PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO/GAB. N° £SZ/2017
Piumhi/MG, 23 de Outubro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 59 /2017
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
MELO
i M r PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
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MENSAGEM N° /2017
Piumhi/MG, 23 de Outubro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei que dispõe
sobre A Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e o Fundo
Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi.
A presente proposição tem como objetivo proprcionar um
espaço de debates colaborativo para buscar a promoção da igualdade
e a proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos
afetados pela discriminação e demais formas de intolerância, com
ênfase na população negra.
O Município necessita de implementação de políticas públicas
nas áreas do trabalho, emprego e renda; cultura e comunicação;
educação; saúde, terras de quilombos, mulheres negras, juventude,
segurança e relações internacionais.
Assim, o presente projeto de Lei reafirma o compromisso do
Poder Executivo Municipal com a construção de uma política de
governo voltada aos interesses reais da população negra e de outros
segmentos étnicos discriminados.
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Assim, submeto o projeto em. anexo para devida análise e
posterior aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus
ilustres pares a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
DE MELO
Prefeito
v.
f*t-s
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PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO IGUALDADE
RACIAL DE PIUMHI E O FUNDO MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE PIUMHI E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Piunnhi, por seu representante, decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. I o Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial -
PMPIR, contendo as diretrizes e os princípios para a promoção da igualdade
racial no Município.
Art. 2o A Política Municipal de Promoção e Igualdade Racial tem como
objetivo geral a redução das desigualdades raciais no Município, com
ênfase na população negra, mediante a realização de ações exequíveis a
longo, médio e curto prazo, com reconhecimento das demandas mais
imediatas, bem como das áreas de atuação prioritárias.
Art. 3o São objetivos específicos da Política Municipal de promoção e
Igualdade Racial, observados os princípios da dignidade da pessoa humana,
da igualdade, da transversalidade, da
democrática:
descentralização e da gestão
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I - garantir o respeito à dignidade de todo ser humano e o direito do
cidadão à autonomia e à convivência comunitária;
II - garantir a não-discriminação de qualquer natureza no acesso a bens ou a
serviços públicos e privados;
III - afirmar o caráter multiétnico da sociedade Piumhiense;
IV - reconhecer os diferentes grupos étnicos, com ênfase na afro-brasileira,
como elementos integrantes da nacionalidade e do processo civilizatório
nacional;
V - reconhecer e garantir o respeito às religiões de matriz africana, em
consonância com o princípio constitucional da liberdade religiosa;
VI - contribuir para a regularização de documentos, terrenos e sítios
detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, de modo a
assegurar aos remanescentes das comunidades quilombolas, e a outras de
matriz africana, a propriedade de suas terras;
VII - implantar ações que assegurem, de forma eficiente e eficaz, a proibição
da discriminação, do preconceito racial e do assédio moral em ambientes
de trabalho e de educação, dentre outros, respeitando-se a liberdade de
crença no exercício dos direitos culturais ou de qualquer direito ou garantia
fundamental;
VIII - enfrentar as desigualdades raciais e promover a igualdade racial como
premissa e pressuposto a ser considerado no conjunto das políticas de
governo;
IX - sustentar a formulação e o monitoramento da política de promoção da
igualdade racial, por meio de ações que visem à eliminação das
desvantagens de acesso a bens e serviços públicos existentes entre os
grupos raciais;
X - planejar, organizar, executar e avaliar as atividades, as ações e os
programas de políticas públicaSj de promoção da igualdade racial, os quais
terão caráter intersetorial, de modo a garantir a unidade da ação política
dos vários órgãos municipais;
XI - contribuir para que as instituições da sociedade assumam papel ativo
como protagonistas na formulação, na implantação e no monitoramento
das políticas de promoção da igualdade racial.
Art. 4o A Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial - PMPIR-, será
norteada pelas seguintes diretrizes:
I - incorporação da questão racial no âmbito da ação governamental, por
meio integração entre a Secretaria Municipal de Políticas Sociais e
Educacionais e os demais órgãos municipais, visando a garantir a
transversalidade da política de promoção da igualdade racial em todas as
áreas governamentais;
II - fortalecimento institucional, por meio do aperfeiçoamento dos marcos
legais sustentadores das políticas de promoção da igualdade racial, da
consolidação de uma cultura de planejamento, monitoramento e avaliação
das ações, e da adoção de estratégias que garantam a produção de
conhecimento, informações, subsídios e condições técnicas, operacionais e
financeiras para o desenvolvimento dos programas;
III - consolidação de formas democráticas de gestão da política de
promoção da igualdade racial e de informação à população do Município
acerca das consequências derivadas das desigualdades raciais, por
intermédio da mídia, da promoção de campanhas de enfrentamento à
discriminação, difundindo-se os resultados de experiências exitosas no
campo da promoção da igualdade racial;
IV - estímulo à criação e à ampliação de fóruns e redes que participem da
implantação da política de promoção da igualdade racial e também de
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Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR
Art. 5o - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
- COMPIR -, órgão colegiado permanente e de composição paritária entre
governo e sociedade civil, de caráter consultivo, com o objetivo de estimular
a participação da sociedade civil na definição da Política Municipal de
Promoção da Igualdade Racial no Município.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial -
COMPIR - elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias
após a publicação desta Lei.
