PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel: (37)3371-9200
OFÍCIO N° 98/2018
Piumhi/MG, 26 de Abril de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estou encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° Jjj? /2018, que Institui o Conselho
Municipal de Turismo de Piumhi- COMTUR e dá outras Providências, para apreciação dessa
Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
C a rd o s o
Assistente
Administrativo
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ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito
A - A
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MENSAGEM N° /2018
Piumhi/MG, 26 de Abril de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei Institui o Conselho Municipal de Turismo
de Piumhi - COMTUR e dá outras Providências.
O presente projeto objetiva promover a descentralização político-administrativa e a
ampliação da participação dos atores sociais, permitindo e garantindo à sociedade o direito de
formular e controlar políticas, alterando as relações entre Estado e sociedade.
A presença da sociedade civil nos Conselhos Municipais, garante aos cidadãos a
possibilidade de acesso às informações oficiais e ações públicas. E envolve-os politicamente para
uma interlocução constante, ampliando assim os espaços de mediação, negociação e decisão.
Esta participação facilita o controle, permitindo que projetos e ações se voltem aos
problemas mais coletivos, prioritários e especialmente, locais, possibilitando que os recursos
financeiros sejam efetivamente visíveis e aplicados de forma democrática.
Como instrumento de representação da sociedade, o Conselho Municipal de Turismo de
Piumhi - COMTUR irá atuar o mais próximo possível das necessidades para o fomento turístico de
Piumhi, envolvendo-a nas discussões, análises e escolhas.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a expressão do
meu melhor apreço.
ADEBERTO E DE MELO
Prefeito
Atenc nente,
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PROJETO DE UEI N° Ü/2018
Institui o Conselho Municipal de
Turismo de Piumhi - COMTUR e dá
outras Providências.
O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. Io. Fica Instituído o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR como
órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte, destinado a
promover e incentivar as ações de Turismo no Município de Piumhi.
Parágrafo único. O CONTUR tem como objetivo específico, implementar a Política
Municipal de Turismo Responsável, visando criar condições para o aperfeiçoamento e
desenvolvimento, em base sustentável, da atividade turística no Município, de forma a garantir a
preservação e a proteção do patrimônio natural, cultural, histórico e arquitetônico do município,
assim como o bem estar de seus habitantes e turistas. Auxiliar na orientação, promoção e gerência
do desenvolvimento do turismo e nas políticas públicas voltadas ao setor no Município de Piumhi.
Art. 2o. O Conselho será integrado por pessoas de ilibada conduta social, reconhecido
espírito público e interesse no turismo, designados por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo único - o Presidente do Conselho será indicado pelo Plenário do Conselho, com
mandato de 02 (dois) anos, admitindo ser reconduzido por mais uma eleição.
Art. 3o. O COMTUR é órgão consultivo e de assessoramento à Administração Pública e aos
órgãos de representatividade afins ao segmento turístico.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 4o. O Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR compor-se-á de membros
representativos da Sociedade Civil, com vínculo e interesse no desenvolvimento turístico do
Município.
Art. 5o. O Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR será composto de 08
(oito) membros titulares e respectivos suplentes, respeitada a composição paritária entre Poder
Público e Sociedade Civil, nos seguintes termos:
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I - Membros da Administração Pública no Município e suplentes:
a) Um representante da Câmara Municipal de Piumhi;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) Um representante da Secretaria Municipal Governo. Planejamento e Desenvolvimento.
II - Da Sociedade Civil e suplentes:
a) Um representante indicado pela Associação Comercial e Empresarial de Piumhi-ACE;
b) Um representante indicado pelo Rotary Clube de Piumhi;
c) Um representante indicado pelo Piumhi Tênis Clube;
d) Um representante indicado pela Associação do Artesão de Piumhi.
§ Io - Os representantes do Poder Legislativo, titulares e suplentes, serão indicados pela
Presidência da Câmara Municipal.
§ 2o Todos os Conselheiros Titulares do COMTUR terão suplentes que deverão pertencer ao
mesmo órgão público, sociedade civil ou segmento da iniciativa privada e que substituirão aqueles
em suas ausências ou impedimentos.
§ 3o Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no item I, b, c, e d, serão
indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 4o Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no item II, serão indicados
pela instituição da qual fazem parte, que indicarão também os suplentes que deverão pertencer ao
mesmo órgão que os titulares.
