| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 044/2021 que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 053/2021 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 044/2021 que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi e dá outras providências.” . RELATORES: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira Vereador João Marcos Macedo Silveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 044/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 26 de maio de 2021. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 22a Sessão Ordinária realizada no dia 31 de maio de 2021. Conforme justificativa do referido projeto, o repasse de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi é de suma importância, haja vista a situação emergencial que atravessa nosso país em razão do combate ao coronavírus-covid-19, que merece exclusividade frente ao risco de morte da população. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. O d CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, opinou s.m.j. favoravelmente à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 044/2021 ora examinado. A Assessoria Contábil, emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente, cabendo agora, aos nobres Vereadores o poder da decisão. Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, e à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestarem sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e VI, artigo 4 2 ,1, e artigo 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao Regime de Urgência, a Assessoria Jurídica opinou pela aprovação do requerimento de urgência, tendo em vista a plausibilidade do pedido em consonância com o. disposto na Legislação Municipal, em especial, Lei Orgânica Municipal, art. 40. Quanto à forma de apresentação, o projeto atende à exigência regimental do Regimento Interno, art. 131: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindolhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: “Art. 7°. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)” Legislar sobre a autorização de transferência de recursos, contribuições e recursos às entidades no âmbito do Município configura assunto de interesse local. Por sua vez, o artigo 38, em seu inciso IV dispõe a iniciativa exclusiva do prefeito, as leis que disponham sobre concessão de auxílio, prémios e subvenções. Senão Vejamos: “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: I -(...) IV - matéria orçamentária e a que autorize a conceda auxílios, prémios e subvenções.” abertura de créditos ou Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 E ainda, a Constituição Federal, em seu art. 199, § 1o, assim prescreve: “Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1o As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convénio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.” Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido trâmite. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 044/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro. É o parecer. Sala das Comissões, 08 de junho de 2021. WILDE W |LLIS DE OLIVEIRA Secretário/Relator.da CLJR e CSPPMUC . ck JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA Secretário/Relator da CFO Página 4 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-maii: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO - SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 044/2021 Voto pelas conclusões^de-Parecer do Relator CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator ik n t - FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR e CSPPMUC Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator GILVAtf ANTONIO DA SILVA Vice-Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE WELINGTON DA SILVA Presidente da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 044/2021, ressaltando que após deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 044/2021. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 044/2021. ~ . ■ I d liM M M n & M tW f lU - tU M lA U í - —- . . . . . , i PROTOCOLIZADO EíVt Sala das Sessões, 10 de junho de 2021.