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materia nº 47/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaParecer acerca do Projeto de Lei nº 039/2021, que "dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1035/90, de 06 de março de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-047/2021
Referência: Projeto de Lei n°. 039/2021 
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: Dispões sobre alteração e consolidação da Lei Municipal n° 1035/90, de 06 de março
de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que: Dispões sobre alteração e consolidação 
da Lei Municipal n° 1035/90, de 06 de março de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto-SAAE e dá outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Cópia das Leis Municipais 
e; (iii) Ata da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB) n° 01/2021.
Da justificativa, extrai-se que o objetivo da presente proposição é consolidar a legislação de 
criação do SAAE em um único instrumento e em especial acrescentar nas competências do SAAE 
mais um dos eixos do saneamento básico, qual seja o manejo das águas pluviais.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente 
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos 
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões 
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão 
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e 
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
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antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma 
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, 
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência e Iniciativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em 
tramitação, consoante será demonstrado.
A propositura visa consolidar a legislação de criação do SAAE em um único instrumento e em 
especial acrescentar nas competências do SAAE mais um dos eixos do saneamento básico, qual seja o 
manejo das águas pluviais.
A matéria em análise no presente projeto de Lei é de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo no artigo 7o, I e do artigo 107 da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse 
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, 
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Art. 107. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de risco de doenças e 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação.
§ 1o. O direito à saúde implica, entre outras, a garantia de:
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, 
transporte, esporte, cultura e lazer;
II - opção quanto ao tamanho da família.
§ 2o. Assegurado o acesso às garantias relacionadas nos incisos I e II do parágrafo 
anterior, caberá ao Executivo promover articulação entre os vários setores da 
administração com a área de saúde.”
A técnica de consolidação das leis dispõe de previsão constitucional. A Constituição Federal 
previu, em seu art. 59, Parágrafo único, a iniciativa de lei complementar sobre a elaboração, redação, 
alteração e consolidação das leis. Cumprindo a exigência constitucional, o Congresso Nacional editou a 
Lei Complementar n. 95/1998, estabelecendo normas gerais e definindo padrões para o atendimento 
daquele comando constitucional. Os artigos 13 e seguintes da referida Lei Complementar tratam
especificamente da técnica de consolidação.
A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num 
único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do
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alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados (Art. 13, § 1o, da Lei 
Complementar n. 95/1995).
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido trâmite. 
Da tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de 
Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, Ido R.l.) e 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a 
propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI), salvo a dispensa 
expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência 
especial.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em 
conformidade com o artigo 156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei 
n° 039/2021.
Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer 
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica 
exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta 
Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa 
Legislativa.
Piumhi, 27 de março de 2021.
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