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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO GAB n. 162/2021
Piumhi, 18 de Maio de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o Projeto de Lei que “Institui o Conselho Municipal
de Turismo de Piumhi - COMTUR e dá outras Providências.” para
apreciação desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI N°____/2.021
Institui o Conselho
Municipal de Turismo de
Piumhi - COMTUR e dá
outras Providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art.1° Fica Instituído o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR
como órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e
Esporte, em especial ao Departamento Municipal de Turismo, destinado a promover
e incentivar as ações de Turismo no âmbito do Município de Piumhi.
Parágrafo único. O CONTUR tem como objetivo específico, implementar a
Política Municipal de Turismo Responsável, visando criar condições para o
aperfeiçoamento e desenvolvimento, em base sustentável, da atividade turística no
Município, de forma a garantir a preservação e a proteção do património natural,
cultural, histórico e arquitetônico do município, assim como o bem estar de seus
habitantes e turistas. Auxiliar na orientação, promoção e gerência do
desenvolvimento do turismo e nas políticas públicas voltadas ao setor no Município
de Piumhi.
Art.2° O Conselho será integrado por pessoas de ilibada conduta social,
reconhecido espírito público e interesse no turismo, designados por ato do Prefeito
Municipal.
Art.3° O COMTUR é órgão consultivo e de assessoramento à Administração
Pública e aos órgãos de representatividade afins ao segmento turístico.
Art.4° A função do conselheiro municipal de turismo será considerada serviço
público relevante, exercida sem ónus para o município, sendo seu exercíci
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prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando
determinadas pelo comparecimento a sessões do COMTUR ou pela participação em
diligências autorizadas por este.
Art.5° O COMTUR reger-se-á, no que se referem aos seus membros,
pelas seguintes disposições:
I - O exercício da função de Conselheiro não será remunerado;
II - Os membros poderão ser afastados, a qualquer tempo, por
impedimento, suspeição, ou mediante solicitação da entidade ou autoridade
responsável por sua indicação, apresentada ao CONTUR em reunião ordinária
ou extraordinária;
III- Os membros perderão o mandato por qualquer falta ética, moral,
legal, ou comportamento incompatível com o exercício do mandato, apurado em
processo administrativo instaurado pelo Conselho Municipal de Turismo; e
IV - Será extinto o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer,
sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) reuniões
intercaladas no período de um ano.
§1°. O prazo para justificar sua ausência é de 05 (cinco) dias úteis, a
contar da data da reunião em que se verificou o fato.
§2°. A ausência será justificada através de documento encaminhado ao
plenário do COMTUR.
Art. 6o As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do COMTUR
deverão ter ampla divulgação.
Parágrafo único. As resoluções do Conselho Municipal de Turismo, bem
como os temas tratados em plenário, reuniões de diretória e comissões deverão
ser registradas em ata e amplamente divulgadas ao público.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 7o O Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR compor-se-á
de membros representativos da Sociedade Civil, com vínculo e interesse vtò
desenvolvimento turístico do Município de Piumhi - MG.
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Art. 8o Fica assegurada, em cada mandato, a alternância entre a
representação da Administração Pública e Sociedade Civil respectivamente, no
exercício da função de Presidente, Vice Presidente, Secretário e Secretário
Adjunto, a cada 2 (dois) anos.
Art. 9o O Conselheiro do Poder Público ou da Sociedade Civil, que já tenha
sido reconduzido uma vez, poderá retornar ao COMTUR em mandatos
subsequentes, mesmo que representando outra entidade, Secretaria ou segmento.
Art. 10. O Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR será T,
composto de 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes, respeitada a
composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, nos seguintes termos:
I - Membros da Administração Pública no Município:
a) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Piumhi;
b) 01 (um) representante do Departamento Municipal de Cultura;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Governo, Planejamento e
Desenvolvimento;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
g) 01 (um) representante do Departamento Municipal de Turismo.