Art. 6o. Ao COMTUR como órgão colegiado de caráter deliberativo e permanente,
ressalvadas as competências dos demais órgãos públicos e conselhos municipais cabem as
seguintes atribuições:
I - emitir parecer, quando solicitado sobre os processos, projetos ou planos de
desenvolvimento de turismo elaborados por entes públicos e/ou privados;
II - organizar e promover amplos debates sobre a profissionalização do turismo e a sua
relevância como fonte de divisas para todo o Município;
III - elaborar e organizar o seu Regimento Interno;
IV - auxiliar na coordenação para incentivo e promoção do turismo no Município,
melhorando e ampliando a infraestrutura turística e qualificando os atrativos turísticos;
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E DA PERDA DO MANDATO
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VI - desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de
turistas ao Município, respeitada sua capacidade receptiva, assim como seus patrimônios ambiental
e cultural;
VII - estudar e propor medidas de difusão e fomento ao turismo no Município, em
colaboração com os órgãos e entidades especializadas;
VIII - colaborar na elaboração e divulgação de calendário de eventos do Município.
IX - programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e
região;
X - diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico bem
como orientar sua melhor divulgação;
XI - formular as diretrizes básicas, que serão observadas na política municipal de turismo;
XII - manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo do município ou fora dele,
oficiais e privadas;
XIII - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício
de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou
regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
XIV -estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços municipais e os
prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada à
implantação do turismo;
XV -promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar o Município na
realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros de relevância para o turismo;
XVI -propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no
Município e emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que
visem o desenvolvimento da indústria turística;
XVII -formar grupos de trabalhos para as atividades específicas;
XVIII -eleger seu presidente e vice-presidente.
Art. 7o. Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo:
I - representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
II - organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e solicitar ao Secretário que envie a
pauta aos membros, no prazo mínimo de 03 (três) dias de antecedência;
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III - convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelo menos
48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por contato telefônico, por correspondência oficial,
correio eletrônico ou pessoalmente;
IV - coordenar as atividades do Conselho;
V - cumprir as determinações do Regimento Interno;
VI - propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno;
VII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
VIII - responsabilizar-se pela publicação do balanço com os atos do Conselho e dos
recursos utilizados;
IX - adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho, da execução
dos projetos e propostas de interesse turístico do Município;
X - convidar pessoas de áreas de interesse turístico para participar das reuniões, com direito
a voz e não a voto, com o objetivo de colaborar com o Conselho;
XI - garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-o como fórum
democrático e com o devido controle social;
XII - determinar a verificação de presença de seus membros, através das atas redigidas pelo
Secretário;
XIII - conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XIV - colocar matéria em discussão e votação em não havendo consenso;
XV - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do
Conselho, quando omisso o Regimento;
XVI - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XVII - mandar anotar os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
XVIII - estabelecer relação para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas
reuniões;
XIX - conferir os livros e documentos destinados aos serviços do Conselho e seu
expediente;
XX - encaminhar o destino do expediente lido nas sessões;
XXI - agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos membros, para manter os
contatos com as autoridades e órgãos afins;
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Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente do COMTUR: substituir, auxiliar e
representar o Presidente, quando necessário.
Art. 8 Compete ao Secretário e ao Secretário Adjunto:
I - assessorar a coordenação na elaboração das pautas das reuniões e nas matérias técnicas;
II - secretariar as reuniões do Conselho e das Câmaras Técnicas;
III - redigir as atas das reuniões que serão aprovadas na reunião seguinte;
IV - receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e tomar as providências
necessárias;
V - responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do Conselho.
Parágrafo único. Ao Secretário Adjunto compete colaborar com o Secretário Executivo,
substituindo-o na ausência ou impedimento.
Art. 09 A organização funcional e o detalhamento da competência do Conselho Municipal
de Turismo serão definidos no Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo Conselho no prazo de
até 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 10 O Poder Executivo nomeará por ato próprio o Conselho Municipal de Turismo.
Art. 1 1 0 mandato dos membros do Conselho Municipal será de 02 (dois) anos, permitida a
recondução.
Art. 12 As funções dos membros do Conselho Municipal de Turismo, serão consideradas de
relevante interesse público e exercidas sem ônus para o município.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n° 1.382/99.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU M H I
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC(MF) 16.781.346/1001-04
Lei n° 1.362/99
( Cria o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo de Plumhi-MG., e d i
outras providências).
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono 3 seguinte lei:
A rt 1■ - Fica criado o'COMTUR - Conselho Municipal de Turismo de
Piumhi-MG., para atender ao disposto no artigo 15. inciso II da Lei Municipal n°
1252/95.
