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materia nº 52/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 043/2021 que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Passos e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 052/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 043/2021 que “Autoriza o Poder Executivo a
efetuar repasse do valor de R$50.000,00 (cinquenta
mil reais) para a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Passos e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 043/2021 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, que ‘‘Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor de 
R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Passos e dá 
outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 26 de maio de 2021.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 22a Sessão 
Ordinária realizada no dia 31 de maio de 2021.
Conforme justificativa do referido projeto, o repasse de R$50.000,00 (cinquenta mil 
reais) à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Passos é de suma importância, haja vista a 
situação emergencial que atravessa nosso país em razão do combate ao coronavírus-covid-19, que 
merece exclusividade frente ao risco de morte da população.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, opinou 
s.m.j. favoravelmente à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 043/2021 ora 
examinado.
A Assessoria Contábil, emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite 
Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente, cabendo agora, aos 
nobres Vereadores o poder da decisão.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, e à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestarem sobre o mérito da matéria, nos termos do 
disposto pelos artigos 4 1 ,1 e VI, artigo 4 2 ,1, e artigo 43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Quanto ao Regime de Urgência, a Assessoria Jurídica opinou pela aprovação do 
requerimento de urgência, tendo em vista a plausibilidade do pedido em consonância com o disposto 
na Legislação Municipal, em especial, Lei Orgânica Municipal, art. 40.
Quanto à forma de apresentação, o projeto atende à exigência regimental do 
Regimento Interno, art. 131:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
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A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo￾lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, 
conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7°. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em
Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(■■■)”
Legislar sobre a autorização de transferência de recursos, contribuições e recursos às 
entidades no âmbito do Município configura assunto de interesse local.
Por sua vez, o artigo 38, em seu inciso IV dispõe a iniciativa exclusiva do prefeito, as leis que 
disponham sobre concessão de auxílio, prémios e subvenções. Senão Vejamos:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - (...)
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prémios e subvenções.”
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E ainda, a Constituição Federal, em seu art. 199, § 1o, assim prescreve:
“Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1o As instituições privadas poderão participar de forma complementar
do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato
de direito público ou convénio, tendo preferência as entidades
filantrópicas e as sem fins lucrativos.”
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido
trâmite.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 043/2021, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que 
se refere aos aspectos orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 08 de junho de 2021.
W IL D ^ it ó íS t J Í OLIVEIRA
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
JOAO MARCOS VIACEDO SILVEIRA ■ H
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 043/2021
Voto peias^cpnciusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA 
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
- U
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA 
Vice-Presidente da CLJR e CSPPMUC 
Presidente da CFO
Voto pelas conclusões doParecer do Relator
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA 
Vice-Presidente da CFO
Voto pelas conofuápes do Parecer do Relator
JOSE WEL DA SILVA
Presidente ida CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 043/2021, ressaltando que 
após deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à redação 
final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o 
disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos 
aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 043/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E 
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n°
043/2021.
Saladas Sessões, 10 de junho de 2021. i PROTOCOLIZADO ÈíVI j // /
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