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materia nº 52/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-06-09
EmentaParecer Jurídico - Projeto de Lei nº 041/2021 , que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer- COMSP- e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-052/2021
Referência: Projeto de Lei n°. 041/2021 
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer- COMSP- e dá outras
providências
RELATÓRIO
O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que: Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Esporte e Lazer- COMSP- e dá outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei.
Da justificativa, extrai-se a adequação e atualização da legislação municipal em conformidade 
com a demanda social.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente 
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos 
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões 
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
Da Participação de Vereadores em Conselhos Municipais
A composição vigente do Conselho Municipal de Esportes-COMESP, assim como, a proposta 
contida no Art. 2° , inciso I, alínea “e” do Projeto de Lei n° 041/2021, prevê a participação de um 
representante titular e um suplente desta Câmara Municipal no referido conselho.
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Entretanto, a jurisprudência recente e preponderante do Egrégio Tribunal de Justiça do 
Estado de Minas Gerais, demonstra a INCONSTITUCIONALIDADE na participação de 
representantes da Câmara de Vereadores em Conselhos Municipais, salvo, as exceções previstas 
constitucionalmente.
Vejamos algumas EMENTAS de Acórdãos recentemente julgados pelo Eg. Tribunal de Justiça 
do Estado de Minas Gerais:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE VARGINHA￾CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (CODEMA) - 
PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO - 
INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E 
SEPARAÇÃO DOS PODERES. Os conselhos municipais criados pelo Poder Executivo, 
para realização de suas políticas públicas, não podem ser integrados por representante 
de outro Poder, sob pena de ingerência de um sobre o outro, o que viola a harmonia e 
independência entre os poderes, princípio fundamental inserto na Constituição. (TJMG - 
ADI n° 1.0000.14.023185-3/000, Relator(a): Des.(a) GERALDO AUGUSTO, DJe: 
06/02/2015).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVO LEGAL QUE 
PERMITE AO PODER LEGISLATIVO INDICAR MEMBRO PARA COMPOR CONSELHO 
MUNICIPAL - 'FUMUS BONIIURIS' E 'PERICULUM IN MORA' VERIFICADOS - LIMINAR 
CONCEDIDA. O dispositivo legal que estabelece a possibilidade à Câmara de Vereadores 
indicar um membro para compor o Conselho Municipal de Transporte Coletivo de Varginha, 
malfere a independência e a harmonia que deve reinar entre os poderes legitimamente 
constituídos, segundo a Lei Maior deste Estado, a Constituição Estadual, haja vista que 
um tem função fiscalizatória sobre o outro. Liminar concedida. (TJMG - ADI n° 
1.0000.14.023186-1/000, Relator(a): Des.(a) ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL, DJe: 
08/08/2014).
A incosntitucionalidade apresentada nos referidos Acórdãos, refere- se a incompatibilidade 
com o Princípio da Separação dos Poderes, previsto pelo artigo 6o da Constituição do Estado de 
Minas Gerais que classifica como poderes do Estado, independentes e harmónicos entre si, o 
Legislativo, o Executivo e o Judiciário, acrescentando em seu Parágrafo único a vedação de que o 
cidadão investido na função de um dos Poderes exerça a de outro, bem como afronta o artigo 2o da 
Constituição Federal, que trata da separação e harmonia dos Poderes.
Salvo exceções previstas constitucionalmente (a título de exemplo os artigos 89 e 91 da 
Constituição Federal), a participação de membro do Poder Legislativo ou indicados por este, em 
Conselhos de Administração para o desempenho de funções administrativas afetas ao Poder 
Executivo é vedada pelo Princípio da Separação e Independência dos Poderes.
A violação ao referido princípio ocorre não só porque o vereador designado para compor o 
Conselho ficaria subordinado ao Prefeito, mas também porque ao Poder Legislativo compete fiscalizar 
e monitorar o Poder Executivo, mediante controle externo. E o controle externo da Administração
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Pública só será efetivo se o órgão fiscalizatório puder agir com isenção e independência, em suas 
atividades.
Portanto, afirma-se que os vereadores não poderão participar como membros ou integrantes 
dos conselhos municipais, com direito a voto. Isto, porém, não impede que o parlamentar participe 
das reuniões ou audiências realizadas pelos conselhos, desde que, na função fiscalizatória.
E ainda, afigura-se ilegítimo que representante indicado pela Câmara Municipal, ainda que 
por intermédio de pessoa diversa do parlamentar, integre Conselhos Municipais e interfira diretamente 
em assuntos administrativos da competência do Chefe do Poder Executivo, a quem cabe exercer a 
direção superior da administração e praticar os demais atos de gestão.
Apresentadas estas considerações, a Assessoria Jurídica, RECOMENDA a Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação que apresente uma emenda alterando as redações da alínea “e” 
contida no inciso I do art. 2o, inserindo membro da Administração Pública Municipal e do Art. 3o, 
sugerindo a seguinte redação:
Art. 3o Os membros efetivos e suplentes da Administração Pública 
Municipal serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal e os 
membros da Sociedade Civil serão indicados por seus respectivos 
dirigentes, podendo ser substituído a qualquer tempo por nova indicação 
dos órgãos representativos.
