| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-05-13 |
| Ementa | Da Comissão de Finanças e Orçamento referente à Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n° 001/2021, mês de dezembro/2020 (Procedimento n° 007/2021). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 022/2021 Da Comissão de Finanças e Orçamento referente à Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n° 001/2021, mês de dezembro/2020 (Procedimento n° 007/2021). RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n° 001/2021, referente ao mês de dezembro/2020 (Procedimento n° 007/2021), protocolizada nesta Casa Legislativa em 3 de fevereiro de 2021. O Diretor Executivo do SAAE, Sr. Odécio da Silva Melo, na época, através do ofício n° 05/2021 encaminhou os arquivos (documentos digitalizados), referentes à execução orçamentária e financeira relativa ao mês de dezembro/2020 a saber: balancetes mensais e comprovantes das despesas/receitas, acompanhados da relação de pagamento dos servidores, e dos processos licitatórios, para apreciação e análise desta Casa Legislativa. O presente ofício foi incluso no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura na 6a Sessão Ordinária realizada no dia 8 de fevereiro de 2021. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 20, emitiu parecer no sentido de que referido procedimento atendeu o disposto contido na Lei Municipal n° 1.446/2000, sendo favorável a continuidade do trâmite legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. No dia 10 de março de 2021 a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Finanças e Orçamento para análise da matéria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 igual período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da Câmara, conforme art. 56 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 17, Parágrafo Único, incisos I, II e III, da Lei n° 1.035/90 que “Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências” (Parágrafo Único e incisos acrescentados pela Lei Municipal n° 1446/2000): “Art. 17............ Parágrafo Único. O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente, até o último do mês subsequente os seguintes documentos: I - notas de empenho anexadas dos comprovantes de pagamentos acompanhadas do balancete mensal de receitas e despesas. II - a relação dos pagamentos de servidores devidamente discriminados com os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções ocupadas. III - a relação das cartas convites e licitações, devidamente discriminados os valores participantes e dos vencedores”. CONCLUSÃO Pelo exposto, e de acordo com o Parecer Contábil, voto pelo cumprimento do art. 17, Parágrafo Único, incisos I, II e III da Lei n° 1.035/90 (Parágrafos e incisos acrescentados pela Lei n° 1446/2000), salientando que os documentos encontram-se à disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores. Por fim, encaminhe-se o presente parecer para leitura em Plenário e conhecimento dos nobres edis. É o parecer. Sala das Comissões, 16 de março de 2021. _ OWcir -UaLI/U, JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA Secretário/Relator da CFO .'V . r v / * n (o i í O S lí íJLcà o í. / _ ■ ; > : y / r # 1 y j \ § C Í M ARA M U N IC IP / (L DE PIUMHI ‘ Página 2 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO SAAE DE PIUMHI N° 001/2021 - MÊS: DEZEMBRO/2020 (Procedimento n° 007/2021) Gilvan Antônio da Silva Vice-Presidente da CFO DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pelo cumprimento do art. 17, Parágrafo Único, incisos I, II e III da Lei n° 1.035/90 (Parágrafos e incisos acrescentados pela Lei n° 1446/2000), salientando que os documentos encontram-se à disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Carlos Leonel de Oliveira Suplente da CFO Sala das Sessões, 12 de maio de 2021.