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materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaRevoga a Lei nº 2.244/2016, que "Dispões sobre desafetação de bens públicos, autorização para doação e dá outras providências".
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2020-04-15T10:54:00.830476-03:00 Aprovado 7 0 0

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' 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
f — ' CNPJ. 16.781.346/0001-04
O FÍC IO N°142/2018
Piumhi/MG, 25 de Maio de 2018.
A Sua Excelência o Senhor 
V ereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° /2018 que revoga na 
íntegra a Lei n° 2.244/2016 de 01 de julho de 2016, que dispõe sobre desafetação de 
bens públicos, autorização para doação e dá outras providências, para apreciação dessa 
Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
M ELO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N° /2018
Piumhi/MG, 25 de Maio de 2018.
A Sua Excelência o Senhor 
V ereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, em REGIME DE URGÊNCIA, minuta de Projeto de Lei 
que revoga na integra a Lei n° 2.244/2016 de 01 de julho de 2016, que dispõe sobre 
desafetaçào de bens públicos, autorização para doação e dá outras providências.
A lei 2.224/2016, que tem como objeto a doação de 8 (oito) áreas para 
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais- COHAB MINAS, com o fim de 
uso exclusivo para viabilizar a implantação de empreendimento habitacional.
Após análise do projeto de lei e o conteúdo da referida lei constatou-se que a 
doação não foi realizada conforme os termos previstos no artigo 17 da Lei Federal n° 
8.666/1993, que dispõe:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, 
subordinada à existência de interesse público devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes 
normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para 
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e 
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, 
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de 
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos(...)
A doação de bem público imóvel exige: a) desafetação, se for o caso; b) 
autorização em lei específica; c) tratar de interesse público devidamente justificado; d) 
prévia avaliação do imóvel; e) dispensada a licitação, nas hipóteses previstas em lei, 
inclusive para as alienações gratuitas no âmbito de programas habitacionais ou de 
regularização fundiária de interesse social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221
’ * s í * CNPJ. 16.781.346/0001-04
Ao analisar a redação da referida Lei Municipal acima descrita foi constatado 
que o Gestor Municipal, à época, não ateve aos termos legais, tomando tal ato eivado de 
nulidade.
Não consta na lei em análise a prévia avaliação dos imóveis, ato praticado com 
violação da lei, a ordem pública, bons costumes ou com inobservância da forma legal.
A avaliação dos imóveis deveriam ter sido feita por comissão especialmente 
nomeada para a tarefa, a qual procederá à perfeita identificação do bem e estabelecerá o 
valor do mesmo, com base em pesquisas de mercado.
Assim, pautando no principio da legalidade busca-se a revogação da referida lei.
E ainda, conforme matriculas dos imóveis em anexo é possível verificar que não 
houve a efetiva doação dos imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas 
Gerais- COHAB MINAS, possibilitando a presente lei de revogação.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a 
expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
ADEBE
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
w - * CNPJ. 16.781.346/0001-04
PR O JETO DE LEI N° J 4 /2018
REVOGA A LEI N° 2.244/2016, QUE 
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE 
BENS PÚBLICOS, AUTORIZAÇÃO 
PARA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da lei orgânica municipal, resolve propor a seguinte lei:
Art. Io - Fica revogada na integra a Lei n° 2.244/2016 de 01 de Julho de 2016. a qual 
dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para doação e dá outras 
providências.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Piumhi, 25 de Maio de 2018.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DE REUNIÃO
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de 2017, às 17 
horas, na 2a Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi, presentes: Adeberto 
José de Melo, Prefeito Municipal de Piumhi; Antônio Fernando Gomes, Presidente 
da Câmara de Vereadores de Piumhi; Giovanni da Costa Badinhani, Procurador 
do Município de Piumhi; Jorge Corrêa Neto da Costa, Secretário de Planejamento 
do Município de Piumhi e André Silvares Vasconcelos, Promotor de Justiça.
A reunião foi iniciada com a fala do Promotor de Justiça 
sobre a inconstitucionalidade das desafeíações que foram objeto de notícia e 
deram origem à instauração do IC n° MPMG 0515.17.000040-7 e sobre todas as 
impiicações, em tese, graves que o desrespeito aos princípios da iei de 
parcelamento de solos pode ocasionar, principalmente com a ocupação de 
espaços reservados para construção, atual ou futura, de equipamentos públicos 
(postos de saúde, escolas, creches etc) por mais residências ou estabelecimentos 
comerciais.
Todos os presentes se declararam de acordo com o 
respeito às regras e princípios da legislação federal que rege a matéria do 
parcelamento do solo e urbanismo, bem como manifestaram desejo de 
crescimento organizado e salutar do município.
