| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2021 |
| Date | 2021-06-09 |
| Ementa | Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 041/2021 , que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer- COMSP- e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-052/2021 Referência: Projeto de Lei n°. 041/2021 Autoria: Executivo Municipal Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer- COMSP- e dá outras providências RELATÓRIO O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer- COMSP- e dá outras providências. Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei. Da justificativa, extrai-se a adequação e atualização da legislação municipal em conformidade com a demanda social. É, em síntese, o relatório. ANÁLISE JURÍDICA Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. Da Participação de Vereadores em Conselhos Municipais A composição vigente do Conselho Municipal de Esportes-COMESP, assim como, a proposta contida no Art. 2° , inciso I, alínea “e” do Projeto de Lei n° 041/2021, prevê a participação de um representante titular e um suplente desta Câmara Municipal no referido conselho. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Entretanto, a jurisprudência recente e preponderante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, demonstra a INCONSTITUCIONALIDADE na participação de representantes da Câmara de Vereadores em Conselhos Municipais, salvo, as exceções previstas constitucionalmente. Vejamos algumas EMENTAS de Acórdãos recentemente julgados pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE VARGINHACONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (CODEMA) - PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. Os conselhos municipais criados pelo Poder Executivo, para realização de suas políticas públicas, não podem ser integrados por representante de outro Poder, sob pena de ingerência de um sobre o outro, o que viola a harmonia e independência entre os poderes, princípio fundamental inserto na Constituição. (TJMG - ADI n° 1.0000.14.023185-3/000, Relator(a): Des.(a) GERALDO AUGUSTO, DJe: 06/02/2015). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVO LEGAL QUE PERMITE AO PODER LEGISLATIVO INDICAR MEMBRO PARA COMPOR CONSELHO MUNICIPAL - 'FUMUS BONIIURIS' E 'PERICULUM IN MORA' VERIFICADOS - LIMINAR CONCEDIDA. O dispositivo legal que estabelece a possibilidade à Câmara de Vereadores indicar um membro para compor o Conselho Municipal de Transporte Coletivo de Varginha, malfere a independência e a harmonia que deve reinar entre os poderes legitimamente constituídos, segundo a Lei Maior deste Estado, a Constituição Estadual, haja vista que um tem função fiscalizatória sobre o outro. Liminar concedida. (TJMG - ADI n° 1.0000.14.023186-1/000, Relator(a): Des.(a) ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL, DJe: 08/08/2014). A incosntitucionalidade apresentada nos referidos Acórdãos, refere- se a incompatibilidade com o Princípio da Separação dos Poderes, previsto pelo artigo 6o da Constituição do Estado de Minas Gerais que classifica como poderes do Estado, independentes e harmónicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, acrescentando em seu Parágrafo único a vedação de que o cidadão investido na função de um dos Poderes exerça a de outro, bem como afronta o artigo 2o da Constituição Federal, que trata da separação e harmonia dos Poderes. Salvo exceções previstas constitucionalmente (a título de exemplo os artigos 89 e 91 da Constituição Federal), a participação de membro do Poder Legislativo ou indicados por este, em Conselhos de Administração para o desempenho de funções administrativas afetas ao Poder Executivo é vedada pelo Princípio da Separação e Independência dos Poderes. A violação ao referido princípio ocorre não só porque o vereador designado para compor o Conselho ficaria subordinado ao Prefeito, mas também porque ao Poder Legislativo compete fiscalizar e monitorar o Poder Executivo, mediante controle externo. E o controle externo da Administração ^âgfnãTcíe 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Pública só será efetivo se o órgão fiscalizatório puder agir com isenção e independência, em suas atividades. Portanto, afirma-se que os vereadores não poderão participar como membros ou integrantes dos conselhos municipais, com direito a voto. Isto, porém, não impede que o parlamentar participe das reuniões ou audiências realizadas pelos conselhos, desde que, na função fiscalizatória. E ainda, afigura-se ilegítimo que representante indicado pela Câmara Municipal, ainda que por intermédio de pessoa diversa do parlamentar, integre Conselhos Municipais e interfira diretamente em assuntos administrativos da competência do Chefe do Poder Executivo, a quem cabe exercer a direção superior da administração e praticar os demais atos de gestão. Apresentadas estas considerações, a Assessoria Jurídica, RECOMENDA a Comissão de Constituição, Justiça e Redação que apresente uma emenda alterando as redações da alínea “e” contida no inciso I do art. 2o, inserindo membro da Administração Pública Municipal e do Art. 3o, sugerindo a seguinte redação: Art. 3o Os membros efetivos e suplentes da Administração Pública Municipal serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal e os membros da Sociedade Civil serão indicados por seus respectivos dirigentes, podendo ser substituído a qualquer tempo por nova indicação dos órgãos representativos. Tais recomendações têm o objetivo de adequar a técnica legislativa e afastar a inconstitucionalidade da alínea “e” contida no inciso I do art. 2o e alteração do art.3° do Projeto de Lei n° 041/2021. Quanto à Forma de Apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O artigo 59, parágrafo único da Constituição Federal, dispõe que a “lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis”. Nesse sentido, a Lei Complementar <jLoy^/ Página 3 