Art. 6o - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR -
é composto de 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes,
respeitada a composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil,
nos seguintes termos:
I - Quatro representantes da Administração Pública no Município;
II - Quatro representantes da Sociedade Civil Organizada.
§ I o - A composição governamental, os critérios de escolha de membros de
representação da sociedade civil e o funcionamento do Conselho Municipal
de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR - serão definidos em decreto.
§ 2o - Cada representante do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial - COMPIR - que esteja impossibilitado de comparecer às
reuniões por motivos diversos previstos no Regimento Interno será
representado por um suplente.
§ 3° - O COMPIR vincula-se à Secretaria Municipal de Políticas Sociais e
Educacionais, cabendo-lhe prestar suporte técnico e administrativo ao seu
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§ 4o - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial - COMPIR - será de dois anos, permitida uma única
recondução.
Art. 7o - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR -
tem por finalidade colaborar com a Secretaria Municipal de Políticas Sociais
e Educacionais na elaboração e no desenvolvimento de políticas de
promoção da igualdade racial com ênfase na população negra e em
outros segmentos étnicos da população brasileira, com o objetivo de
combater o racismo, o preconceito, a discriminação, a xenofobia e de
reduzir as desigualdades raciais nos campos econômico, social, político e
cultural.
Art. 8o - São atribuições do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial de Piumhi:
I- opinar e deliberar sobre conveniência e oportunidade de implantação de
programas ações afirmativas e serviços a que se referem às políticas sociais
básicas de educação, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização, e
assistência social, em caráter supletivo, para aqueles de que dela
necessitam, para que possa assegurar a plena inserção da comunidade
negra na vida sócio- econômica;
II- fiscalizar, monitorar e avaliar as Políticas de Promoção da Igualdade
Racial;
III- deliberar sobre a criação e aplicação do Fundo Municipal de Promoção
da Igualdade Racial;
IV- opinar sobre o orçamento municipal destinado ao desenvolvimento dos
programas de ações afirmativas que visem a Promoção da Igualdade
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V- opinar sobre a fixação de critérios observados para celebração de
contratos ou convênios entre órgãos governamentais e organizações não
governamentais representativas que promovam a igualdade racial em
Piumhi, observadas as regras constantes da Lei Federal n° 13.019/14, bem
como o decreto Municipal n° 4103/2017, que regulamenta o Marco
Regulatório no âmbito municipal;
VI - promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de valorizar a
cultura afro-brasileira;
VII - elaborar seu Regimento Interno;
VIII - promover intercâmbio entre as entidades e o Conselho;
IX- divulgar o Conselho de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi e sua
atuação junto à sociedade em geral, através dos meios de comunicação;
X - exercer outras atribuições que lhe sejam pertinentes.
Capítulo III
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 9o - Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de
Piumhi, vinculado a este Conselho, será constituído por:
I- dotação consignada anualmente no orçamento do Município, para
atividades vinculadas às questões sociais básicas de educação, saúde,
recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem
a plena inserção sócio econômica da comunidade negra e demais
comunidades que se integrem por critérios étnicos raciais;
II- transferência de recursos financeiros oriundos do tesouro federal e
estadual;
III- doações, auxílios, contribuições e legados, transferência de entidades
nacionais, internacionais, governanrçèntais e não-governamentais que lhe
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IV- recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais,
federais, estaduais e municipais;
V- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a
legislação em vigor;
VI- outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
Art. 10 - A função do membro do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial de Piumhi não será remunerada e seu exercício será
considerado de relevante interesse público.
Art. 11 - As sessões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
de Piumhi serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 12 - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as
despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Piumhi, 23 de ~ ' ' de 2017.
ADEBERTO JpSE DE MELO
Prefeito Município de Piumhi
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