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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EMENDA GERAL N° 004/2021
Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 029/2021,
de 26 de fevereiro de 2021, que Obriga maternidade, casa
de parto e estabelecimento hospitalar congênere a
permitir presença de doula em trabalho de parto, parto e
pós-parto, sempre que solicitada pela parturiente.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscreve, nos
termos do artigo 133, II e V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, apresenta a
seguinte Emenda Modificativa:
Art. 1o Altera-se a redação do inciso II do art. 4o do Projeto de Lei n° 029/2021,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 4°....
I -(...)
II - multa de 8 (oito) UPFP's - Unidade Padrão Fiscal do Município por infração,
dobrada a cada reincidência”.
Art. 2o Permanecem inalterados os demais artigos do projeto.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo adequar o projeto à legislação municipal que
definiu a nomenclatura da unidade fiscal do Município.
Piumhi/MG, 14 de maio de 2021.
WILDE WÉLLlè D”É OLIVEIRA
Relator/SecretáriQ CLJR e CSPPM UC
JOAO MARCG$ MACEDO SILVEIRA
Relator/Secretário CFO
P R Ö T O C O Ü /A D O bíV.
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