II - Da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante indicado pela Associação Comercial e Empresarial
de Piumhi-ACE;
b) 01 (um) representante indicado pelo Rotary Clube de Piumhi;
c) 01 (um) representante indicado pelo Piumhi Tênis Clube;
d) 01 (um) representante indicado pela Associação do Artesão de Piumhi;
e) 01 (um) representante dos Cidadãos do Município de Piumhi - MG;
f) 01 (um) representante de Entidade Municipal de Atividades Esportivas;
g) 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
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§ 1o. Os representantes do Poder Legislativo, titulares e suplentes, serão
indicados pela Presidência da Câmara Municipal.
§ 2o. Para cada conselheiro Titular do COMTUR, da Administração Pública e
Sociedade Civil, haverá um suplente para substituí-lo em suas ausências ou
impedimentos.
§ 3o. Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no inciso I,
alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f" e “g” serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 4o. Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no item II
serão indicados pela instituição da qual fazem parte, que indicarão também os
suplentes que deverão pertencer ao mesmo órgão que seus titulares.
§ 5o. O membro do inciso II, alínea “e” e seu respectivo suplente, serão
indicados pelos membros da Sociedade Civil na primeira reunião ordinária do
COMTUR, sem intervenção da Administração Pública Municipal.
§ 6o. As reuniões do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR serão realizadas,
no mínimo, com periodicidade bimestral.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E DA PERDA DO MANDATO
Art. 11. Ao COMTUR como órgão colegiado de caráter consultivo e de
assessoramento, ressalvadas as competências dos demais órgãos públicos e
conselhos municipais cabem as seguintes atribuições:
I - emitir parecer, quando solicitado sobre os processos, projetos ou planos de
desenvolvimento de turismo elaborados por entes públicos e/ou privados;
II - organizar e promover amplos debates sobre a profissionalização do
turismo e a sua relevância como fonte de divisas para todo o Município de Piumhi -
MG;
III - elaborar e organizar o seu Regimento Interno;
IV - auxiliar na coordenação para incentivo e promoção do turismo no
Município de Piumhi - MG, melhorando e ampliando a infraestrutura turística e
qualificando os atrativos turísticos;
V - contribuir para a promoção de campanhas de conscientização ^ a
comunidade voltadas à atividade turística; / /
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VI - desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando
incrementar o fluxo de turistas ao Município de Piumhi - MG, respeitada sua
capacidade receptiva, assim como seus patrimónios ambiental e cultural;
VII - estudar e propor medidas de difusão e fomento ao turismo no Município
de Piumhi - MG, em colaboração com os órgãos e entidades especializadas;
VIII - colaborar na elaboração e divulgação de calendário de eventos do
Município.
IX - programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para
o Município de Piumhi - MG e região;
X - diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse
turístico bem como orientar sua melhor divulgação;
XI - formular as diretrizes básicas, que serão observadas na política municipal
de turismo;
XII - manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo do Município
de Piumhi - MG ou fora dele, oficiais e privadas;
XIII - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao
pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de
exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de
turismo;
XIV - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a
infraestrutura adequada à implantação do turismo;
XV - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar o
Município de Piumhi - MG na realização de feiras, congressos, seminários, eventos
e outros de relevância para o turismo;
XVI - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do
turismo no Município e emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos,
programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística;
XVII - formar grupos de trabalhos para as atividades específicas;
XVIII - eleger seu presidente e vice-presidente.
