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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-05-11
EmentaConcede reajuste de vencimentos aos Profissionais do Magistério do Município de Piumhi e dá outras providências.
native_id338

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2020-04-15T09:28:21.103392-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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03
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO N° 125/2018
Piumhi/MG, 11 de M aio de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da C âm ara M unicipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encam inhando, em anexo, Projeto de Lei n° J ji/2 0 1 8 para 
a p re cia çã o dessa Douta C âm ara M unicipal.
Atenciosam ente,
r ,
ADEBERTO ÍOSE DE MELO
Preféito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N° /2018
Piumhi/MG, 11 de Maio de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara 
Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei que concede reajuste de 
vencimentos aos Profissionais do Magistério do Município Piumhi e dá outras providências.
Justifica-se o presente Projeto de Lei, em razão da adequação do vencimento dos 
profissionais do Magistério do Município, ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal 
11.738/08, regulamentada atualmente pela base do Fundo de Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com 
atualização conforme Portaria n° 1.595 de 28 de dezembro de 2017.
O Município deve efetuar o reajuste, acrescendo aos vencimentos dos integrantes 
do magistério municipal beneficiados pela legislação, o montante de 6,81 %(seis vírgula 
oitenta e um por cento).
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a 
expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
/
Prefeito
2
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
PROJETO DE LEI N°J^/2018
Concede reajuste de vencimentos aos
Profissionais do Magistério do Município de
Piumhi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei:
Art. I o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o 
reajuste de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) nos vencimentos dos profissionais 
do magistério do Município de Piumhi, nos termos da lei federal 11.738/2008.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da 
dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à data de Io de janeiro do ano corrente, revogando as 
disposições em contrário.
Piumhi, 11 de Maio de 2018.
ADEBERTO JjOSÉ DE MELO
Prefeito
3
Zt?) ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
PROPOSTA DE REAJUSTE DE 6,81% PARA O MAGISTÉRIO
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: CRIAÇAO DE CARGOS
INICIO DA VINGENCIA: 01/05/2018 TERMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Reajustes Salarial
ANO Remumeraçao Atual Remun. Proposta Diferença Encargos
VALOR MAGISTÉRIO MENSAL 563.422,55 601.791,63 38.369,08 8.057,51
VALOR DO IMPACTO MENSAL 46.426,58
VALOR NO EXERCÍCIO 557.118,98
RECEITAS -BASE CALCULO 84.075.013,78
DESP.PESSOAL MARÇO/2018 43.449.155,18
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2018 51,68%
IMPACTO 2018
RECEITAS ESTIMADAS 84.495.388,85
DESP.PESSOAL ESTIMADAS 44.006.274,16 ALERTA DE IMPOSSIBILIDADE
IMPACTO EXERCÍCIO 2018 44.006.274,16 52,08%
ÍNDICE pr u d e n c ia l 54% x 95% 51,30%
ÍNDICE DESEJÁVEL 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2018 2019 2020
52,08% 54,69% 57,42%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/2015 51,68%
________________________ SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUHHi-MG
IMPACTO ORÇAM ENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INICIO DA VIGÊNCIA: 557.118,98
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotagão
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Finai da Dotação
44.006.274,16 45.000.000,00 97,79 993.725,84
A B A/B % B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a 
participação percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, 
disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2o da Lei Municipal 2317/2017
Piumhi, 04 de maio de 2018
Adriana de Lima Ribeiro Camargo
Secretaria Municipal de Administração
ESTIMATIVA ORÇAM ENTARIA PARA OS EXFRCICIOS 2016 2017 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual □ - Saldo Final da Dotação
46.000.000,00 46.500.000,00 98,92 500.000,00
47.000.000,00 47.500.000,00 98,95 500.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para c. exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
Adeberto José de Melo
Prefeito- Municipal
Piumhi, 04 de maio de 2018
23/04/2018 L11738
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 11.738. DE 16 DE JULHO DE 2008.
