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materia nº 35/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 030/2021 que “Dá nome de Leonardo Lopes Funchal ‘Léo Funchal’ à Praça localizada entre a Rua do Carvalho, Rua Antônio Esmério e Rua Anielo Camarano, Bairro São Francisco, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 035/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 030/2021 que “Dá nome de
Leonardo Lopes Funchal ‘Léo Funchal’ à Praça
localizada entre a Rua do Carvalho, Rua Antônio
Esmério e Rua Anielo Camarano, Bairro São
Francisco, no Município de Piumhi-MG, e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 030/2021 de autoria do 
Vereador José Welington da Silva, que “Dá nome de Leonardo Lopes Funchal ‘Léo Funchal’ à Praça 
localizada entre a Rua do Carvalho, Rua Antônio Esmério e Rua Anielo Camarano, Bairro São 
Francisco, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa 
Legislativa em 16 de abril de 2021.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura 
na 16a Sessão Ordinária realizada no dia 19 de abril de 2021.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa homenagear à memória 
do senhor Leonardo Lopes Funchal ‘Léo Funchal’; esta é uma justa e merecida homenagem a 
este piumhiense um dos pioneiros na prestação de serviços em automóveis no município de Piumhi, 
profissão que ensinou a vários conterrâneos, deixando um legado na área de funilaria e pintura de 
automóveis na cidade e um vasto círculo de amigos.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
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Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
AAssessoria Jurídica emitiu Parecer n° 032/2021, favorável à tramitação do referido 
projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos 
legais, protocolizado em 28/04/2021.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, I, do 
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais.
§ 1o. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular.”
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta 
nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece 
que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios
municipais” .
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
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“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e
serviços públicos de qualquer natureza”.
Por outro lado, dispõe o artigo 144, § 1o, que os projetos de lei que dão nomes aos 
logradouros públicos poderão ser votados em um único turno.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 030/2021, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 3 de maio de 2021.
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Secretário/Relator CLJR e CSPPMUC
PROTOCOLIZADO Ejtô
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
• SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 030/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
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FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Vice-Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE WEL
Presidente
DA SILVA
PPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 030/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 030/2021.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2021.
P R O T O C O L IC A D O EM
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