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Art. 12. Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo:
I - representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
II - organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e solicitar ao Secretário
que envie a pauta aos membros, no prazo mínimo de 03 (três) dias de antecedência;
III - convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com
pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, por contato telefónico, por
correspondência oficial, correio eletrónico ou pessoalmente ou por aplicativo de rede
social com confirmação do destinatário;
IV - coordenar as atividades do Conselho;
V - cumprir as determinações do Regimento Interno;
VI - propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno;
VII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
VIII - responsabilizar-se pela publicação do balanço com os atos do Conselho
e dos recursos utilizados;
IX - adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho,
da execução dos projetos e propostas de interesse turístico do Município de Piumhi
-M G ;
X - convidar pessoas de áreas de interesse turístico para participar das
reuniões, com direito a voz e não a voto, com o objetivo de colaborar com o
Conselho;
XI - garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-o como
fórum democrático e com o devido controle social;
XII - determinar a verificação de presença de seus membros, através das atas
redigidas pelo Secretário;
XIII - conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XIV - colocar matéria em discussão e votação em não havendo consenso;
XV - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos
membros do Conselho, quando omisso o Regimento;
XVI - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
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XVII - mandar anotar os precedentes regimentais, para solução de casos
análogos;
XVIII - estabelecer relação para o estudo preliminar dos assuntos a serem
discutidos nas reuniões;
XIX - conferir os livros e documentos destinados aos serviços do Conselho e
seu expediente;
XX - encaminhar o destino do expediente lido nas sessões;
XXI - agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos membros,
para manter os contatos com as autoridades e órgãos afins;
Parágrafo único: Compete ao Vice-Presidente do COMTUR: substituir,
auxiliar e representar o Presidente, quando designado ou suas ausências.
Art. 13. Compete ao Secretário:
I - assessorar a coordenação na elaboração das pautas das reuniões e nas
matérias técnicas;
II - secretariar as reuniões do Conselho e das Câmaras Técnicas;
III - redigir as atas das reuniões que serão aprovadas na reunião seguinte;
IV - receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e tomar as
providências necessárias;
V - responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do Conselho.
Parágrafo único: Ao Secretário Adjunto compete substituir o Secretário em
caso de ausência ou impedimento.
CAPÍTULO IV
DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS
Art. 14. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, as sociedades
empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços
sociais autónomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam
as seguintes atividades económicas relacionadas à cadeia produtiva do
turismo: I
I - atividades voltadas à hospedagem;
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II - agências de turismo;
III - transportadoras turísticas;
IV - organizadoras de eventos;
V - parques temáticos ou clubes recreativos; e
VI - acampamentos turísticos.
Parágrafo único. Poderão ser cadastradas no Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias,
que prestem os seguintes serviços:
I - restaurantes, cafeterias, bares e similares;
II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e
similares;
III - parques temáticos aquáticos, clubes recreativos e empreendimentos
dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;
IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca
desportiva;
V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;
VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura,
locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e
eventos;
VII - locadoras de veículos para turistas; e
VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das
diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e
empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades.
Art. 15. Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, na forma e nas condições fixadas nesta
lei e na sua regulamentação.
§ 1o As filiais são igualmente sujeitas ao cadastro no Ministério do Turismo,
exceto no caso de estande de serviço de agências de turismo instalado em looál
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destinado a abrigar evento de caráter temporário e cujo funcionamento se restrinja
ao período de sua realização.
§ 2o O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR expedirá certificado para
cada cadastro deferido, inclusive de filiais, correspondente ao objeto das atividades
turísticas a serem exercidas na competência do Município de Piumhi - MG.
§ 3o Somente poderão prestar serviços de turismo a terceiros, ou intermediálos, os prestadores de serviços turísticos referidos neste artigo quando devidamente
cadastrados no Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
§ 4o O cadastro terá validade de 2 (dois) anos, contados da data de emissão
do certificado.
§ 5o O disposto neste artigo não se aplica aos serviços de transporte aéreo.
Subseção I
Dos Meios de Hospedagem
Art. 16. Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou
estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a
prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de frequência
individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços necessários
aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de
instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária.
§ 1o Os empreendimentos ou estabelecimentos de hospedagem que explorem
ou administrem, em condomínios residenciais, a prestação de serviços de
hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, bem como outros serviços
oferecidos a hóspedes, estão sujeitos ao cadastro de que trata esta Lei e ao seu
regulamento.
§ 2o Considera-se prestação de serviços de hospedagem em tempo
compartilhado a administração de intercâmbio, entendida como organização e
permuta de períodos de ocupação entre cessionários de unidades habitacionais de
distintos meios de hospedagem.
§ 3o Não descaracteriza a prestação de serviços de hospedagem a divisão do
empreendimento em unidades hoteleiras, assim entendida a atribuição de natureza
jurídica autónoma às unidades habitacionais que o compõem, sob titularidade oe
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diversas pessoas, desde que sua destinação funcional seja apenas e
exclusivamente a de meio de hospedagem.
