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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaDispõe sobre orientações e protocolos a serem observados pelos contratantes de trabalhadores rurais safristas durante o período da pandemia COVID-19 e dá outras providências.
native_id3339

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-11 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 040/2021, conforme r. despacho da Presidência.
2021-06-09 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.542/2021 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 10/06/2021.
2021-06-08 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 08/06/2021.
2021-06-08 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-06-08 Proferido Despacho — Acuso o recebimento da Lei nº 2.542/2021 que “Dispõe sobre orientações e protocolos a serem observados pelos contratantes de trabalhadores rurais safristas durante o período da pandemia COVID-19 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 7 de junho de 2021, por meio do Ofício Gab. nº 177. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei nº 2.542/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 040/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2021-06-07 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.542/2021 para despacho.
2021-06-01 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 23/06/2021.
2021-06-01 Para encaminhamento — Proposição de Lei nº 024, de 1º de junho de 2021 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício n° 089/2021/ADM.GAB, em 01/06/2021.
2021-06-01 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Recebimento do Ofício nº 039/2021/INTER.CLJR de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual encaminha a redação final do Projeto de Lei nº 040/2021 (Proposição de Lei nº 024, de 1º de junho de 2021). Aguardando assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-06-01 Para redação final — Elaboração da redação final da proposição, em observância ao art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno.
2021-05-31 Proposições aprovadas em turno único — Requerimento nº 073/2021, Emenda Geral nº 005/2021(Emenda Modificativa nº 01 - apresentada de forma verbal - art. 118, parte final do RI), Pareceres verbais e individuais da CLJR e da CSPPMUC, e Projeto de Lei nº 040/2021 aprovados em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 22ª Sessão Ordinária, realizada dia 31/05/2021. O Presidente não vota.
2021-05-28 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 22ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 31/05/2021 às 19h30.
2021-05-28 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 044/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 25 de maio de 2021, referente ao Projeto de Lei n° 040/2021 que “Dispõe sobre orientações e protocolos a serem observados pelos contratantes de trabalhadores rurais safristas durante o período da pandemia COVID-19 e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo, o qual à fl. 4, requereu o trâmite da matéria em regime de urgência, justificando a aproximação das colheitas de café. Os Vereadores membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania apresentaram o Requerimento n° 073/2021, com o pedido de regime de urgência especial do referido projeto, considerando a premente necessidade de implantação de uma legislação municipal para nortear os protocolos que antecedem as colheitas de café no Município, neste momento de pandemia da Covid-19. Diante dos termos ora expostos, determino que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania se manifestem, individualmente, para emitir os competentes pareceres, de forma verbal, na 22ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 31 de maio de 2021. Publique-se e cumpra-se.
2021-05-28 Aguardando Despacho — Encaminhado o Requerimento nº 073/2021 ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-05-28 Recebimento de Requerimento — Recibo do Requerimento nº 073/2021 de Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei nº 040/2021.
2021-05-25 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 10/06/2021.
2021-05-25 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 01/06/2021.
2021-05-25 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 072/2021 protocolizado em 25/05/2021.
2021-05-25 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 044/2021 protocolizado em 25/05/2021.
2021-05-25 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2021-05-25 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 040/2021 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2021-05-20 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 21ª Sessão Ordinária realizada no dia 24/05/2021 para leitura.
2021-05-20 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 040/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19/05/2021. Após leitura em Plenário na 21ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 24/05/2021, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Jurídica e Contábil, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II e III).
2021-05-19 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-05-19 Proposição autuada — Proposição autuada em 19/05/2021 pela servidora responsável.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-01T09:05:50.569921-03:00 Aprovado 8 0 0

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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO GAB n. 163/2021
Piumhi, 18 de Maio de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio 
aos demais Vereadores o Projeto de Lei que “Dispõe sobre orientações e
protocolos a serem observados pelos contratantes de trabalhadores
rurais safristas durante o período da pandemia COVID-19 e dá outras
providências.” para apreciação desta Casa Legislativa.
