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materia nº 39/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaDa Comissão de Finanças e Orçamento referente à Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n° 003/2021, mês de março/2021 (Procedimento n° 023/2021).
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 039/2021
Da Comissão de Finanças e Orçamento referente à
Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n°
002/2021, mês de março/2021 (Procedimento n°
023/2021).
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi 
n° 002/2021, referente ao mês de janeiro e março/2021 (Procedimento n° 023/2021), protocolizada 
nesta Casa Legislativa em 26 de abril de 2021.
A Contadora do SAAE, Sra. Patrícia Ferreira Sátiro, através do ofício n° 09/2021 
encaminhou os arquivos (documentos digitalizados), referentes à execução orçamentária e financeira 
relativa ao mês de março 2021 a saber: balancetes mensais e comprovantes das despesas/receitas, 
acompanhados da relação de pagamento dos servidores, e dos processos licitatórios, para 
apreciação e análise desta Casa Legislativa.
O presente ofício foi incluso no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura na 18a 
Sessão Ordinária realizada no dia 03 de maio de 2021.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à 'fl. 43, emitiu parecer no sentido de que referido ti*’ <
procedimento atendeu o disposto contido na Lei Municipal n° 1.446/2000, sendo favorável a 
continuidade do trâmite legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
No dia 06 de maio de 2021 a proposição foi encaminhada a esta Comissão de 
Finanças e Orçamento para análise da matéria/no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por 
igual período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da 
Câmara, conforme art. 56 do Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
O Secretário/Relator João Marcos Macedo Silveira, apresenta aos membros da 
Comissão de Finanças e Orçamento e solicita que seja solicitado informações acerca das 
gratificações dos servidores do SAAE.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 17, Parágrafo Único, incisos I, II e III, da Lei n° 1.035/90 que “Cria 
o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências” (Parágrafo Único e incisos 
acrescentados pela Lei Municipal n° 1446/2000):
“Art. 17............
Parágrafo Único. O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente,
até o último do mês subsequente os seguintes documentos:
I - notas de empenho anexadas dos comprovantes de pagamentos
acompanhadas do balancete mensal de receitas e despesas.
II - a relação dos pagamentos de servidores devidamente discriminados com os
respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções
ocupadas.
III - a relação das cartas convites e licitações, devidamente discriminados os
valores participantes e dos vencedores”.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, e de acordo com o Parecer Contábil, voto pelo cumprimento do art. 17, 
Parágrafo Único, incisos I, II e III da Lei n° 1.035/90 (Parágrafos e incisos acrescentados pela Lei n° 
1446/2000), salientando que os documentos encontram-se à disposição no Departamento de 
Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores.
Por fim, encaminhe-se o presente parecer para leitura em Plenário e 
conhecimento dos nobres edis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 07 de maio/de 2021. _____ ____________
JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
PROTOCOLIZADO EM
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