§ 4o Entende-se por diária o preço de hospedagem correspondente à
utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 (vinte e
quatro) horas, compreendido nos horários fixados para entrada e saída de
hóspedes.
Art. 17. Os meios de hospedagem, para obter o cadastramento, devem
preencher pelo menos um dos seguintes requisitos:
I - possuir licença de funcionamento, expedida pela autoridade competente,
para prestar serviços de hospedagem, podendo tal licença objetivar somente partes
da edificação; e
II - no caso dos empreendimentos ou estabelecimentos conhecidos como
condomínio hoteleiro, flat, flat-hotel, hotel-residence, loft, apart-hotel, apart-service
condominial, condo-hotel e similares, possuir licença edilícia de construção ou
certificado de conclusão de construção, expedidos pela autoridade competente,
acompanhados dos seguintes documentos:
a) convenção de condomínio ou memorial de incorporação ou, ainda,
instrumento de instituição condominial, com previsão de prestação de serviços
hoteleiros aos seus usuários, condóminos ou não, com oferta de alojamento
temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema
associativo, também conhecido como pool de locação;
b) documento ou contrato de formalização de constituição do pool de locação,
como sociedade em conta de participação, ou outra forma legal de constituição, com
a adesão dos proprietários de pelo menos 60% (sessenta por cento) das unidades
habitacionais à exploração hoteleira do empreendimento;
c) contrato em que esteja formalizada a administração ou exploração, em
regime solidário, do empreendimento imobiliário como meio de hospedagem de
responsabilidade de prestador de serviço hoteleiro cadastrado no Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR;
d) certidão de cumprimento às regras de segurança contra riscos aplicáveis
aos estabelecimentos comerciais; e
e) documento comprobatório de enquadramento sindical da categoria ria
atividade de hotéis, exigível a contar da data de eficácia do segundo dissídio colétivo
celebrado na vigência desta Lei. / /
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§ 1o Para a obtenção do cadastro no Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR, os empreendimentos de que trata o inciso II do caput deste artigo, caso a
licença edilícia de construção tenha sido emitida após a vigência desta lei, deverão
apresentar, necessariamente, a licença de funcionamento.
§ 2o O disposto nesta lei não se aplica aos empreendimentos imobiliários,
organizados sob forma de condomínio, que contém instalações e serviços de
hotelaria à disposição dos moradores, cujos proprietários disponibilizem suas
unidades exclusivamente para uso residencial ou para serem utilizadas por terceiros,
com esta finalidade, por períodos superiores a 90 (noventa) dias.
Art. 18. O Poder Executivo Municipal estabelecerá em regulamento:
I - as definições dos tipos e categorias de classificação e qualificação de
empreendimentos e estabelecimentos de hospedagem, que poderão ser revistos a
qualquer tempo;
II - os padrões, critérios de qualidade, segurança, conforto e serviços
previstos para cada tipo de categoria definido; e
III - os requisitos mínimos relativos a serviços, aspectos construtivos,
equipamentos e instalações indispensáveis ao deferimento do cadastro dos meios
de hospedagem.
Parágrafo único. A obtenção da classificação conferirá ao empreendimento
chancela oficial representada por selos, certificados, placas e demais símbolos, o
que será objeto de publicidade específica em página eletrónica ou redes sociais.
Art. 19. Os meios de hospedagem deverão fornecer ao Conselho Municipal
de Turismo - COMTUR, em periodicidade por ele determinada, as seguintes
informações:
I - perfil dos hóspedes recebidos, distinguindo-os por nacionalidade; e
II - registro quantitativo de hóspedes, taxas de ocupação, permanência média
e número de hóspedes por unidade habitacional.
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, os meios de hospedagem
utilizarão as informações previstas nos impressos Ficha Nacional de Registro de
Hóspedes - FNRH e/ou Boletim de Ocupação Hoteleira - BOH, na forma em que
dispuser o regulamento.
Subseção II
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Das Agências de Turismo
Art. 20. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce
a atividade económica de intermediação remunerada entre fornecedores e
consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente.
