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materia nº 174/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 174 / 2017
Date 2017-09-15
EmentaProposta de concessão de um dia de folga ao servidor público municipal no dia do seu aniversário e da outras providências.
native_id332

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(Oterra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXMº. SRº. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
INDICAÇÃO Nº. 174/2017
“PROPOSTA DE CONCESSÃO DE UM DIA DE FOLGA AO
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL NO DIA DO SEU
ANIVERSARIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG.
Adeberto José de Melo
01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Indicação proposta com fulcro no art. 136, $1º e 4º do Regimento Interno, in verbis:
Art. 136 — Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função auxiliadora ou
de assessoramento à administração pública municipal através de indicações.
$ 1º - Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de interesse
público local, da alçada do município. (Grifamos).
(.:)
$4º- As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber resposta do
Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por quinze dias, desde que
solicitado e devidamente justificado. Grifamos.
02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO:
A presente proposta de Projeto de Lei visa conceder aos funcionários públicos municipais de
Piumhi/MG, um dia de folga remunerada no dia em que celebrarem seu aniversário.
Ressalta-se que a instituição de tal benefício, pela administração municipal, representa uma forma de
valorização do agente público, sendo o presente Projeto de Lei uma conquista dos trabalhadores públicos
municipais.
É certo que o agente público constitui principal pilastra da máquina pública devendo ser
contemplado com este benefício no dia em que comemora mais um ano de vida.
Diante do acima exposto, submetemos a Proposta de Projeto de Lei anexo tendo em vista sua
importância para a realização de uma boa administração.
Piumhi-MG, 12 de setembro de 2017.
JOSÉ SEGU A ANTÔNIO dic GOMES
dor Vereador/Presidente
Marisa de Fátimi loso
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
SBB SÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(Aterra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
E prumação
PROPOSTA DE PROJETO DE LEIN......./2017
“CONCEDE UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
A Câmara Municipal de Piumhi no uso de suas atribuições legais aprova e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art.1º. Fica concedido um dia de folga por ano ao servidor público municipal
no dia do seu aniversário.
Parágrafo Unico - A concessão do beneficio ficará a cargo do responsável
direto pela área em que o funcionário aniversariante estiver desempenhando seu serviço.
Art. 2º. Caso a data de aniversário coincida com sábado, domingo ou feriado, o
benefício poderá ser concedido em outra data.
Art. 3º. Havendo mais de um aniversariante na mesma data, o responsável pela
secretaria, departamento ou setor poderá agendar a folga em dias diferentes.
Art. 4º. Para merecer o benefício o servidor em questão não poderá ter faltas
injustificadas ao trabalho.
Art. 5º. Farão jus ao beneficio de que trata esta lei, todos os servidores
municipais do quadro efetivo, comissionados e empregados públicos do município de Piumhi/MG.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Piumhi/MG, 12 de setembro de 2017.
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal

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