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OFÍCIO GAB n. 160/2021
Piumhi, 17 de Maio de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Esportes e Lazer - COMESP - e dá outras
providências, para apreciação desta Casa Legislativa.
PROTOCOLIZADO EM
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•’ ifoARA MUNICIPAL DE PlOlWH»
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PROJETO DE LEI N °_____/2.021
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Esportes e Lazer -
COMESP - e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Fica criado como órgão colegiado de caráter, consultivo e de
assessoramento, vinculado ao Departamento Municipal de Esportes e Lazer, o
Conselho Municipal de Esportes - COMESP, que tem por objetivo auxiliar na
consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização,
gestão, qualidade e transparência do esporte municipai.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2o O COMESP terá a seguinte composição:
I - membros da Administração Pública Municipal:
a) 01 (um) representante do Departamento Municipal de Esportes e
Lazer;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Piumhi - MG.
II - membros da sociedade civil:
a) 01 (um) representante das associações esportiva e/ou praticantes de
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esportes individuais do Município de Piumhi - MG;
b) 01 (um) representante de esportes e atividades físicas esportivas e de
lazer adaptadas para grupos especiais, (portadores de deficiência,
idosos, hipertensos e outros) do Município de Piumhi - MG;
c) 01 (um) representante da associação de ciclismo e/ou praticantes do
Município de Piumhi - MG
d) 01 (um) representante de clubes esportivos / recreativos do Município
de Piumhi - MG.
e) 01 (um) representante de Escolas Estaduais e Particulares do
Município de Piumhi - MG.
§1° Para cada titular do Conselho Municipal de Esportes haverá um
suplente.
§2° O Conselheiro Suplente poderá substituir, em caso de ausência, o
Conselheiro Titular nas reuniões ordinárias e extraordinárias.
Art. 3o Os membros efetivos e suplentes da Administração Pública
Municipal serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, com exceção do
representante do Poder Legislativo, que será indicado pelo presidente da
Câmara Municipal de Piumhi e os membros da Sociedade Civil, que serão
indicados por seus respectivos dirigentes, podendo ser substituído a qualquer
tempo, por nova indicação dos órgãos representativos.
Parágrafo Único - O mandato dos conselheiros será de 04 (quatro) anos,
permitida recondução.
Art. 4o Fica assegurada, em cada mandato, a alternância entre a
representação da Administração Pública e Sociedade Civil respectivamente, no
exercício da função de Presidente, Vice Presidente, 1o Secretário e 2o Secretário, a
cada 2 (dois) anos.
Art. 5o O Conselheiro do Poder Público ou da Sociedade Civil, que já tenha
sido reconduzido uma vez, poderá retornar ao COMESP em mandatos
subsequentes, mesmo que representando outra entidade, Secretaria ou segmento.
Art. 6o A função do conselheiro municipal será considerada serviço público
elevante, exercida sem ônus para o município, sendo seu exercício prioritário e
justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo
comparecimento a sessões do COMESP ou pela participação em diligências
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autorizadas por este.
Art. 7o O COMESP reger-se-á, no que se referem aos seus membros,
pelas seguintes disposições:
I - O exercício da função de Conselheiro não será remunerado;
II - Os membros poderão ser afastados, a qualquer tempo, por
impedimento, suspeição, ou mediante solicitação da entidade ou autoridade
responsável por sua indicação, apresentada ao Prefeito Municipal;
III - Os membros perderão o mandato por qualquer falta ética, moral,
legal, ou comportamento incompatível com o exercício do mandato, apurado em
processo administrativo instaurado pelo Conselho Municipal de Esportes; - Será
extinto o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a
03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) reuniões intercaladas no período
de um ano.
§ 1° O prazo para justificar sua ausência é de 05 (cinco) dias úteis, a contar
da data da reunião em que se verificou o fato.
§2° A ausência será justificada através de documento encaminhado ao
Secretário do Conselho Municipal de Esportes.