§ 1o São considerados serviços de operação de viagens, excursões e
passeios turísticos, a organização, contratação e execução de programas, roteiros,
itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turista.
§ 2o O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos
fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores,
facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos
serviços prestados.
§ 3o As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a
oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços
turísticos fornecidos por terceiros:
I - passagens;
II - acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e
III - programas educacionais e de aprimoramento profissional.
§ 4o As atividades complementares das agências de turismo compreendem a
intermediação ou execução dos seguintes serviços:
I - obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento necessário à
realização de viagens;
II - transporte turístico;
III - desembaraço de bagagens em viagens e excursões;
IV - locação de veículos;
V - obtenção ou venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos,
esportivos, culturais e outras manifestações públicas;
VI - representação de empresas transportadoras, de meios de hospedagem e
de outras fornecedoras de serviços turísticos;
VII - apoio a feiras, exposições de negócios, congressos, convençõe^e
congéneres;
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VIII - venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens,
passeios e excursões e de cartões de assistência ao viajante;
IX - venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes; e
X - acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus,
monumentos históricos e outros locais de interesse turístico.
§ 5o A intermediação prevista no § 2o deste artigo não impede a oferta,
reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nele elencados.
§ 6o As agências de turismo que operam diretamente com frota própria
deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície.
Subseção III
Das Transportadoras Turísticas
Art. 21. Consideram-se transportadoras turísticas as empresas que tenham
por objeto social a prestação de serviços de transporte turístico de superfície,
caracterizado pelo deslocamento de pessoas em veículos e embarcações por vias
terrestres e aquáticas, compreendendo as seguintes modalidades:
I - pacote de viagem: itinerário realizado em âmbito municipal, intermunicipal,
interestadual ou internacional que incluam, além do transporte, outros serviços
turísticos como hospedagem, visita a locais turísticos, alimentação e outros;
II - passeio local: itinerário realizado para visitação a locais de interesse
turístico do município ou vizinhança, sem incluir pernoite;
III - traslado: percurso realizado entre as estações terminais de embarque e
desembarque de passageiros, meios de hospedagem e locais onde se realizem
congressos, convenções, feiras, exposições de negócios e respectivas
programações sociais; e
IV - especial: ajustado diretamente por entidades civis associativas, sindicais,
de classe, desportivas, educacionais, culturais, religiosas, recreativas e grupo de
pessoas físicas e de pessoas jurídicas, sem objetivo de lucro, com transportadoras
turísticas, em âmbito municipal e intermunicipal.
Art. 22. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, ouvidos os demais
órgãos competentes sobre a matéria e após deliberação em reunião ordinárip ou
extraordinária, através de resolução, fixará:
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I - as condições e padrões para a classificação em categorias de conforto e
serviços dos veículos terrestres e embarcações para o turismo; e
II - os padrões para a identificação oficial a ser usada na parte externa dos
veículos terrestres e embarcações referidas no inciso I do caput deste artigo.
Subseção IV
Das Organizadoras de Eventos
Art. 23. Compreendem-se por organizadoras de eventos as empresas que
têm por objeto social a prestação de serviços de gestão, planejamento, organização,
promoção, coordenação, operacionalização, produção e assessoria de eventos.
§ 1o As empresas organizadoras de eventos distinguem-se em 2 (duas)
categorias: as organizadoras de congressos, convenções e congéneres de caráter
comercial, técnico-científico, esportivo, cultural, promocional e social, de interesse
profissional, associativo e institucional, e as organizadoras de feiras de negócios,
exposições e congéneres.
§ 2o O preço do serviço das empresas organizadoras de eventos é o valor
cobrado pelos serviços de organização, a comissão recebida pela intermediação na
captação de recursos financeiros para a realização do evento e a taxa de
administração referente à contratação de serviços de terceiros.
Subseção V
Dos Parques Temáticos ou Clubes Recreativos
Art. 24. Consideram-se parques temáticos os empreendimentos ou
estabelecimentos que tenham por objeto social a prestação de serviços e atividades,
implantados em local fixo e de forma permanente, ambientados tematicamente,
considerados de interesse turístico pelo Ministério do Turismo.
