| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 027/2021 que “Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Piumhi - MG”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 040/2021 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 027/2021 que “Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Piumhi - MG”. RELATORES: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira Vereador João Marcos Macedo Silveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 027/2021 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Piumhi - MG”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 16 de abril de 2021. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura na 16a Sessão Ordinária realizada no dia 19 de abril de 2021. Conforme justificativa do referido projeto, é necessário que a legislação reforce o importante papel das autoridades sanitárias adotarem medidas de informação e proteção à gestante, parturiente e puérpera para promover as boas práticas em todas as etapas do cuidado com as mulheres, protegendo-as contra a violência obstétrica. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 A Assessoria Contábil, à f1.11, emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite legislativo, tendo em vista que o referido projeto encontra-se amparado contabilmente conforme dotações consignadas no Orçamento. A Assessoria Jurídica, às fls. 12-14, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 027/2021. Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 ,1, 4 2 ,1 e 43, II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal: “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular.” Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, inciso I dispõe que: “Art. T Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local;’’ A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 confere, em seu art. 6o, direito à saúde, ao lazer, a proteção à maternidade e à infância e à convivência familiar, a todos os brasileiros. E ainda, a Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, dispõe o seu art. 107: “Art. 107. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Por fim, considerando a necessidade de adequação do referido projeto à Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”, após deliberação plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 027/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentários e financeiros, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para quç proceda à redação final da Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. É o parecer. Sala das Comissões, 14 de maio de 2021. Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC o Í7 JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA Secretário/Relator da CFO CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: ■ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO - SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 027/2021 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR e CSPPMUC Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator \H ANTONIO DA SILVA Vice-Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE WEUNGTON DA SILVA PresidenteJda CSPPMUC KÕTOCÓLIZADO EM - ^ k _ / _ g r <■&»& "iW |/ -Uy CÂMARA MUNFCfPAL P# PnHum. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 027/2021. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 027/2021. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 027/2021. Sala das Sessões, 19 de maio de 2021.