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materia nº 79/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaRequer que a análise e deliberação de Projeto de Lei nº 038/2021 ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 079/2021
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm 
através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 038/2021, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% 
(cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da 
Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras 
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 7 de maio de 2021, ocorra de forma 
conjunta entre estas Comissões Permanentes.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à matéria em
pauta.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Presidente da CFO P R O T O C Õ ? IZ â D Õ E M
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