Tais recomendações têm o objetivo de adequar a técnica legislativa e afastar a 
inconstitucionalidade da alínea “e” contida no inciso I do art. 2o e alteração do art.3° do Projeto de Lei 
n° 041/2021.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão 
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e 
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em 
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma 
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, 
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O artigo 59, parágrafo único da Constituição Federal, dispõe que a “lei complementar disporá 
sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis”. Nesse sentido, a Lei Complementar
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Federal n° 95/1998 regulamenta a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis no âmbito 
nacional e o artigo 10 desta norma, dispõe o seguinte:
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida 
de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os 
incisos em alíneas e as alíneas em itens;
III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico seguido de numeração
ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas
um, a expressão "parágrafo único" por extenso;
IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras 
minúsculas e os itens por algarismos arábicos;
V - o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o 
de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte;
VI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e 
identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral 
e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;
VII - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em 
letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce;
VIII - a composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos em 
Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário.
Em consonância com o Art. 10, V da Lei Complementar Federal n° 95/1998, recomendo 
adequar o agrupamento de artigos inserindo Capítulos e numerando-os.
Considerando a Lei Complementar n° 51/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional 
e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências, recomendo, alterar o Art. 1o para 
retificar o nome do departamento para constar “Departamento de Esporte e Lazer”.
E ainda, considerando a legislação acima, recomendo, alterar: (i) a alínea “a", I do art. 2° para 
constar Departamento de Esporte de Lazer e; (ii) a alínea “b”, I do art. 2° para constar Secretaria 
Municipal de Saúde Pública.
Considerando a apresentação do texto e redação do art. 7o recomendamos inserir o inciso IV 
na sentença “Será extinto o mandato do Conselheiro.....(...)”, passando a ter a seguinte redação:
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IV- Será extinto o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer, sem 
justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) reuniões 
intercaladas no período de um ano.
Recomendamos alterar a redação do inciso III do parágrafo único do Art. 22, passando a ter 
a seguinte redação:
III- consolidar um sistema público municipal de gestão do Esporte e do 
Lazer, com ampla participação e transparência nas ações públicas, através 
dos marcos legais já estabelecidos na Constituição Federal, Lei n° 9.615, 
de 24 de março de 1998, Sistema Nacional de Esporte e Lazer, Constituição 
do Estado de Minas Gerais, Lei Estadual n° 18.030, de 13 de janeiro de 
2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da 
Arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, Lei Orgânica do 
Município de Piumhi e Plano Diretor.
Suprimir a redação da alínea “h” do art. 25, pois está com a redação repetida constante na 
alínea “g”, readequando as demais alíneas e alterar a redação do § 2o do art. 25, passando a ter a 
seguinte redação:
§ 2o O seguimento que trata a alínea h, diferentemente do estabelecido no 
caput do art. 25 não dará origem à câmara setorial especifica.
Suprimir o Parágrafo único do Art. 28, pois a regulamentação do Fundo Municipal de Esporte 
está descrito nos artigos 31 e 32 do presente projeto.
Renumerar os incisos do §4° do art. 31 para constar incisos I a III.
Substituir a abreviação “DEMEL” para constar “Departamento de Esporte e Lazer no inciso II 
do Art. 34.
Por fim, recomendamos Oficiar o Executivo para esclarecer se é Conselho Municipal de 
Esporte e Lazer-COMESP ou Conselho Municipal de Esportes -COMESP, após a resposta adequar 
o projeto mediante emenda.
Tais recomendações têm o objetivo de adequar a técnica legislativa e correta estruturação do 
Projeto de Lei n° 041/2021 para que a redação fique clara e precisa.
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Da Competência e Iniciativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em 
tramitação, consoante será demonstrado.
A propositura visa atualizar e adequar a legislação referente ao Esporte e Lazer no Município. 
A matéria em análise no presente projeto de Lei é de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo no artigo 7o, I e dos artigos 124 e 125 da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse 
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, 
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Art. 124. O poder público garantirá, em parceria com a sociedade civil, outros órgãos 
governamentais e empresas, a promoção, o estímulo, a orientação, o apoio, a prática e a 
difusão do esporte, do lazer e do turismo, visando sobretudo:
I - à autonomia das entidades e associações desportivas quanto a sua organização e 
funcionamento;
II - ao tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional;
III - à obrigatoriedade de reserva de áreas destinadas a praças e à prática do esporte e do 
lazer nos projetos de urbanização e de unidades escolares;
IV - à recuperação de espaços públicos descaracterizados, cuja destinação sejam as 
atividades mencionadas no inciso anterior.
Art. 125. O poder público adotará e incentivará o esporte, o lazer e o turismo e os 
reconhecerá como forma de promoção social.
§ 1o. Os órgãos municipais ligados ao esporte e ao lazer articular-se-ão com as atividades 
culturais do Município, visando à implantação e ao desenvolvimento do turismo.
§ 2o. O Município incentivará, mediante benefícios e na forma da lei, o investimento da 
iniciativa privada no desporto, no lazer e no turismo.
§ 3o. O poder público municipal divulgará, anualmente, o calendário dos eventos e festas 
de maior notoriedade do Município.”
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido 
trâmite considerando os termos acima apresentados.
Da tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes 
de Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 4 2 ,1 
do RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do 
RI).
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Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a 
propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o, II do RI), salvo a 
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de 
urgência especial.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em 
conformidade com o artigo 156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, após a correção da inconstitucionalidade e as devidas 
alterações/recomendações apresentadas neste parecer, a Assessoria Jurídica do OPINA pela 
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n° 041/2021.
Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer 
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica 
exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta 
Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa 
Legislativa.
Piumhi, 08 de junho de 2021.
Assessor Jurídico
OAB/MG 176.192 OÁB/MG 116.237
PROTOCOLIZADO EM
■ - ) Oh I
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