Art. 8o O Conselho Municipal de Esportes - COMESP - terá seu
funcionamento regido pelas seguintes normas:
I - o órgão consultivo e assessoramento;
II - as sessões plenárias serão abertas ao público;
III - haverá reunião ordinariamente uma vez a cada bimestre ou
extraordinariamente, quando designada por seu Presidente ou por
requerimento da maioria de seus membros;
IV - para realização das sessões será necessária a presença mínima de 6
(seis) membros do Conselho, que opinará através da maioria dos votos dos
presentes;
V - cada Conselheiro terá direito a sugestões na sessão plenária;
VI - as decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.
§ 1o O Presidente do COMESP será contado para efeito do quorum, rr
só votará em caso de empate.
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§ 2o A convite do Presidente do COMESP ou indicação de qualquer membro
ou comissão, poderão tomar parte das reuniões, com direito a voz, sem direito
de voto, pessoas cuja audiência seja considerada útil para fornecer
esclarecimentos e informações.
§3° As reuniões ordinárias e extraordinárias poderão ocorrer de forma
presencial ou remota e deverá constar em ata sua realização.
Art. 9o Para melhor desempenho de suas funções o Conselho poderá
recorrer a pessoas e entidades, mediantes os seguintes critérios:
I - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o Conselho em assuntos específicos; e
II - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do
Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas
específicos.
Art. 10. As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do COMESP
deverão ter ampla divulgação.
Parágrafo único. As resoluções do Conselho, bem como os temas tratados
em plenário, reuniões de diretória e comissões deverão ser registradas em ata e
amplamente divulgadas ao público.
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 11. Ao COMESP compete:
I - cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos
federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II - sugerir medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática
do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar
do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III - fornecer, quando solicitado, auxílio e informações ao Poder Público e à
comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de
atividades físicas e do esporte no Município;
IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos
financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
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V - zelar pela memória do esporte;
VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte,
a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar
benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII - acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se
façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de
atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o
desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e
sugerindo aprimoramentos;
VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas
quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos
públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e
IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do
Conselho.
Art. 12. Compete ao Presidente do COMESP:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho, dando ciência a seus
membros;
II - organizar a ordem do dia das reuniões;
III - dar o voto de desempate;
IV - abrir, prorrogar, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;
V - coordenar os trabalhos durante as reuniões;
VI - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos
membros do Conselho, quando o Regimento Interno for omisso;
VII - agir em nome do Conselho, mantendo todos os contatos com as
autoridades com as quais o órgão tenha relações;
VIII - representar civil e judicialmente o Conselho ou delegar poderes aos
seus membros para esta função;
IX - conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho;
X - promover a execução dos serviços administrativos do Conselho;
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XI - propor ao Conselho alteração em seu Regimento Interno; e
XII - cumprir e fazer cumprir o regimento interno.
Art. 13. Compete ao Vice-Presidente susbstituir o Presidente em caso de
ausência ou impossibilidade em exercer sua função nas reuniões ordinárias e
extraordinárias ou qualquer evento/reunião em que for designado pelo
COMESP.
Art. 14. Compete ao Primeiro Secretário redigir as atas das reuniões
ordinárias e extraordinárias do COMESP, receber protocolos de requerimentos e
documentos, e elaborar cronograma de reuniões anuais.
Art. 15. Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário
em caso de ausência ou impossibilidade em exercer sua função.
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DA ESTRUTURA
Art. 16. A Administração Pública Municipal prestará o apoio administrativo
necessário ao funcionamento do COMESP.
Art. 17. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser baixado por
resolução.
Art. 18. O Regimento Interno deverá deliberar sobre a nomeação de
Presidente, Vice-Presidente e Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
Art. 19. Para consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de
Esporte - COMESP - articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais
e municipais.
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTES
Art. 20. A Política Municipal de Esporte e Lazer do Município de
Piumhi - MG, componente estratégico do desenvolvimento integrado e
social, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a
assegurar o direito do cidadão a pratica esportiva e de lazer para
desenvolvimento integrado e social.
§ 1o A Política Municipal de Esporte e Lazer, componente
estratégico do desenvolvimento integrado e social, tem por objetivo
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ações do poder público e da sociedade civil.
§ 2o A participação do setor privado nas ações a que se refere o
parágrafo primeiro deste artigo será incentivada nos termos desta lei e
de leis complementares.
