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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 088/2021
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, vêm através deste, em conformidade com o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o, do
Regimento Interno desta egrégia Casa, requerer de V. Exa. a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL do PROJETO DE LEI N° 037/2021 que "Remaneja valores descritos no “Anexo I” da Lei
Municipal n° 2.517/2020, e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 24a
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14 de junho de 2021, se faz necessária, tendo em vista que
o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 127 do Regimento Interno do Poder
Legislativo de Piumhi-MG, e a apreciação do Projeto de Lei em regime de urgência pela necessidade
de atender às Políticas Públicas voltadas para aplicação de recursos financeiros aos Direitos da
Criança e Adolescente, obedecendo todos os trâmites legais para aprovação e execução dos planos
de trabalho em acordo com a Lei Federal n° 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 4.427/2019.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2021.
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e CSPPMUC
Presidente da CFO
PROTOICOLI2ADO EM
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CÂ M AR A M U H ia / A L D E PIUMHI 5
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
JOSE WELInGTON d a s ilva
Presidente CSPPMUC
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
jILvAN a n t o n io d a s ilva
Vice-Presidente da CFO
JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA -
Secretário/Relator da CFO
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