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materia nº 45/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaEstabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Piumhi/MG.
native_id3405

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 045/2021, conforme r. despacho da Presidência.
2021-10-06 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 045/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-10-05 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/10/2021, conforme Ata da 7ª Reunião Extraordinária Conjunta.
2021-09-20 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.562/2021, que “Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Piumhi/MG”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 16 de setembro de 2021, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2021-09-20 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-09-17 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.562/2021 que “Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Piumhi/MG”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 16 de setembro de 2021, por meio do Ofício Gab. nº 325/2021. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 045/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2021-09-16 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.562/2021 para despacho.
2021-09-10 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 30/09/2021.
2021-09-10 Para encaminhamento — Proposição de Lei nº 044, de 9 de setembro de 2021 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 156/2021/ADM.GAB, em 10/09/2021.
2021-09-09 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Recebimento do Ofício nº 060/2021/INTER.CLJR de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual encaminha a redação final do Projeto de Lei nº 045/2021 (Proposição de Lei nº 044, de 9 de setembro de 2021). Aguardando assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-09-09 Para redação final — Elaboração da redação final da proposição, em observância ao art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno.
2021-09-09 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a apresentação da Emenda Geral nº 011/2021 (Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 045/2021, de 16 de junho de 2021), encaminhe-se o presente projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para, na forma do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, proceda à redação final. Publique-se e cumpra-se".
2021-09-09 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-09-08 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei nº 045/2021 aprovado por 7 (sete) votos, em segunda discussão e votação, na 34ª Sessão Ordinária realizada no dia 08/09/2021. Ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. O Presidente em exercício não vota.
2021-09-03 Aguardando deliberação plenária S Para deliberação plenária na 34ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 08/09/2021 às 19h30.
2021-09-02 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em única discussão e votação da Emenda Geral nº 011/2021 (Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 045/2021), bem como aprovação em 1º turno do referido projeto, ambos por 8 (oito) votos, na 33ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de agosto de 2021, determino a inclusão do Projeto de Lei nº 045/2021 na pauta da ordem do dia da 34ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 8 de setembro de 2021 (quarta-feira) às 19h30, para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2021-08-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-08-30 Proposições aprovadas em Plenário — Emenda Geral nº 011/2021 (Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 045/2021) aprovada por 8 (oito) votos, em única discussão e votação, bem como o Projeto de Lei nº 045/2021 aprovado por 8 (oito) votos, em 1ª discussão e votação, na 33ª Sessão Ordinária realizada no dia 30/08/2021. O Presidente em exercício não vota.
2021-08-27 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 33ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 30/08/2021 às 19h30.
2021-08-26 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº CM-054/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 24 de junho de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 045/2021 que “Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Piumhi/MG”, bem como a Emenda Geral nº 011/2021 (Emenda Modificativa nº 01 ao referido Projeto) de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva, protocolizada no dia 11 de agosto de 2021 e o Parecer nº 064/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania protocolizado no dia 19 de agosto de 2021. Determino a inclusão da Emenda Geral nº 011/2021 (Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 045/2021, de 16 de junho de 2021) e o referido projeto na pauta da ordem do dia da 33ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 30 de agosto de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2021-08-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-08-19 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 64/2021 referente ao Projeto de Lei nº 045/2021 e Emenda Geral nº 011/2021 protocolizado em 19/08/2021.
2021-08-17 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, da Emenda Geral nº 011/2021, que contém a Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 045/2021 que “Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Piumhi/MG”, de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva, protocolizada no dia 11 de agosto de 2021. Inclua-se o referido projeto e emenda na pauta da 6ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 18 de agosto de 2021 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise, os pareceres jurídico e das comissões sobre a emenda serão emitidos de forma verbal. Publique-se e cumpra-se.
2021-08-13 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Ciência aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania do protocolo da Emenda Geral n° 011/2021, de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva.
2021-08-13 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Ciência aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania do protocolo da Emenda Geral n° 011/2021, de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-08T20:52:55.179649-03:00 Aprovado 7 0 0
2021-08-30T20:38:02.580753-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N°flM/2021
“Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico
de consultas médicas para pacientes idosos e/ou
portadores de deficiência, previamente cadastrados nas
Unidades Básicas de Saúde do Município de
Piumhi/MG.”
Os Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e 
Reinaldo dos Reis Silva, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 126, § 1o, do Regimento Interno, resolvem propor o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica estabelecida a possibilidade de agendamento telefônico para à 
realização de consultas nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Piumhi.
Art. 2o O agendamento de que trata esta Lei será possível nas Unidades Básicas 
de Saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Art. 3o Para receber o atendimento agendado, o paciente deverá apresentar, na 
ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 4o As Unidades Básicas de Saúde deverão afixar, em local visível à população, 
material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 16 de junho de 2021.
T:. t f l í p ' ■> " >
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
JUSTIFICATIVA
Submetemos à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que ‘‘Estabelece a 
possibilidade de agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores 
de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de 
Piumhi/MG.”
Os serviços de saúde são procurados em sua maioria pelas pessoas idosas e/ou portadoras 
de deficiência, estes muitas vezes acabam permanecendo em filas, seja para conseguir ficha para 
atendimento, seja para receber o atendimento.
Com o aumento da demanda de atendimento, as dificuldades para os idosos e para as 
pessoas portadoras de deficiência aumentaram, além das possíveis dificuldades de locomoção.
O atendimento preferencial que ora se propõe deverá ser realizado na própria Unidade 
Básica de Saúde onde o paciente fez o cadastro anteriormente, podendo então agendar por telefone 
as próximas consultas, indicando na sua carteira de identidade e/ou cartão do Sistema Único de 
Saúde (SUS), para fins de atendimento sem a espera em filas. Esse atendimento preferencial 
comtempla um ampla legislação, somando-se inclusive ao Estatuto do Idoso, que determina 
especificamente que as pessoas desta faixa etária tenham atendimento preferencialmente no SUS, 
bem como os portadores de deficiência.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei busca a melhoria do atendimento aos idosos e aos 
portadores de deficiência, justamente na faixa etária e na condição em que as pessoas ficam mais 
fragilizadas.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 16 de junho de 2021.
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador
JC
RElNALDO d o s r e is s ilva
íRCOSlMACEDO SILVEIRA
\ Vereador
eador
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