Art. 21. A Política Municipal de Esporte e Lazer reger-se-á pelas
seguintes diretrizes:
I - a promoção e a incorporação de direitos humanos ao esporte e
lazer, adequado nas políticas públicas:
II - a promoção do acesso ao esporte e lazer de qualidade e de modos
de vida saudável;
III - a promoção da educação esportiva e de atividades físicas e de
lazer;
IV - a promoção do esporte e lazer em favor da saúde e bem - estar
do cidadão;
V - o atendimento prioritário e emergencial a indivíduos ou grupos
populacionais em situação de vulnerabilidade social;
VI - o fortalecimento das ações de vigilância sanitária nas áreas de
práticas de esporte e lazer e de atividades físicas;
VII - o apoio à geração de trabalho e renda, especialm ente de
natureza associativa e de profissionais capacitados naárea de esportes
e lazer e atividades físicas;
VIII — fomentar a integração entre o esporte, a saúde, a educação,
a defesa social e o turismo, visando potencializar benefícios sociais
gerados pela pratica de atividades esportivas, de lazer e físicas;
IX - o respeito às comunidades tradicionais, aos hábitos esportivos,
de lazer e zelo pela memória do esporte, de acordo com as tradições
culturais e esportivas;
X — incentivo à participação permanente dos diversos segmentos da
sociedade civil na promoção do esporte e lazer;
XI — acompanhamento, a partir de análises orçamentárias, entre
outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados
para a prática de atividades físicas, esporte e lazer, bem como avaliação
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dos ganhos sociais obtidos e a aplicação desses recursos nas zonas rural
e urbana;
XII - a prom oção de políticas integradas visando à superação das
desigualdades económ icas, sociais, de gênero e étnicas, a fim de
com bater a exclusão social através do esporte e lazer;
XIII — a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e
ações governamentais.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTES
Art. 22. O Sistema Municipal de Esporte do Município de Piumhi - MG
tem por base consolidar a Política Municipal de Esporte e Lazer,
estabelecendo novos mecanismos de gestão pública, articulados de forma
justa em uma estrutura aberta, plural, representativa, democrática e
descentralizada, proporcionando condições para exercício da cidadania
esportiva e de lazer, criando instâncias de efetiva participação de todos
os segmentos atuantes, compreendidos em seu sentido mais amplo o
Esporte Educacional, o Esporte de participação e o Esporte de
Rendimento, não excludentes entre si.
Parágrafo Único. Para a consecução dos fins previstos neste artigo,
o Sistema Municipal de Esporte tem como objetivos:
I - garantir o Esporte e o Lazer como direitos sociais, valorizando
a acessibilidade, a descentralização, a intersetorialidade, a
intergeracionalidade e a multidisciplinaridade de suas ações;
II - implantar políticas publica de esporte e lazer, em consonância
com as necessidades e aspirações da comunidade;
III - consolidar um sistema público municipal de gestão do Esporte
e do Lazer, com ampla participação e transparência nas ações públicas,
através dos marcos legais já estabelecidos na Constituição Federal, Lei
Federal 9.615, de 24 de março de 1998 - Lei Pelé, Sistema Nacional de
Esporte e Lazer, Constituição Estadual, Lei Estadual 18.030/2009 - Critério
ICMS do Esporte, Lei Orgânica do Município de Piumhi e Plano Diretor.
