| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2017 |
| Date | 2017-09-15 |
| Ementa | Proposta de concessão de um dia de folga ao servidor público municipal no dia do seu aniversário e da outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(Oterra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EXMº. SRº. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI INDICAÇÃO Nº. 174/2017 “PROPOSTA DE CONCESSÃO DE UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSARIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG. Adeberto José de Melo 01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Indicação proposta com fulcro no art. 136, $1º e 4º do Regimento Interno, in verbis: Art. 136 — Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal através de indicações. $ 1º - Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do município. (Grifamos). (.:) $4º- As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por quinze dias, desde que solicitado e devidamente justificado. Grifamos. 02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO: A presente proposta de Projeto de Lei visa conceder aos funcionários públicos municipais de Piumhi/MG, um dia de folga remunerada no dia em que celebrarem seu aniversário. Ressalta-se que a instituição de tal benefício, pela administração municipal, representa uma forma de valorização do agente público, sendo o presente Projeto de Lei uma conquista dos trabalhadores públicos municipais. É certo que o agente público constitui principal pilastra da máquina pública devendo ser contemplado com este benefício no dia em que comemora mais um ano de vida. Diante do acima exposto, submetemos a Proposta de Projeto de Lei anexo tendo em vista sua importância para a realização de uma boa administração. Piumhi-MG, 12 de setembro de 2017. JOSÉ SEGU A ANTÔNIO dic GOMES dor Vereador/Presidente Marisa de Fátimi loso ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SBB SÃO CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(Aterra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG E prumação PROPOSTA DE PROJETO DE LEIN......./2017 “CONCEDE UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. A Câmara Municipal de Piumhi no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art.1º. Fica concedido um dia de folga por ano ao servidor público municipal no dia do seu aniversário. Parágrafo Unico - A concessão do beneficio ficará a cargo do responsável direto pela área em que o funcionário aniversariante estiver desempenhando seu serviço. Art. 2º. Caso a data de aniversário coincida com sábado, domingo ou feriado, o benefício poderá ser concedido em outra data. Art. 3º. Havendo mais de um aniversariante na mesma data, o responsável pela secretaria, departamento ou setor poderá agendar a folga em dias diferentes. Art. 4º. Para merecer o benefício o servidor em questão não poderá ter faltas injustificadas ao trabalho. Art. 5º. Farão jus ao beneficio de que trata esta lei, todos os servidores municipais do quadro efetivo, comissionados e empregados públicos do município de Piumhi/MG. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Piumhi/MG, 12 de setembro de 2017. Adeberto José de Melo Prefeito Municipal