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Federal n° 95/1998 regulamenta a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis no âmbito nacional e o artigo 10 desta norma, dispõe o seguinte: Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios: I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste; II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens; III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso; IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos; V - o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte; VI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso; VII - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce; VIII - a composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário. Em consonância com o Art. 10, V da Lei Complementar Federal n° 95/1998, recomendo adequar o agrupamento de artigos inserindo Capítulos e numerando-os. Considerando a Lei Complementar n° 51/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências, recomendo, alterar o Art. 1o para retificar o nome do departamento para constar “Departamento de Esporte e Lazer”. E ainda, considerando a legislação acima, recomendo, alterar: (i) a alínea “a", I do art. 2° para constar Departamento de Esporte de Lazer e; (ii) a alínea “b”, I do art. 2° para constar Secretaria Municipal de Saúde Pública. Considerando a apresentação do texto e redação do art. 7o recomendamos inserir o inciso IV na sentença “Será extinto o mandato do Conselheiro.....(...)”, passando a ter a seguinte redação: Página 4 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 IV- Será extinto o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) reuniões intercaladas no período de um ano. Recomendamos alterar a redação do inciso III do parágrafo único do Art. 22, passando a ter a seguinte redação: III- consolidar um sistema público municipal de gestão do Esporte e do Lazer, com ampla participação e transparência nas ações públicas, através dos marcos legais já estabelecidos na Constituição Federal, Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, Sistema Nacional de Esporte e Lazer, Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei Estadual n° 18.030, de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da Arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, Lei Orgânica do Município de Piumhi e Plano Diretor. Suprimir a redação da alínea “h” do art. 25, pois está com a redação repetida constante na alínea “g”, readequando as demais alíneas e alterar a redação do § 2o do art. 25, passando a ter a seguinte redação: § 2o O seguimento que trata a alínea h, diferentemente do estabelecido no caput do art. 25 não dará origem à câmara setorial especifica. Suprimir o Parágrafo único do Art. 28, pois a regulamentação do Fundo Municipal de Esporte está descrito nos artigos 31 e 32 do presente projeto. Renumerar os incisos do §4° do art. 31 para constar incisos I a III. Substituir a abreviação “DEMEL” para constar “Departamento de Esporte e Lazer no inciso II do Art. 34. Por fim, recomendamos Oficiar o Executivo para esclarecer se é Conselho Municipal de Esporte e Lazer-COMESP ou Conselho Municipal de Esportes -COMESP, após a resposta adequar o projeto mediante emenda. Tais recomendações têm o objetivo de adequar a técnica legislativa e correta estruturação do Projeto de Lei n° 041/2021 para que a redação fique clara e precisa. 'ágina 5 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Da Competência e Iniciativa Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado. A propositura visa atualizar e adequar a legislação referente ao Esporte e Lazer no Município. A matéria em análise no presente projeto de Lei é de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 7o, I e dos artigos 124 e 125 da Lei Orgânica Municipal. “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Art. 124. O poder público garantirá, em parceria com a sociedade civil, outros órgãos governamentais e empresas, a promoção, o estímulo, a orientação, o apoio, a prática e a difusão do esporte, do lazer e do turismo, visando sobretudo: I - à autonomia das entidades e associações desportivas quanto a sua organização e funcionamento; II - ao tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional; III - à obrigatoriedade de reserva de áreas destinadas a praças e à prática do esporte e do lazer nos projetos de urbanização e de unidades escolares; IV - à recuperação de espaços públicos descaracterizados, cuja destinação sejam as atividades mencionadas no inciso anterior. Art. 125. O poder público adotará e incentivará o esporte, o lazer e o turismo e os reconhecerá como forma de promoção social. § 1o. Os órgãos municipais ligados ao esporte e ao lazer articular-se-ão com as atividades culturais do Município, visando à implantação e ao desenvolvimento do turismo. § 2o. O Município incentivará, mediante benefícios e na forma da lei, o investimento da iniciativa privada no desporto, no lazer e no turismo. § 3o. O poder público municipal divulgará, anualmente, o calendário dos eventos e festas de maior notoriedade do Município.” Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido trâmite considerando os termos acima apresentados. Da tramitação e Votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 4 2 ,1 do RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI). Página 6 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o, II do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial. O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno. CONCLUSÃO Diante do exposto, após a correção da inconstitucionalidade e as devidas alterações/recomendações apresentadas neste parecer, a Assessoria Jurídica do OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n° 041/2021. Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Piumhi, 08 de junho de 2021. Assessor Jurídico OAB/MG 176.192 OÁB/MG 116.237 PROTOCOLIZADO EM ■ - ) Oh I Página 7 de 7