Mensagem de veto 
Vide ADI n° 4167
Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para 
instituir o piso salarial profissional nacional para os 
profissionais do magistério público da educação básica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da 
educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias.
Art. 22 O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será 
de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, 
prevista no art. 62 da Lei n- 9.394. de 20 de dezembro de 1996. que estabelece as diretrizes e bases da educação 
nacional.
§ 1- O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a 
jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2- Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as 
atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, 
inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de 
educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação 
federal de diretrizes e bases da educação nacional.
§ 32 Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor 
mencionado no caput deste artigo.
§ 42 Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária 
para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
§ 52 As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e 
pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 1- da Emenda 
Constitucional n2 41. de 19 de dezembro de 2003. e pela Emenda Constitucional n2 47. de 5 de iulho de 2005.
Art. 32 O valor de que trata o art. 22 desta Lei passará a vigorar a partir de 12 de janeiro de 2008, e sua 
integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:
I - (VETADO);
II - a partir de 12 de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 22 
desta Lei, atualizado na forma do art. 52 desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;
III - a integralização do valor de que trata o art. 22 desta Lei, atualizado na forma do art. 52 desta Lei, dar-se-á a 
partir de 12 de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.
§ 12 A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 22 Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens 
pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior
ao de que trata o art. 22 desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do 
referido nesta Lei.
Art. 42 A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 32 desta Lei, nos
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/H1738.htm 1/2
L11738
casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, 
não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.
§ 1s O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação 
solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de 
que trata o caput deste artigo.
§ 2- A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o 
pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.
Art. 5- O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, 
anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo 
percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, 
definido nacionalmente, nos termos da Lei n2 11.494. de 20 de iunho de 2007.
Art. 62 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de 
Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial 
profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo 
único do art. 206 da Constituição Federal.
Art. 7- (VEIADO)
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2008; 1872 da Independência e 1202 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Tarso Genro
Nelson Machado
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
José Múcio Monteiro Filho
José Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2008
23/04/2018 - '
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/H1738.htm 2/2
PORTARIA N2 1.595, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Atualiza o valor do Piso Salarial 
Profissional Nacional do magistério 
público da educação básica para o 
exercício de 2018.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, em conformidade com o art. 15 
da Lei n2 11.494, de 20 de junho de 2007, e com o art. 72 do Decreto n2 6.253, de 13 de 
novembro de 2007, e
CONSIDERANDO:
Que o piso salarial profissional nacional do magistério público foi estabelecido 
pela Lei n2 11.738, de 16 de julho de 2008, em cumprimento ao que determina a Constituição 
Federal, no art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
De acordo com o art. 52 da Lei 11.738, de 2008, o Piso Salarial Profissional 
Nacional - PSPN do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês 
de janeiro, a partir do ano de 2009. Segundo o parágrafo único do supracitado artigo, essa 
atualização será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual 
mínimo por aluno - VAA, definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, referente aos 
anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei na 
11.494, de 20 de junho de 2007.
Com base na Portaria Interministerial MEC/MF n2 08, de 29 de novembro de
2017, e na Portaria Interministerial MEC/MF na 07, de 16 de dezembro de 2016, resolve:
Art. le O valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da 
educação básica, na forma prevista na Lei n2 11.738, de 2008, fica definido em R$ 2.455,35 
(dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para o exercício de
2018.
Parágrafo único. A atualização do valor do Piso Salarial Profissional Nacional do 
magistério público da educação básica foi feita com base na variação entre o VAA da Portaria
APROVADO PELA CONJUR-MEC/CGU/AGU
Interministerial MEC/MF ne 08, de 2017, e o VA A da Portaria Interministerial MEC/MF ne 07, 
de2016, o que representa variação de 6,81%, que deve ser aplicada ao valor do PSPN do ano 
anterior (em 2017, R$ 2.298,80).
Ajrt. 22 Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de l2 de janeiro de 2018.
APROVADO PELA CONJUR-MEC/CGU/AGU

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