IV - garantir a implantação e o funcionamento de novos instrumentos
institucionais, como:
a ) Cadastro Esportivo e de Lazer do Município de Piumhi - MG,
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b) Conferência Municipal de Esporte e Lazer;
c ) Conselho Municipal de Esporte de Piumhi;
d) Fundo Municipal de Esporte de Piumhi;
e ) Plano Municipal de Esporte de Piumhi;
V - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que
lhe permitam por meio da ação comunitária definir prioridades e assumir
corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das
manifestações e projetos;
VI - democratizar o acesso aos bens esportivos e de lazer e o direito
à sua fruição através da ampliação da oferta desses bens e da
descentralização das ações do município, estendendo o circuito e
implementos a toda municipalidade, em suas regionais urbanas e rurais;
VII - fortalecer as identidades locais, através da prom oção e do
incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das
m anifestações esportivas e de lazer de modo a renovar a autoestim a
da população, fortalecer seus vínculos com a cidade, estim ular
atitudes criticas e proporcionar prazer e conhecim ento;
VIII - colaborar com as organizações já existentes para sua
consolidação;
IX - estimular as organizações já existentes para sua consolidação;
X - incentivar a criação de espaço de memória para preservação
do patrim ónio esportivo e de lazer do m unicípio e as memórias,
material e imaterial, da com unidade, bem como proteger e
aperfeiçoar os espaços destinados as m anifestações próprias,
inclusive com adaptações para pessoas portadoras de deficiência e
pessoas com necessidades educativas especiais;
XI — intermediar, juntamente a outros agentes, o estabelecimento
de programas esportivos e de lazer para/nas e com as comunidades.
XII - implementar programas, projetos e eventos esportivos e de
lazer nas diferentes manifestações, incluindo esportes de identidade
nacional, não populares, esportes radicais e de aventura, de
natureza, esporte adaptado, e tradicionais, atendendo crianças,
adolescentes, adultos e idosos, pessoas com deficiência, pessoas
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com necessidades especiais, com unidades tradicionais;
XIII - garantir continuidade aos projetos já consolidados e com
notório reconhecimento das comunidades;
XIV - assegurar a centralidade das manifestações esportivas no
conjunto das políticas locais, reconhecendo o município como território
onde se traduzem os princípios da diversidade e multiplicidade das
mesmas, estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o
moderno numa percepção dinâmica do Esporte;
XV - incentivar a constituição de instancias da justiça esportiva,
visando garantir o direito legal da pratica esportiva;
XVI - incentivar a criação, a estruturação e a manutenção de
laboratórios de pesquisa e avaliação que colaborem no norteamento do
esporte em qualquer nível;
XVII — garantir continuidade aos projetos já consolidados e com
notório reconhecimento das comunidades;
XVIII - propor a criação de lei (s) específica (s) de arrecadação de
recursos para as políticas municipais, do esporte e do lazer,
considerando como alternativas para elaboração deste lei arrecadações
de fonte como ISS, IPTU e outras.
a) A arrecadação desses recursos pode basear-se em novas
taxações ou renuncia fiscal para incentivos ao contribuinte;
XIX — estimular integração com outros municípios, estados e
países para promoção de metas e desenvolvimento do esporte e do
lazer, de modo a contribuir com a formação de um circuito que estimule
a produção/criação, execução e circulação de programas, projetos,
atividades e bens esportivos, com especial atenção para contextos
ecológicos.
DO CADASTRO ESPORTIVO
Art. 23. Fica criado o Cadastro Esportivo e de Lazer do Município
de Piumhi - MG, instrumento de reconhecimento da cidadania, cultura
esportiva e de gestão das políticas publicas municipais de esporte e de
lazer, de caráter consultivo (informativo) que organiza e disponibili
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informações sobre os diversos agentes, fazeres e produção na área de
Esporte e Lazer, bem como sobre seus espaços e equipamentos,
constituindo uma articulação, entre diversos agentes de forma plural e
representativa, contemplando todas as dimensões do esporte e do lazer.
Art. 24. O Cadastro Esportivo e de Lazer do Município de Piumhi - MG
tem por finalidade:
i - reunir dados sobre a realidade do Esporte e do Lazer do
município, por meio da identificação, registro e mapeamentodo Esporte
e do Lazer local dos diversos agentes de forma plural, podendo ser de
caráter público, privado e do terceiro setor, categorizados a partir de
sua atuação, no sistema através de pactos, parcerias e colaboração,
organizados como:
a ) Gestores: secretarias, conselhos, escolas, federações
esportivas, clubes esportivos sociais, ligas, associações esportivas,
empresas privadas, ONGs, OSCIPS, cooperativas, escolinhas
esportivas, quando atuarem como promotoras da pratica esportiva e de
lazer.