Art. 25. Consideram-se Clubes Recreativos são locais que possuem
instalações para recreação, podendo ter campos ou quadras poliesportivas para a
prática de esportes como futebol, basquete, vôlei e peteca; além de piscinas adultas,
infantis e olímpicas, saunas, piscinas de hidromassagem e academia, voltadas para
atividades desportivas.
Subseção VI
Dos Acampamentos Turísticos
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Art. 26. Consideram-se acampamentos turísticos as áreas especialmente
preparadas para a montagem de barracas e o estacionamento de reboques
habitáveis, ou equipamento similar, dispondo, ainda, de instalações, equipamentos e
serviços específicos para facilitar a permanência dos usuários ao ar livre.
Art. 27. São direitos dos prestadores de serviços turísticos cadastrados no
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR na forma desta lei:
I - o acesso a programas de apoio, financiamentos ou outros benefícios
constantes da legislação de fomento ao turismo;
II - a menção de seus empreendimentos ou estabelecimentos empresariais,
bem como dos serviços que exploram ou administram, no sítio eletrónico do
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
III - a utilização de siglas, palavras, marcas, logomarcas, número de cadastro
e selos de qualidade, quando for ocaso, em promoção ou divulgação oficial para as
quais o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR contribuam técnica ou
financeiramente.
Art. 28. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
I - mencionar e utilizar, em qualquer forma de divulgação e promoção, o
número de cadastro, os símbolos, expressões e demais formas de identificação
determinadas pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
II - apresentar, na forma e no prazo estabelecido pelo Ministério do Turismo,
informações e documentos referentes ao exercício de suas atividades,
empreendimentos, equipamentos e serviços, bem como ao perfil de atuação,
qualidades e padrões dos serviços por eles oferecidos;
III - manter, em suas instalações, livro de reclamações e, em local visível,
cópia do certificado de cadastro; e :
Subseção VII
Dos Direitos
Subseção VIII
Dos Deveres
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IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do
consumidor e à legislação ambiental.
Subseção IX
Da Fiscalização
Art. 29. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, no âmbito de sua
competência, fiscalizará o cumprimento desta Lei por toda e qualquer pessoa física
ou jurídica, que exerça a atividade de prestação de serviços turísticos, cadastrada ou
não, inclusive as que adotem, por extenso ou de forma abreviada, expressões ou
termos que possam induzir em erro quanto ao real objeto de suas atividades.
Subseção X
Das Infrações e das Penalidades
Art. 30. A não observância do disposto nesta Lei sujeitará os prestadores de
serviços turísticos, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes
penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - cancelamento da classificação;
IV - interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial,
empreendimento ou equipamento; e
V - cancelamento do cadastro.
§ 1o As penalidades previstas nos incisos II a V do caput deste artigo poderão
ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
§ 2o A aplicação da penalidade de advertência não dispensa o infrator da
obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ou sustar de
imediato o ato ou a omissão caracterizada como infração, sob pena de incidência de
multa ou aplicação de penalidade mais grave.
§ 3o A penalidade de multa será no valor de 3 (três) Unidades de Padrão
Fiscal do Município de Piumhi - MG - UPFP’s, o valor será elevado para 6.(seis)
UPFP’s em caso de reincidência. /
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§ 4o A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da
situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais
grave.
§ 5o A penalidade de cancelamento da classificação ensejará a retirada do
nome do prestador de serviços turísticos da página eletrónica do Conselho Municipal
de Turismo - COMTUR, na qual consta o rol daqueles que foram contemplados com
a chancela oficial de que trata o parágrafo único do art. 18 desta lei.
§ 6o A penalidade de cancelamento de cadastro implicará a paralisação dos
serviços e a apreensão do certificado de cadastro, sendo deferido prazo de até 30
(trinta) dias, contados da ciência do infrator, para regularização de compromissos
assumidos com os usuários, não podendo, no período, assumir novas obrigações.