JPROTOC OLÇÃDOÊM
V-4,.'■1 ,
v.unrc
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
MENSAGEM
Piumhi/MG, 18 de Maio de 2.021.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Casa 
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre orientações e protocolos
a serem observados pelos contratantes de trabalhadores rurais safristas^
durante o período da pandemia COVID-19 e dá outras providências.”
A Vigilância em Saúde de Piumhi preocupada com o momento em que 
estamos vivendo, em enfrentamento à propagação do corona vírus COVID-19 
elaborou o Plano de Orientação aos Contratantes de Trabalhadores Rurais Safristas 
Migrantes de Café , o qual deverá ser seguido pelos proprietários rurais.
Para efetivarmos o cumprimento dos protocolos sanitários é que 
estamos propondo o presente projeto que auxiliará a fiscalização com punição aos 
infratores.
Apenas a título de exemplo, nos últimos dias, foram positivados pelo 
COVID-19, 13 trabalhadores migrantes que já estavam instalados nas propriedades 
rurais e que necessitaram de cuidados médicos.
Para evitar que fatos desta natureza voltem a ocorrer é que estamos 
exigindo dos proprietários a observância dos protocolos sanitários prévios, 
impedindo que pessoas já contaminadas instalem, ainda que temporariamente, em 
nosso município, REQUEREMOS QUE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO SEJA
FEITA EM REGIME DE URGÊNCIA.
O regime de urgência se justifica tendo em vista a aproximação das 
colheitas de café.
No ensejo, renovo a V.Exa. e a seus ilustres pares as expressões do 
mais elevado apreço e especial consideração, aguardando a aprovação, se assim 
entenderem estes nobres edis.
fÚü4 0 f/
Taulo César Vaz /
'refeito Municipal
Atenciosamente,
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
PROJETO DE LEI N /2021.
Dispõe sobre orientações e protocolos a serem
observados pelos contratantes de trabalhadores
rurais safristas durante o período da pandemia
COVID-19 e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.1° Para contratação de mão-de-obra migrante de trabalhadores rurais 
safristas deverá ser observado pelo responsável/proprietário durante o período 
pandêmico vivenciado em razão do corona vírus COVID-19, os protocolos de 
vigilância sanitária constantes desta lei.
Art.2° O responsável/proprietário rural pela contratação de trabalhadores 
rurais safristas deverá agendar com um laboratório de preferência, no município de 
Piumhi, a realização do teste rápido para COVID -19 - ANTICORPOS IGG e IGM ou 
SWAB rápido antígeno, bem como, Informar a Secretaria Municipal de Saúde 
através de oficio ou do email vigilanciapiumhi@gmail.com a quantidade de 
trabalhadores migrantes.
Parágrafo único: Os procedimentos constantes do caput deste artigo 
deverão ser providenciados pelo proprietário antes da chegada dos trabalhadores no 
município.
Art.3° Após os protocolos de triagem destas pessoas pela Secretaria 
Municipal de Saúde, em relação às condições clínicas atuais, os trabalhadores que 
apresentarem sintomas sugestivos de Síndrome Gripais (febre, tosse, dor de 
garganta, falta de ar, dor no corpo) relacionado ao COVID - 19, não poderão 
participar da colheita e serão encaminhados para atendimento médico.
§1° Em caso de resultado positivo para o COVID-19, o trabalhador deverá 
retornar à cidade de origem ou deverá o empregador mantê-lo isolado por 14 
(quatorze) dias.
Art.4° Os demais procedimentos a serem observados e cumpridos pelos 
responsáveis/proprietários rurais serão estabelecidos pela vigilância em Saúde do 
Município de Piumhi.
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001 -04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200*
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Art.5° Os proprietários/responsáveis rurais que descumprirem as disposições 
desta lei será aplicada multa equivalente a 1 (uma) UPFP (Unidade Padrão Fiscal de 
Piumhi) por trabalhador.
Art.6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piumhi - MG, 18 de maio de 2021.
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