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materia nº 48/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaParecer Jurídico- Projeto de Lei nº 035/2021, que "institui o mês 'Abril Laranja' dedicado à realização de campanhas de prevenção contra a crueldade animal, no âmbito do município de Piumhi e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-048/2021
Referência: Projeto de Lei n° 035/2021
Autoria: Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos 
Reis Silva
Ementa: Institui o mês de “Abril Laranja” dedicado a realização de campanhas de prevenção
contra a crueldade animal, no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências
RELATÓRIO
Os Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo 
dos Reis Silva apresentaram Projeto de Lei que Institui o mês de “Abril Laranja” dedicado a realização 
de campanhas de prevenção contra a crueldade animal, no âmbito do Município de Piumhi e dá outras 
providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei.
Da justificativa, extrai-se que a necessidade de colocar em pauta campanhas de incentivo à 
prevenção da crueldade contra animais, chamando a atenção de todos, ou seja, de órgãos do 
governo, empresas, entidades de classe, associações, sociedades civis organizadas e da população, 
que conjuntamente e de uma forma eficaz, incentivarão e concretizarão ações integradas de maneira 
positiva em defesa dos animais.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente 
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos 
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões 
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
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Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“A lt 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão 
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e 
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em 
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma 
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, 
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes 
competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso 
I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7°. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar 
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre 
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições 
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição 
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
E ainda, a Lei Orgânica do Município prevê a garantia ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, determinando que é dever do Poder Público defende-lo e preservá-lo.
Neste sentido, reza o inciso VII do § 1o do art. 127 da LOM:
“Art. 127. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao 
Poder Público municipal e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo.
§ 1o (-)
VII- proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, praticas que coloquem em risco sua 
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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O projeto em análise visa instituir o “Abril Laranja” para representar o mês da prevenção a 
crueldade contra animais, momento para as pessoas refletirem sobre a situação degradante em que 
muitos animais são submetidos, muitas vezes, por toda a vida, sofrendo tortura, abuso e exploração.
Por sua vez, o artigo 36, da Lei Orgânica do Município de Piumhi dispõe “a iniciativa de leis cabe 
a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, 
no mínimo por 5%(cinco por cento) do total do número de eleitores do Município”.
Quanto à matéria, razão assiste aos proponentes, vez que, na qualidade de Vereadores, podem 
incluir eventos no calendário oficial do Município, desde que não criem obrigações ou mesmo despesas 
ao Poder Executivo.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice legal 
para o seu devido trâmite.
Da tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de 
Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a 
propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI), salvo a dispensa 
expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência 
especial.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em 
conformidade com o artigo 156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei 
n° 035/2021.
Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer 
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica 
exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta 
Casa.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa 
Legislativa.
Piumhi, 28 de maio de 2021.
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