b) Trabalhadores do sistema: profissionais da área do esporte e
lazer, suas respectivas entidades de representação associações
profissionais sindicatos e federações - e conselhos das profissões
regulamentadas, agentes comunitários de esporte e lazer, Conselhos
Setoriais.
c ) Entidades de representação estudantil, sindicatos, OSC’s,
associações de moradores, sociedades agrícolas, associações agro -
extrativistas assentados da reforma agrária, associações de jovens,
povos indígenas e quilombolas.
d) Equipamentos públicos e privados existentes: quadras
poliesportivas, quadras de areia, campos de futebol e futebol society,
ginásios, pistas, praças, clubes recreativos, balneários, parques
urbanos e rurais, piscinas, bens materiais e imateriais, outros.
u - identificar as dimensões sociais do Esporte, definido com
clareza suas conceituações e manifestações no esporte de
participação, Esporte Educação e Esporte de Rendimento;
ui — viabilizar e difundir a pesquisa, a busca por informações da
área de esporte e lazer, a contratação de agentes e serviços d(
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entidades de administração e de pratica do esporte, divulgação da
produção local, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a
cadeia produtiva, além de subsidiar o planejamento e a avaliação das
políticas de Esporte e Lazer no município;
i v - identificar e regular o acesso a fontes de financiam ento, no
âm bito municipal, estadual e federal, os seus diversossegm entos.
v - habilitar seus integrantes a participarem dos fóruns
deliberativos, nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Esporte
de Piumhi — MG,
vi - coletar, organizar, sistematizar e socializar toda documentação
sobre a informação esportiva e de lazer;
v ii - sistematizar o Calendário Esportivo do munícipio com
especial atenção para divulgação de programas, projetos e atividades
que abordam o caráter multicultural, a diversidade étnica e geográfica;
vm - criar um banco de dados de voluntariado, respeitando sua
formação e habilitação, regulamentando e sem fins lucrativos.
Art. 25. O Cadastro Esportivo está organizado em câmaras
setoriais, com seus respectivos segmentos, reconhecendo as
manifestações sociais do esporte e lazer:
a ) Esportes de manifestações coletivas: Futebol, Futsal, Voleibol,
Basquetebol, Handebol, Futevôlei e outros segmentos;
b) Esportes de manifestações individuais: Esportes Aquáticos,
Atletismo, Ciclismo, Artes Marciais, Ténis de Quadra, Ténis de Mesa,
outros segmentos;
c ) Esportes de manifestações radicais e de aventura: Bike, Roller
(skate), Patins, Motociclismo, Rapei, Pendulo, Aeromodelismo, Tiro,
Cavalgada, Pesca e outros segmentos:
d) Jogos de mesa e atividades de salão: Xadrez, Dominó, Sinuca
e Bilhar, Dama, Baralho, Ténis de mesa, Pebolim (totó), outros
segm entos;
e ) Esportes e atividades físico-esportivas e de lazer adaptados
para grupos especiais: gestantes, idosos, obesos, hipertensos e outros;
Pessoas portadoras de Deficiências: cadeirantes, Cegos e baixa visão,
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Deficiente auditivo e outros, outros segmentos;
f) Profissionais de Educação Física, do Esporte e do lazer e suas
representações: Profissionais de Educação Física, Profissionais do
Esporte, Acadêmicos de Educação Física, técnico, preparador físico,
Dirigente, Pesquisador, Cientista, Advogado, Fisioterapeuta, Medico,
Administrador, Massagista, Arbitro, Cronometrista, Mesário, Conselhos
de Classes, entre outros segmentos.
g) Esportes e agentes de manifestações comunitários: agentes
comunitários do esporte e do lazer, voluntários, dirigente de esportes de
formação, outros segmentos;
h) Esportes e agentes de manifestações comunitários: agentes
comunitários do esporte e do lazer, voluntários, dirigente de esportes de
formação, outros;
i) Usuários do sistema: qualquer pessoa física e jurídica não
inserida nos outros.
§ 1o O fórum setorial pode deliberar pela criação, expulsão ou
fusão de novas câmaras setoriais e segmentos a serem incluídos no
cadastro.
§ 2o O segmento que trata a letra i, diferentemente do estabelecido
no Art. 6 não dará origem à câmara setorial especifica.
