| Tipo | Ofício/Solicitação |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Prefeito Municipal Paulo César Vaz - Solicita providências a serem tomadas pelo Executivo Municipal em relação a temas ligados à Educação e à COVID-19 no Município de Piumhi - MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 OFÍCIO N° 093/2021/SOL. Piumhi, 14 de junho de 2021. A Sua Excelência o Senhor Paulo César Vaz Prefeito Municipal Assunto: Solicitação (Faz) Excelentíssimo Sr. Prefeito, Considerando o Decreto Estadual de Calamidade Pública, decorrente da Pandemia de COVID-19, aprovado pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais sob o n° 47.891, cuja vigência foi prorrogada pelo Decreto n° 48.102, de 29 de dezembro de 2020, no âmbito de todo território do Estado, até 30/06/2021; Considerando o Decreto Municipal de reiteiração do Estado de Calamidade Pública n° 4.849/2020, de 27 de outubro de 2020, e demais Decretos Municipais posteiores que regulam a matéria; Considerando que o Município de Piumhi, conforme Dereto Municipal n° 4.803/2020, de 29 de julho de 2020, aderiu ao Plano Minas Consciente; Considerando o aumento exponencial no número de casos positivos para Covid 19; Considerando a conjunção de esforços dos Municípios da Microregião no sentido de se adotar medidas mais restitivas de forma a desafogar o Sistema de Saúde, que encontra-se em estado de colapso, inclusive com o fechamento do Pronto Socorro da Santa Casa de Piumhi, por ausências de vagas; Esta Vereadora tem sido procurada por diversas(os) Professoras(es) da Rede Municipal em busca de Gestão desta Casa Legislativa junto à Administração Pública, para resolver alguns impasses que vêm gerando bastante insatisfação entre a Classe. Pois, seguindo todos os Protocolos de Segurança e objetivando evitar aglomerações ou visitações desnecessárias em espaços públicos, as(os) Professoras(es) vêm se reinventando e transformando suas aulas no mais atrativas possíveis aos Educandos, ainda que de forma remota, em suas próprias residências. Criando cenários e ministrando suas aulas, sempre de forma criativa. Entretanto, infelizmente, uma boa parte dos Alunos das nossas Escolas não possuem computador e internet em casa, ficando limitados e dependentes da disponibilidade de um aparelho celular, muitas vezes com pouco desempenho para acessar os conteúdos e Vídeo-aulas de suas(eus) Professoras(es), tornando qualquer plataforma inviável, uma vez que estas requerem computadores, internet compatível, acesso e permanência durante seu horário de aulas, levando à exclusão aqueles Alunos quem não têm as condições necessárias para acompanhar as aulas síncronas . Diante de tal situação, tendo como princípio fundamental a aprendizagem de seus alunos e buscando atender a todos no horário oportuno e possíveis também para os responsáveis, esses servidores ultrapassam em sua carga horária de 25 horas semanais, uma vez que se faz necessária Página 1 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 a assistência pedagógica durante todo o dia, ficando disponível ao ofício por tempo muito superior à sua função. As(os) Professoras(es) trabalham on-line por meio do WhatsApp e quando não estão atendendo e sanando dúvidas dos Alunos e Pais (relembrando que é em qualquer horário do dia, pois compreendem a necessidade dos responsáveis trabalharem em horário coincidentes os pré-determinado das aulas e só podem ajudar ou ceder o uso do celular em outro horário). Bem como, dedicam parte complementar do seu tempo no estudo, planejamento, elaboração de atividades, pesquisas, estudo de metodologias ativas, gravação e edição de vídeos e na correção das atividades feitas em casa pelos alunos que as Docentes levam para casa. Tudo isto às expõe ao risco potencial de contaminação. Inclusive, através dos registros dos horários de atendimento pelo aplicativo WhatsApp e também chamadas telefônicas é possível se comprovar que as(os) Professoras(es) estão cumprindo carga horária superior as 25 horas semanais. Entretanto, a Secretaria Municipal de Educação, através das Supervisoras Pedagógicas, está cobrando das(os) Professoras(es) o cumprimento da carga horária referente ao módulo II, convocando-as para ornamentação de painéis e enfeites, que serão colocados no fundo da sala, para que outras Professoras gravem suas aulas. Todos os Servidores deverão realizar a referida atividade no contraturno do seu horário de trabalho. Equivale dizer, que além de ter cumprido o seu horário normal, ministrando aulas e atendendo individualmente pais e alunos, na forma remota, serão obrigados a comparecer à Escola, presencialmente, contrariando às determinações de segurança em face da Pandemia, para fazer aquilo que já está sendo realizado em casa, no seu turno de trabalho. Outro contrassenso reside no fato de que os Alunos não estarão presentes na Escola. Há que se considerar, também, muitos Professores trabalham em dois cargos e só podem comparecer à Escola às 17h45min, e lá permanecendo até as 19h45min, prejudicando a continuidade do trabalho remoto de assistência aos Alunos e seus respectivos Responsáveis que solicitam orientações para uma melhor compreensão das atividades dos Filhos. O comparecimento presencial na Instituição Escolar na vigência do estado de calamidade pública, decorrente da pandemia de Covid-19, reconhecida pelo Decreto n° 47.891, de 20 de março de 2020, se contrapõe com o código específico instituído para tratamento excepcional das situações incompatíveis com o exercício das atividades em teletrabalho. Com estas convocações a Prefeitura de Piumhi se torna diretamete responsável por eventual contágio dos Servidor Público ou de seus Familiares; que, além de gastos, obrigaria o Servidor a se afastar das suas funções, momentaneamente. Ressaltando que estamos enfrentando o pior momento da Pandemia em Piumhi, com número crescente de novos casos e óbitos pela COVID-19, com o colapso do Sistema de Saúde, que convive com as dificuldades imposta com a supressão de estoques de insumos necessários para o tratamento dos pacientes, inclusive com o fechamento do Pronto Socorro da Santa Casa de Piumhi, por ausências de vagas, como tem sido informando em diversos veículos de comunicação. Página 2 de 3 *,/■ D jplflr CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Assim, as(os) Professoras(es) solicitam que o cumprimento da carga horária de módulo II seja contabilizada durante o Teietrabaiho. Na hipótese de serem desconsiderados os presentes argumentos na convicção desta Administração, quanto à gravidade da atual situação de Pandemia, o que não se espera, então, que o Estudo proposto pelas Supervisoras Pedagógicas seja de Temas mais pertinentes e relevantes, tais como: 1. Estudo do Plano Político Pedagógico e Proposta Pedagógica da Escola; 2. Análise dos resultados simulado interno, e elaboração de atividades de busquem sanar as dificuldades encontradas; 3. Análise dos resultados das Avaliações externas (SIMAVE/PROALFA - SAEB- Prova Brasil) 4. Estudo das Matizes de referência das Avaliações Externas; 5. Elaboração do Plano de Intervenção Pedagógica das habilidades não consolidadas, visando elevar os alunos que se encontram em baixo desempenho, para o nível recomendado e /ou avançado. Sabendo que a dificuldade apresentada no ano avaliado já deve ser trabalhada nos anos anteriores seguindo os descritores da BNCC; 6. Importante lembrar que em 2019 a Educação Municipal obteve a média de 6.6, não atingindo a meta projetada que era de 6.8. E para 2021 a meta da avaliação que acontecerá em novembro é de 7.0; Sendo só para o momento, aguardamos o posicionamento da Administração em relação às providências aqui solicitadas. Atenciosamente, Vereadora 2021-2024 GONÇALVEÍ .S FARIA Página 3 de 3