| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | Parecer Contábil nº 029/2021 referente ao Projeto de Lei nº 039/2021 - “Dispõe sobre alteração e consolidação da Lei Municipal nº 1035/90, de 06 de Março de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° CM 029/2021 PROJETO DE LEI N° 039/2021 Trata-se o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração e consolidação da Lei Municipal n° 1035/90, de 06 de Março de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências”. Cabe esta Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do projeto em análise com o orçamento em execução. Assim, salientamos que o referido Projeto de Lei está alterando e consolidando novas funções ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Piumhi/MG, portanto, quando do envio das peças orçamentárias para o exercício seguinte e consequentes, o município deve adequar o orçamento da autarquia de acordo com a nova legislação ora proposta ou mesmo, se houver neste exercício de 2021 alguma execução de despesas não contempladas no orçamento aprovado para este exercício, o município terá que enviar a esta casa legislativa projeto de lei para adequação das dotações orçamentárias suficientes para suprir tais despesas. Salvo melhor juízo. Piumhi, 01 de Junho de 2021. ^ g /s e s v a u x***3* * - — -»»» ar eg» (protocolizado tu | o )j_ o iorm õ ê p «jmh'