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materia nº 22/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaDa Comissão de Finanças e Orçamento referente à Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n° 001/2021, mês de dezembro/2020 (Procedimento n° 007/2021).
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 022/2021
Da Comissão de Finanças e Orçamento referente à
Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n°
001/2021, mês de dezembro/2020 (Procedimento n°
007/2021).
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do SAAE de 
Piumhi n° 001/2021, referente ao mês de dezembro/2020 (Procedimento n° 007/2021), 
protocolizada nesta Casa Legislativa em 3 de fevereiro de 2021.
O Diretor Executivo do SAAE, Sr. Odécio da Silva Melo, na época, através do ofício 
n° 05/2021 encaminhou os arquivos (documentos digitalizados), referentes à execução 
orçamentária e financeira relativa ao mês de dezembro/2020 a saber: balancetes mensais e 
comprovantes das despesas/receitas, acompanhados da relação de pagamento dos servidores, e 
dos processos licitatórios, para apreciação e análise desta Casa Legislativa.
O presente ofício foi incluso no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura na 6a 
Sessão Ordinária realizada no dia 8 de fevereiro de 2021.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 20, emitiu parecer no sentido de que referido 
procedimento atendeu o disposto contido na Lei Municipal n° 1.446/2000, sendo favorável a 
continuidade do trâmite legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
No dia 10 de março de 2021 a proposição foi encaminhada a esta Comissão de 
Finanças e Orçamento para análise da matéria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por
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igual período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da 
Câmara, conforme art. 56 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 17, Parágrafo Único, incisos I, II e III, da Lei n° 1.035/90 que 
“Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências” (Parágrafo Único e incisos 
acrescentados pela Lei Municipal n° 1446/2000):
“Art. 17............
Parágrafo Único. O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente,
até o último do mês subsequente os seguintes documentos:
I - notas de empenho anexadas dos comprovantes de pagamentos
acompanhadas do balancete mensal de receitas e despesas.
II - a relação dos pagamentos de servidores devidamente discriminados com
os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções
ocupadas.
III - a relação das cartas convites e licitações, devidamente discriminados os
valores participantes e dos vencedores”.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, e de acordo com o Parecer Contábil, voto pelo cumprimento do art. 
17, Parágrafo Único, incisos I, II e III da Lei n° 1.035/90 (Parágrafos e incisos acrescentados pela 
Lei n° 1446/2000), salientando que os documentos encontram-se à disposição no 
Departamento de Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres 
vereadores.
Por fim, encaminhe-se o presente parecer para leitura em Plenário e 
conhecimento dos nobres edis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 16 de março de 2021.
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JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO SAAE DE PIUMHI
N° 001/2021 - MÊS: DEZEMBRO/2020
(Procedimento n° 007/2021)
Gilvan Antônio da Silva
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pelo cumprimento do art. 17, Parágrafo Único, 
incisos I, II e III da Lei n° 1.035/90 (Parágrafos e incisos acrescentados pela Lei n° 1446/2000), 
salientando que os documentos encontram-se à disposição no Departamento de Apoio - Seção 
Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator 
Carlos Leonel de Oliveira
Suplente da CFO
Sala das Sessões, 12 de maio de 2021.

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