Art.26. O cadastro será disponibilizado em formatos diferenciados,
impresso, com implementação regulamentada por decreto próprio, em
acordo com o conselho municipal e órgão gestor da política de esporte e
lazer através de seus representantes.
Parágrafo único. O cadastro manterá informações disponíveis
para o acesso de domínio publico e gratuito e campos de acesso restrito
a administração.
Art. 27. O cadastro é essencial para o acesso a financiamento
público no âmbito municipal, sendo que a pessoa física ou jurídica
inadimplente com qualquer das formas de financiamento do Sistema
Municipal de Esporte é incluída no campo de inadimplência conforme
a legislação.
Parágrafo Único. Para o acesso a qualquer financiamento publico
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de incentivo ao Esporte os interessados, pessoa física ou jurídica, terão
que estar cadastrados no cadastro esportivo e de lazer do Município de
Piumhi - MG.
DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
Art. 28. Fica criado o Fundo Municipal do Esporte - FME, indispensável a
captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das
ações de atendimento às políticas do COMESP.
Parágrafo Único. O FME ficará subordinado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, o qual, mediante decreto municipal, regulamentará sua administração,
bem como a prestação de contas dos respectivos recursos, ficando ainda
autorizado a abrir credito adicional especial ao orçamento municipal.
SEÇÃO I
DA CAPTAÇÃO DE RECURSO
Art. 29. O Fundo Municipal do Esporte - FME - será constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento municipal - Lei
Orçamentária Anual / LOA - e as verbas adicionais que a lei vier estabelecer no
decurso de cada exercício.
II - doação de pessoas físicas e jurídicas;
III - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e
Estadual do Esporte;
IV - doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais,
internacionais, governamentais e não governamentais;
V - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a
legislação em vigor;
VI - receitas oriundas de cessões de espaços públicos vinculados às
atividades esportivas;
VII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
VIII - recursos provenientes do ICMS Esportivo - Lei n° 18.030, de 12 de
janeiro de 2009, podendo estabelecer o percentual relativo ao repasse mensal; / /
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IX - dotações orçamentárias repassadas pelo Município e créditos adicionais
suplementares que a lei de criação do FME estabelecer no transcorrer de cada
exercício;
X - recursos provenientes da aplicação de multas, porventura existentes,
relacionadas às atividades esportivas;
XI - participação nas bilheterias em eventos realizados nas dependências dos
imóveis administrados pelo setor/unidade administrativa da Prefeitura Municipal
responsável pela gestão esportiva local;
XII - recursos financeiros provenientes de vendas ou locações de espaços
publicitários em eventos oficiais e em imóveis públicos destinados à prática esportiva
e atividade física;
XIII - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município,
de sua Administração Direta e Indireta, firmados para a execução de políticas de
esporte;
XIV - transferências autorizadas de recursos de outros fundos;
XV - receitas provenientes da cobrança de alvarás de serviços e eventos de
cunho esportivo;
Art. 30. Os recursos do Fundo Municipal do Esporte - FME - não podem ser
utilizados:
I - para manutenção dos órgãos públicos, que deverá ficar a cargo do
orçamento Administração Pública Municipal.
II - para manutenção das entidades não governamentais vinculadas ao
Conselho Municipal de Esportes - COMESP, podendo ser destinados apenas aos
programas/projetos de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes da
legislação em vigor.
SEÇÃO II
DO GERENCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
Art. 31. O Fundo Municipal do Esporte - FME - é vinculado ao Conselho
Municipal do Esporte - COMESP, ao qual cabe a função de deliberar acerca Gfs
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critérios de utilização de suas receitas.
§ 1o O FME é contabilmente administrado pelo Poder Executivo Municipal, que,
por decreto municipal, deverá nomear uma junta administrativa, composta por, pelo
menos, um gestor e um tesoureiro, dentre servidores municipais efetivos.
§ 2o A junta administrativa deverá prestar contas, através de relatório técnico,
da aplicação dos recursos do fundo ao COMESP, estando o fundo sujeito, ainda, ao
controle interno e externo, nos termos da legislação vigente.
