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materia nº 2/2021

Tipo Requerimento - Assessoria Jurídica
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaRequer prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias uteis para apresentação de parecer acerca do Projeto de Lei nº 032/2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.Ieg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 002/2021
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
Tendo em vista a necessidade de proceder com o Parecer Jurídico referente ao 
Projeto de Lei n° 032/2021, de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique 
Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva que “ Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação 
da Pessoa Com Transtorno Autista CIPTEA e dá outras providências”, devido a questão relevante e 
que implica melhor análise da matéria, requer de V. Exa. a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) 
dias úteis, nos termos do art. 60, § 2o do Regimento Interno.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Piumhi/MG, 13 de maio de 2021.
PROTOCOLIZADO EM
Jaqueline Aparecida dê Souza 
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
- A *?A mjNICIPA

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