§ 7o As penalidades referidas nos incisos III a V do caput deste artigo
acarretarão a perda, no todo, ou em parte, dos benefícios, recursos ou incentivos
que, eventualmente, estejam sendo concedidos ao prestador de serviços turísticos.
Art. 31. Serão observados os seguintes fatores na aplicação de penalidades:
I - natureza das infrações;
II - menor ou maior gravidade da infração, considerados os prejuízos dela
decorrentes para os usuários e para o turismo nacional; e
III - circunstâncias atenuantes ou agravantes, inclusive os antecedentes do
infrator.
§ 1o Constituirão circunstâncias atenuantes a colaboração com a fiscalização
e a presteza no ressarcimento dos prejuízos ou reparação dos erros.
§ 2o Constituirão circunstâncias agravantes a reiterada prática de infrações, a
sonegação de informações, documentos e os obstáculos impostos à fiscalização.
§ 3o O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR manterá sistema cadastral
de informações no qual serão registradas as infrações e as respectivas penalidades
aplicadas.
Art. 32. A multa a ser cominada será graduada de acordo com a gravidade da
infração, a vantagem auferida, a condição económica do fornecedor, bem como com
a imagem do turismo municipal, devendo sua aplicação ser precedida do devido
procedimento administrativo, e ser levados em conta os seguintes fatores
I - maior ou menor gravidade da infração; e
U
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II - circunstâncias atenuantes ou agravantes.
§ 1o As multas a que se refere esta lei, devidamente atualizadas na data de
seu efetivo pagamento, serão recolhidas à conta única do Tesouro Municipal.
§ 2o Os débitos decorrentes do não pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias,
de multas aplicadas pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR serão após
apuradas sua liquidez e certeza, inscritos na Dívida Ativa do Município.
Art. 33. Cumprida a penalidade e cessados os motivos de sua aplicação, os
prestadores de serviços turísticos poderão requerer reabilitação.
Parágrafo Único. Deferida a reabilitação, as penalidades anteriormente
aplicadas deixarão de constituir agravantes, no caso de novas infrações, nas
seguintes condições:
I - decorridos 180 (cento e oitenta) dias sem a ocorrência de novas infrações
nos casos de advertência;
II - decorridos 2 (dois) anos sem a ocorrência de novas infrações nos casos
de multa ou cancelamento da classificação; e
III - decorridos 5 (cinco) anos, sem a ocorrência de novas infrações, nos
casos de interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial,
empreendimento ou equipamento ou cancelamento de cadastro.
Art. 34. Prestar serviços de turismo sem o devido cadastro no Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR ou não atualizar cadastro com prazo de validade
vencido:
Pena - multa e interdição do local e atividade, instalação, estabelecimento
empresarial, empreendimento ou equipamento.
Parágrafo Único. A penalidade de interdição será mantida até a completa
regularização da situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de
penalidade mais grave.
Art. 35. Não fornecer os dados e informações previstos no art. 19 desta Lei:
Pena - advertência por escrito.
Art. 36. Não cumprir com os deveres insertos no art. 28 desta Lei:
Pena - advertência por escrito; em caso de reincidência multa.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. A organização funcional e o detalhamento da competência do
Conselho Municipal de Turismo serão definidos no Regimento Interno, elaborado e
aprovado pelo Conselho no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de
publicação desta Lei.
Art. 38. O Poder Executivo nomeará os conselheiros do Conselho Municipal
de Turismo através de portaria.
Art. 39. O mandato dos membros do Conselho Municipal será de 04 (quatro)
anos, permitida a recondução.
Art. 40. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.41. A Administração Pública Municipal prestará o apoio administrativo
necessário ao funcionamento do COMTUR.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.337/2.018.
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Institui o Conselho Municipal de Turismo
de Piumhi - COMTUR e dá outras Providências.” adequando e atualizando a
legislação municipal em conformidade com a demanda social.
Pelo interesse público de que se reveste a presente iniciativa, confio na
aprovação do projeto de lei nos termos do Regimento Interno da Câmara e da Lei
Orgânica Municipal.
No ensejo, renovo a V.Exa. e a seus ilustres pares as expressões do mais
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