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materia nº 44/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi e dá outras providências.
native_id3337

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 044/2021, conforme r. despacho da Presidência.
2021-06-29 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.551/2021 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 29/06/2021.
2021-06-28 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/06/2021.
2021-06-28 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-06-25 Proferido Despacho — Acuso o recebimento da Lei n° 2.551/2021 que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de junho de 2021, mediante o Ofício Gab.nº 194/2021. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.551/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 044/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2021-06-23 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.551/2021 para despacho.
2021-06-15 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 05/07/2021.
2021-06-15 Para encaminhamento — Proposição de Lei nº 035, de 15 de junho de 2021 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 105/2021/ADM.GAB, em 15/06/2021.
2021-06-15 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-06-15 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-06-14 Proposição aprovada em turno único — Projeto de Lei nº 044/2021 aprovado por 8 (oito) votos, em única discussão e votação, na 24ª Sessão Ordinária realizada no dia 14/06/2021. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva não vota.
2021-06-14 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 24ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14/06/2021 às 19h30.
2021-06-11 Proferido Despacho — Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 050/2021 e Parecer Contábil n° 031/2021, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 02 de junho de 2021, referente ao Projeto de Lei n° 044/2021 que "Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi e dá outras providências", bem como o Parecer n° 053/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania protocolizado no dia 11 de junho de 2021. Determino a inclusão do Projeto de Lei n° 044/2021 e do Requerimento n° 082/2021 na pauta da ordem do dia da 24ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 14 de junho de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se.
2021-06-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-06-11 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 053/2021 protocolizado em 11/06/2021.
2021-06-08 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 053/2021 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, e Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Lei n° 044/2021 que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 3ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 10 de junho de 2021 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.
2021-06-08 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 15/06/2021.
2021-06-08 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 15/06/2021.
2021-06-08 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 15/06/2021.
2021-06-08 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 082/2021 protocolizado em 07/06/2021.
2021-06-02 Recebimento de Pareceres — Parecer Contábil nº 031/2021 e Parecer Jurídico nº CM-050/2021 protocolizados em 02/06/2021.
2021-06-01 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2021-06-01 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 044/2021 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de parecer.
2021-05-31 Apresentada no Plenário — Constou do Expediente da 22ª Sessão Ordinária realizada no dia 31/05/2021 para leitura.
2021-05-28 Proferido Despacho — Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 044/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26/05/2021. Após leitura em Plenário na 22ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 31/05/2021, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Jurídica e Contábil, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1); 3) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-18T15:42:42.227378-03:00 Aprovado 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO/GAB/ N°170/2.021
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
Piumhi/MG, 26 de Maio de 2021.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Reinaldo Dos Reis Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° ___/2.021 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PRQJCCQLI££DO EM
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.....
i .
CÂMARA MUNIC1P
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI N° /2021
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do
valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi e dá outras
providências”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse do 
valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de 
Piumhi/MG, inscrita no CNPJ n° 23.591.126/0001- 83, com sede na Praça Guia 
Lopes, n°53, Centro na cidade de Piumhi/MG, CEP n°37925-000, com a finalidade 
de adotar medidas de combate à pandemia provocada pelo 
CORONAVIRUS/COVID-19.
Art.2° O repasse será realizado em conformidade com o que dispõe o art. 
116 da Lei Federal n. 8.666/93, mediante a formalização de convênio.
Art.3° A Entidade deverá comprovar a regular aplicação dos recursos 
recebidos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da formalização do 
convênio.
Art.4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias n° 02.06.01.10.302.00 2009.3.3.50.41.00.102.00, prevista 
no orçamento em curso.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 26 de Maio de 2.021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°..../2.021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Casa Legislativa, por vosso intermédio, para fins de 
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o 
processo legislativo, através desta mensagem o incluso Projeto de Lei que 
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor de R$50.000,00
(cinquenta mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi e dá outras
providências”
O presente Projeto de Lei prevê autorização expressa para transferir o valor 
de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi￾MG.
É de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, haja vista a 
situação emergencial que atravessa nosso país em razão do combate ao 
coronavírus-covid19, que merece exclusividade frente ao risco morte da população.
Ressaltamos que Piumhi é referência na microrregião atendendo 07 (sete)
municípios, com 23 leitos adultos, 03 pediátricos e 03 suportes ventilatórios.
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, sabendo que após a esperada aprovação desta lei ainda 
são necessários os tramites burocráticos para assinatura do convênio e 
transferência dos valores, além dos ajustes das partes para cumprimento do 
convencionado.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 26 de Maio de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso I e II do art. 16 da 
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), que a despesa relativa a repasse no valor de R$50.000,00 (Cinquenta 
mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG, entidade 
reconhecida de utilidade pública com a finalidade de adotar medidas de 
combate à pandemia provocada pelo Coronavírus/Covid-19, possui adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA e 
compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, sendo que a mesma não ultrapassará os limites 
estabelecidos para o exercício financeiro de 2021.
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Piumhi-MG, 25 de maio de 2021.
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITJMHT
DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRA
Declaramos, para os devidos fins no inciso I do artigo 16 da Lei 
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, a 
estimativa de impacto orçamentário-Financeiro da autorização para efetuar 
repasse no valor de R$50.000,00 (Cinquenta mil reais) para a Santa Casa de 
Misericórdia de Piumhi-MG, entidade reconhecida de utilidade pública com a 
finalidade de adotar medidas de combate à pandemia provocada pelo 
Coronavírus/Covid-19, tem índice de 7,874% de comprometimento 
orçamentário-financeiro no elemento de despesa n° 
02.06.01.10.302.0011.2009.3.3.50.41.00.1.02.00, Contribuições recursos 
próprios - saúde mínimo de 15%.
Piumhi-MG, 25 de maio de 2021.
Maria Perpétua da Silva Félix
Secretária de Administração e Finanças
lés
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito Municipal

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