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materia nº 73/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaRequer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 040/2021 que “Dispõe sobre orientações e protocolos a serem observados pelos contratantes de trabalhadores rurais safristas durante o período da pandemia COVID-19 e dá outras providências”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-01T09:04:56.385929-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 073/2021
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas 
atribuições contidas no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste, em 
conformidade com o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, 
requerer de V. Exa. a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do PROJETO DE LEI N°
040/2021 que “Dispõe sobre orientações e protocolos a serem observados pelos contratantes de 
trabalhadores rurais safristas durante o período da pandemia COVID-19 e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 22a Sessão 
Ordinária a ser realizada no dia 31 de maio de 2021 se faz necessária, tendo em vista que se 
aproxima as colheitas de café no Município.
Desta forma, nos termos do art. 144, § 1°, inciso II, do Regimento Interno desta 
Casa poderá ser votado o referido Projeto de Lei, em uma única discussão e votação, mediante 
dispensa expressa pelo Plenário da segunda discussão.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Sessões, 27 de maio-de-202
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Vice-Presidente da CSPPMUC
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
WILDE WÉLUS DE OLIVEIRA
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
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