| Tipo | Requerimento - Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-05-13 |
| Ementa | Requer prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias uteis para apresentação de parecer acerca do Projeto de Lei nº 032/2021. |
| native_id | 3293 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.Ieg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 REQUERIMENTO N° 002/2021 A Sua Excelência o Senhor Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva Senhor Presidente, Tendo em vista a necessidade de proceder com o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 032/2021, de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva que “ Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa Com Transtorno Autista CIPTEA e dá outras providências”, devido a questão relevante e que implica melhor análise da matéria, requer de V. Exa. a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2o do Regimento Interno. Nestes termos, Pede-se deferimento. Piumhi/MG, 13 de maio de 2021. PROTOCOLIZADO EM Jaqueline Aparecida dê Souza Assessora Jurídica OAB/MG 176.192 - A *?A mjNICIPA