| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2021 |
| Date | 2021-06-25 |
| Ementa | Procedimento nº 030/2021. Referente à Prestação de Contas Mensal do Município nº 006/2021, relativa ao mês de abril/2021. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 060/2021 Da Comissão de Finanças e Orçamento referente à Prestação de Contas Mensal do Município n° 006/2021, mês de abril/2021 (Procedimento n° 030/2021). RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do Município n° 006/2021, mês de abril/2021 (Procedimento n° 030/2021), protocolizada nesta Casa Legislativa em 11 de junho de 2021. O Executivo Municipal, através do ofício n° 031/2021, encaminhou os arquivos digitalizados, com toda a movimentação do Município de Piumhi, relativo ao mês de fevereiro de 2021, a saber: 1. Balancete Receita/Despesa; 2. Demonstrativos Numerários; 3. Gastos com Saúde, Educação e Pessoal; 4. Balancetes Contábeis Financeiros; 5. Decretos de Suplementação nas hipóteses necessárias; 6. Notas de Empenhos de Pagamentos com anotação de número do cheque e conta bancária, acompanhadas de notas fiscais, devidamente discriminadas as mercadorias e serviços prestados, e quando necessários de outros documentos exigidos pela legislação e o Rol de licitações, na forma impressa, relativo ao mês de abril de 2021, para apreciação e análise desta Casa Legislativa. O presente ofício foi incluso no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura na 24a Sessão Ordinária realizada no dia 14 de junho de 2021. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 09, emitiu parecer no sentido de que referido procedimento atendeu o disposto contido na Lei Orgânica do Município de acordo com o art. 46 parágrafo 1°, sendo favorável a continuidade do trâmite legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. No dia 18 de junho de 2021 a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Finanças e Orçamento para análise da matéria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da Câmara, conforme art. 56 do Regimento Interno, em cumprimento ao disposto no artigo 42, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa c/c art. 46, § 2° da Lei Orgânica Municipal. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 46, § 1° da Lei Orgânica Municipal: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 § 1°. O Prefeito enviará, até o último dia do mês subsequente, os seguintes documentos ao Poder Legislativo: I - notas de empenho anexada dos comprovantes de pagamentos; II - do balancete mensal de receitas e despesas; III - a relação de pagamentos aos servidores, devidamente discriminados, com os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções ocupadas; IV - a relação de cartas convite e licitações, discriminados os valores, participantes e os vencedores. O § 2o do referido diploma legal determina que os documentos acima elencados serão encaminhados a esta Comissão Permanente para análise prévia e elaboração de relatório sucinto para leitura em Plenário. CONCLUSÃO Pelo exposto, e de acordo com o Parecer Contábil, voto pelo cumprimento do § 1o do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, salientando que os documentos encontram -se à disposição no Departam ento de Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores. Por fim, encam inhe-se o presente parecer para leitura em Plenário e conhecim ento dos nobres edis. É o parecer. Sala das Comissões, 18 de junho de 2021. SILVEIRA Secretário/Relator da CFO JOAO MARCOS M) Página 2 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO MUNICÍPIO N° 006/2021 - MÊS: ABRIL/2021 (Procedimento n° 030/2021) Voto pelas conclusões do Parecer do Relator: Fábio Henrique Novaes Ferreira Presidente da CFO Gilvan Antônio da Silva Vice-Presidente da CFO DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pelo cumprimento do § 1o do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, salientando que os documentos encontram-se à disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores. Sala das Sessões, 24 de junho de 2021.