A rt 2° - Compete ao COMTUR - Conselho Municipal de Turismo de
Piumhi MG
I - coordenar, incentivar e promover o turismo no Município de Piumhi-MG„
II- estuaa e propor à Administração Municipal de Piumhi-MG, em colaboração
com os órgãos e entidades oficial especializados;
III- orientar o Poder Público Executivo Municipal na administração dos pontos
turísticos do Município;
IV- promover, junto às entidades 'de classe campanhas no sentido de se
incrementar o turismo no Município;
V- Cumprir, o estabelecimento no artigo15, inciso II da Lei n° 1.252/96.
A rt 3* - O COMTUR- Conselho Municipal de Turismo de Piumhi-MG., ora
criado, é um órgão de representação do turismo, composto por 14 (quatorze)
membros titulares, tendo cada um deles o seu respectivo suplente:
1- - 04 (quatro) representantes indicados da Associação Comercial de Piumhi,
sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes;
II - 02 (dois) representantes indicados da Associação do Artesão de Piumhi, sendo
um titular e um suplente;
III - 02 (dois) representantes indicadpã7pelo do-Gindicato Patronal de Piumhi,
sendo um titular e um suplente; /n y- / v ^ /
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Rui Podre Abel, U 2 - Telefone: (MT) 371-1131
C c p : 3 7 9 2 5 -0 0 0 • P IU M H I - M la e a G e r e l i
PREFEITURA MUNICIPAL D E PIU M H I
EST/OJO DE MINAS GERAIS
CGCfMF» 16.7Sl.34fi/0AQl-A4
IV - 0? (oois) representantes indicados pela Cooperativa de Crédito Rural de
Piumhi Lida - sendo um titular e um suplente;
-V - 02 {o À-j) representantes indicados pela EMATER, sendo um titular e um
suplente;
VI - 02 (deis) representantes ndicados pelo Rotary Clube de Piumhi, sendo um
titulara . • suplente;
VII- 02 (rinis) representantes indicados pelo Departamento Municipal de Educação,
sendo ur. 'itular e um suplente;
VIII- 02 (oois) representantes indicados pela Imprensa escrita local, sendo um
titular e um suplente;
IX - 02 (dois) representantes indicados pela Rádio Piumhi FM, sendo um titular e
um supir.nte: ,
X - 02 (dois) representantes indicados pelo Piumhi Tênis Clube, sendo um titular e
um suplente;
XI - 02 (cols) representantes indicados pelo Sindicato dos Taxistas de Piumhi,
sendo um titular e um suplente;
XII - 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal, sendo
um titular e um suplente;
-XIII - 0? (dois) representantes indicados pelo Poder Legislativo Municipal, sendo
um titular e um suplente ; ' ‘
A rt 4‘ - O Presidente do COMTUR-Conselho Municipal de Turismo
de Piuml,'. será nomeado pelo Prefeito Municipal, num prazo de 15(quinze) dias a
ser contado da data da publicação desta lei, cuja escolha deverá recair sobre um
dos 14 (quatorze) titulares que compõem o COMTÜR.
A rt 5°- O Secretário Executivo será eleito pelos membros do
Conselhi. Municipal de Turismo de Piumhi-MG.
A rt 6*- O mandato dos membros do COMTUR-Conselho Municipal
de Turismo de Piumhi-MG., será de 02(dois) anos exercido gratuitamente em suas
funções cur,sideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
A rt 7°- Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal do
Turismc. •« Piumhi-MG., serão nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal.
A rt 8“- Fica o Chefe do Poder Público Executivo Municipal
autorizado, por decreto, a criar o Regimento Interno do COMTUR-Conselho
Municipa' do Turismo de Piumhi-MG., mediante proposta a ser apresentada pelos
componentes do Conselho, num prazo máximo de 60(sessenta) dias, a contar da
dada da publicação desta Lei.
A rt S° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotaçõe: i •çamentárias próprias, / / y ^ ~)
Ruft TmArt A b d , 332 - Ttiefbne: (A3T) 321-1131
Cep: 37925-4M - P IU M H I - M inas G íralã
REFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC (MF) I6.781J46/0I01TM
A lt. 10 - O Conselho Municipal do Turismo de Piumhi-MG., obriga-se
por ests artigo ativar cada vez mais o interesse dos órgãos públicos, dos
formuladore s de políticas sociais e da sociedade em geral.
A rt 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
R u radre Abd, 332 ■ Ttlafaiu: (137) 371-1131
C a p : 3 7 9 2 S -0 M - P IU M H I - M U . G anU a