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materia nº 29/2021

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaParecer Contábil nº 029/2021 referente ao Projeto de Lei nº 039/2021 - “Dispõe sobre alteração e consolidação da Lei Municipal nº 1035/90, de 06 de Março de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CONTÁBIL N° CM 029/2021
PROJETO DE LEI N° 039/2021
Trata-se o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração e consolidação da Lei
Municipal n° 1035/90, de 06 de Março de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto
- SAAE e dá outras providências”.
Cabe esta Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do projeto em análise com o 
orçamento em execução. Assim, salientamos que o referido Projeto de Lei está alterando e 
consolidando novas funções ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Piumhi/MG, 
portanto, quando do envio das peças orçamentárias para o exercício seguinte e consequentes, o 
município deve adequar o orçamento da autarquia de acordo com a nova legislação ora proposta ou 
mesmo, se houver neste exercício de 2021 alguma execução de despesas não contempladas no 
orçamento aprovado para este exercício, o município terá que enviar a esta casa legislativa projeto 
de lei para adequação das dotações orçamentárias suficientes para suprir tais despesas.
Salvo melhor juízo.
Piumhi, 01 de Junho de 2021.
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