§ 3o Fixados os critérios, o Conselho Municipal do Esporte deliberará quanto à
destinação dos recursos comunicando a junta administrativa, no prazo máximo de 05
(cinco) dias úteis, contados da decisão, cabendo à Administrçaão Pública adotar as
providências para a liberação e controle dos recursos, no prazo máximo de 30
(trinta) dias úteis.
§ 4o Compete ao Conselho Municipal do Esporte em relação ao FME no
sentido de incentivar a municipalização do atendimento:
I - elaborar o plano de ação e o plano de aplicação dos recursos do fundo,
devendo este último ser submetido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à
apreciação do Poder Legislativo Municipal;
II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos
recursos;
IV - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução
e controle das ações e do fundo;
§ 5o Compete ao Conselho Municipal do Esporte em relação ao FME no
sentido de incentivar a municipalização do atendimento:
I - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do
fundo;
II - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo, após
relatório emitido pela junta administrativa, conforme paragráfo 2o, deste mesmo
artigo.
III - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao
acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do FME;
IV - fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do FME.
Art. 32. O saldo positivo do Fundo Municipal do Esporte apurado em o
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anual será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Art. 33. A Conferência Municipal de Esporte e Lazer é um
instrumento institucional da participação e deliberação do sistema
municipal de esporte e lazer, tendo direito à voz e voto todas as pessoas
físicas e jurídicas inscritas no cadastro esportivo e de lazer do município
de Piumhi - MG, exceto os convidados, que somente tem o direto a voz.
Art. 34. São objetivos da Conferência Municipal de Esporte e Lazer:
i — consolidar o espaço de dialogo entre a gestão pública municipal e
a sociedade;
ii — promover ampla mobilização e articulação da sociedade para
debater, implantar e aperfeiçoar a estruturação institucional e política
de esporte e lazer, através do DEMEL, com ampla participação popular;
ui — consolidar a Política Municipal do Esporte e Lazer.
iv - discutir a gestão das políticas públicas de esporte e lazer do
município de Piumhi, em âmbitos administrativos, orçamentários e
financeiros.
Art. 35. São atribuições e competências da Conferência Municipal de
Esporte e Lazer:
I - debater e aprovar o Plano Municipal de Esporte e Lazer,
II - avaliar a estrutura e o funcionamento das instâncias do
conselho, levando em consideração os relatórios elaborados pelas
mesmas, apresentando modificações, quando forem necessárias;
III - avaliar a estruturação e a funcionalidade do Cadastro Esportivo e
de Lazer do Município Piumhi-MG, apresentando modificações quando
forem necessárias;
IV — avaliar a estrutura e o funcionamento do Fundo Municipal de
Esporte;
V - avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas para
o esporte e o lazer do município;
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legais da gestão do esporte e do lazer, antes de seu encaminhamento
ao poder legislativo municipal e outras instâncias;
VII - estimular a criação de instrumentos para o fortalecimento das
identidades locais, zelando pelos bens materiais e imateriais, e sua
diversidade.
Art. 36. A Conferência Municipal de Esporte e Lazer é realizada em
caráter ordinário a cada 04 (quatro) anos, instituída pordecreto municipal,
sob a coordenação do Conselho M unicipal de Esporte e Lazer e em
consonância com a Conferência Nacional do Esporte e Lazer, em caráter
extraordinário, mediante convocação, de acordo com o regimento interno
do CME.
Parágrafo Único. O Regulamento de cada Conferência Municipal de
Esporte, sua dinâmica e finalidades serão elaborados por comissão
específica definida pelo Conselho Municipal de Esportes do Município de
Piumhi - MG e ratificadas através de resolução do próprio COMESP.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.939/2.010.
Piumhi - MG, 17 de Maio de 2.021.
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MENSAGEM
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Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Esportes e Lazer - COMESP - e dá outras providências”,
adequando e atualizando a legislação municipal em conformidade com a demanda
social.
Pelo interesse público de que se reveste a presente iniciativa, confio na
aprovação do projeto de lei nos termos do Regimento Interno da Câmara e da Lei
Orgânica Municipal.
No ensejo, renovo a V.Exa. e a seus ilustres pares as expressões do mais
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