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materia nº 42/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 031/2021 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 042/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
da Comissão de Finanças e Orçamento, referente
ao Projeto de Lei n° 031/2021 que “Dispõe sobre a
antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13°
salário aos servidores da Câmara Municipal de
Piumhi e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 031/2021 de autoria da Mesa 
Diretora do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 
13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado 
nesta Casa Legislativa no dia 16 de abril de 2021.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 16a Sessão 
Ordinária realizada no dia 19 de abril de 2021.
Conforme justificativa do referido projeto, a antecipação do décimo terceiro salário 
ao servidor (na proporção de cinquenta por cento de seus vencimentos) no mês de julho/2021 
decorre, inicialmente, do fato incontroverso da queda das receitas do Município no final do segundo 
semestre que, por consequência, faz diminuir os repasses mensais feitos ao Poder Legislativo para 
o cumprimento de suas obrigações, sendo certo que o pagamento parcial da referida despesa em 
julho funcionará como atenuante de eventual impacto financeiro no mês dezembro, no que se refere 
aos repasses e aos compromissos anuais desta Casa Legislativa.
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a
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A Assessoria Jurídica, às fls. 8-9, do ponto de vista de constitucionalidade e 
legalidade, opinou s.m.j. favoravelmente à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 
031/2021 ora examinado.
A Assessoria Contábil, à fl. 10, emitiu parecer favorável a continuidade de seu 
trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente, cabendo 
agora, aos nobres Vereadores o poder da decisão.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da 
matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e VI e 42 ,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O 13° salário é um direito social inserido na Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988 (art. 7o, inciso VIII) que dá direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, além 
de outros que visem a melhoria de sua condição social de receberem o 13° salário com base na 
remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
O projeto em tela tem por finalidade conceder a antecipação de 50% da 
remuneração mensal de cada servidor.
Existe a possibilidade de antecipar este pagamento em pelo menos 50% desde que 
haja orçamento suficiente para esta antecipação.
É importante ressaltar que a Câmara Municipal de Piumhi optou por antecipar 50% 
aos seus servidores desde que os mesmos façam um ofício requerendo a dispensa de antecipação 
do 13° salário a ser protocolizado no Setor de Recursos Humanos até o dia 05 de julho do corrente 
ano. Neste caso o servidor receberá uma única parcela ao final do ano de 2021.
Conforme art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, inciso I dispõe que:
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“Art. 7o Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e
em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da
Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Conforme art. 39 da Lei Orgânica Municipal:
"Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa
das leis que disponham sobre organização dos serviços
administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de
seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva
remuneração. Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva
da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a
despesa prevista.”
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 031/2021, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no 
que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 14 de maio de 2021.
WILDE/WELLIS DE OLIVEIRA
Secretário/Relator da CLJR
JOÃO MARCOS NjACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 031/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
ÏILVAN ANTONIO DA SILVA
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 031/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos 
aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 031/2021.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2021.

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