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materia nº 40/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 027/2021 que “Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Piumhi - MG”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 040/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 027/2021 que “Dispõe sobre a implantação de
medidas de informação e proteção à gestante e
parturiente contra a violência obstétrica no
Município de Piumhi - MG”.
RELATORES: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 027/2021 de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Dispõe sobre a implantação de medidas de 
informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Piumhi 
- MG”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 16 de abril de 2021.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura 
na 16a Sessão Ordinária realizada no dia 19 de abril de 2021.
Conforme justificativa do referido projeto, é necessário que a legislação reforce o 
importante papel das autoridades sanitárias adotarem medidas de informação e proteção à 
gestante, parturiente e puérpera para promover as boas práticas em todas as etapas do cuidado 
com as mulheres, protegendo-as contra a violência obstétrica.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Contábil, à f1.11, emitiu parecer favorável a continuidade de seu 
trâmite legislativo, tendo em vista que o referido projeto encontra-se amparado contabilmente conforme 
dotações consignadas no Orçamento.
A Assessoria Jurídica, às fls. 12-14, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei 
n°. 027/2021.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos 
do disposto pelos artigos 41 ,1, 4 2 ,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular.”
Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, inciso I dispõe que:
“Art. T Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e
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em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da
Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;’’
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 confere, em seu art. 6o, 
direito à saúde, ao lazer, a proteção à maternidade e à infância e à convivência familiar, a todos os 
brasileiros.
E ainda, a Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os 
munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo.
Neste sentido, dispõe o seu art. 107:
“Art. 107. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público,
assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação
de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Por fim, considerando a necessidade de adequação do referido projeto à Lei 
Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a 
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição 
Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”, após 
deliberação plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à 
redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 027/2021, em razão de 
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como 
no que se refere aos aspectos orçamentários e financeiros, após deliberação plenária, o referido 
projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para quç proceda à redação final da
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proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda 
disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
É o parecer.
Sala das Comissões, 14 de maio de 2021.
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
o Í7
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
■ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 027/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e CSPPMUC
Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
\H ANTONIO DA SILVA
Vice-Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE WEUNGTON DA SILVA
PresidenteJda CSPPMUC
KÕTOCÓLIZADO EM
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CÂMARA MUNFCfPAL P# PnHum.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 027/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos 
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 027/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 027/2021.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2021.

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