
Encanador 17 19
Vigia 02 03
Parágrafo único. Ficam reduzidos os números de vagas do cargo público
de operador de bombas de 5 (cinco) para 2 (duas).
Conselho Municipal de Saneamento Básico (SMSB) no Município de Piumhi - MG
Secretaria dos Conselhos Municipais
Rua Tabelião Ovídio Arantes, 220
P ium hi-M G (37)3371-9210
Ata da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico
(CMSB) no Município de Piumhi - MG, n° 01/2021. No dia sete de maio do ano de
dois mil e vinte e um - 07/05/2.021 - às nove horas, reuniram-se os conselheiros no
Gabinete Municipal. Iniciada a reunião, foi dada a palavra à Procuradora do
Município de Piumhi - MG, Dra Cely Cristina Costa e Silva Alves, que explanou
sobre a importância da Política Municipal de Saneamento Básico, as atribuições do
Conselho e de seus Conselheiros constantes na Lei Municipal 2.245/2.016. Orientou
também sobre a possibilidade de alteração ou atualização legal uma vez que a lei
que dispõe sobre a política de saneamento básico é antiga, sancionada no ano de
2.016, o que poderá ser estudada e atualizada pelo Conselho Municipal de
Saneamento Básico (CMSB) no Município de Piumhi - MG. Dada a palavra ao
Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, também orientou sobre as necessidades da
intervenção do conselho frente a algumas situações urgentes que demandam
apreciação do colegiado, como por exemplo, as obras de infraestrutura da Rua
Severo Veloso, haja vista a disponibilidade legal e orçamentária. Dando sequência
às reuniões, foi eleito como Presidente do CMSB o conselheiro Arthur Ferreira
Rezende Delfim e como Vice-Presidente o conselheiro José Segundo Faria, como
Secretária a conselheira Renilma Aparecida Alves Gonçalves e como SecretáriaAdjunta Thaís de Oliveira Azevedo. Foi colocado em pauta Projeto de Lei Municipal
que dispõe sobre alteração e consolidação da Lei Municipal n° 1.035/1.990 que criou
o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - onde, principalmente, prevê a
inclusão na citada lei dos serviços, construção, ampliação, remodelação e
manutenção do manejo das águas pluviais urbanas como exercício exclusivo do
SAAE, juntamente com os serviços públicos de abastecimento de água potável e
esgotamento sanitário, o que foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros
presentes. Ao final foi também deliberado pelo CMSB sobre a elaboração do
Regimento Interno no prazo de 60 dias, bem como emissão das Resoluções e
encaminhamento para conhecimento do Município de Piumhi - MG. Sem mais
assunto a tratar, encerrou-se a presente reunião e eu, Davi Comélio Cândido,
Secretário Ad Hoc lavrei a presente Ata que após lida e aprovada por todos os
p r e s e n t e s . ' . C íò ^L
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