Pelo Prefeito foi dito que irá propor a revogação das leis 
municipais editadas em 2014, 2015 e 2016 que desafetaram áreas institucionais 
de loteamentos por entendê-las, a princípio, contrárias à legislação federai e ao 
interesse público, ressaltada a necessidade de análise de cada caso concreto 
para a tomada das devidas providências.
Pelo Presidente da Câmara foi dito que está fazendo 
um estudo sobre a inadequação/inconstitucionalidade dessas leis e de leis 
anteriores, de teor e objeto semelhantes, e que a princípio também as entende
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
inconstitucionais e contrárias ao interesse público, também ressaltando que 
devem ser analisados todos os casos para averiguação da adequação das 
desafeíações ao real interesse público e o cumprimento da finalidade cada ato 
normativo editado neste sentido.
Pelas partes presentes ficou avençado prazo de 60 dias 
para que Prefeitura e Câmara comprovem a tomada das providências anunciadas.
Em igual prazo deverão ser enviadas por escrito para a 
Promotoria de Justiça o estudo que a Câmara está fazendo em relação a aios 
normativos mais antigos.
aguarde o prazo e, caso necessário, se oficie as partes para apresentação das 
providências.
Pelo Promotor de Justiça foi determinado que se
Adeberto Meio
Prefeito M jnicipal
Secretário de Planejamento
Promotor de Justiça
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE LEI N° Qo2G /»8QJ6
PROTOCOLADO DIA l \ / /2016 À S _ j [ 5 M O
LEITURA NO EXPEDIENTE DIA / 06 /2016
« ) AO ASSESSOR JURÍDICO
DIA 1)3,! Qfc/2016 ATÉ DIA M /Q<3 /2016
yÍA COMISSÕES:
(\ / 
 O DÊ LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO .........— . ■ ■ — - - ■ —
DIA «2/4 / 0 6 /2016 ATÉ DIA & / 0 6 /2016
(f) . . DEFINANÇAS E ORÇAMENTO — - ■ ■
DIA «24 / Qj6/2016 até dia Jq_/Oi/2016
m SERVWOSE POLÍTICAS SUBUCAS MUNICIPAIS
URBANISMO E CIDADANIA
DIA /OG /2016 ATÉ DIA J 0 /QÊ /2016
APROVADO EM l aDIS. E VOT. NO DIA - / - 72076 
VOTOS ~ AUS. - ABST. -
APROVADO E M 2aDIS. E VOT. NO DIA - / - /2016
VOTOS - A US. - ABST. ___
APROVADO EM ÚNICA DIS. E VOT. NO DIA â V QQ/2016
VOTOS 03 AUS. - A&sr. __
PRO PO SIÇÃO DE LEI N° (U fc , DE JjQ / Ofc/2016
encam inhada dia &Q / OG /2016
Sanção até dia: iq / 0^ /2016
LEI M UNICIPAL N°. £.<£44 , DE Q1 /O i /2016
PRO TO CO LADA EM: OH /ctf /2016
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI o*
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
1-
Senhor Presidente:
Em cordial visita, congratulando com V.Sa e os demais 
vereadores, pelos relevantes serviços que vêm prestando à frente do Legislativo 
Piumhiense, encaminhamos em anexo o projeto de Lei que “Dispõe sobre
desafetaçâo de bem público, autorização para doação e dé outras
providências
Consigna-se que, a desafetaçâo das áreas descritas nos 
documentos em anexo tem como fundamento a destinação para fins residenciais e a 
concretização do programa do Governo Federal “Minha Casa Minha Vida II", voltado 
para a população de menor poder aquisitivo.
A aprovação do presente Projeto de Lei virá atender ao poder 
público municipal, na tentativa de promover aos seus munícipes condições dignas de 
moradia, disponibilizando lotes urbanizados para construção de casas através do 
referido Programa.
Diante dessas justificativas, estou enviando c presente Projeto 
de Lei, acompanhado dos documentos pertinentes, a esta Casa Legislativa para 
apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação, em caráter de 
URGÊNCIA, haja vista a que a COHAB MINAS necessita de referidos documentos, 
para implementação do Programa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI®'
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-922.1^,
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS J p p à '''
PROJETO DE LEI NúO%p/2016
“Dispõe sobre desafetação de bens públicos,
autorização para doação e dá outras
providências”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR O SEGUINTE:
Art. 1o - Fica autorizada a desafetação dos seguintes imóveis:
I- UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 33.476, com a
área total de 7.992,28 m2, área institucional, Quadra D1 do Loteamento Residencial 
Novo Horizonte II, no Bairro Nova Esperança, situado na Rua Oscar Gonçalves 
Moura, tendo 48,72 metros de frente, confrontando com a Rua Oscar Gonçalves 
Moura, 48,72 metros nos fundos, confrontando com a Rua Avelino Leite de Melo, por
158.70 metros do lado direito, confrontando com a Rua José Ferreira de Menezes.
158.70 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua Francisco Soares 
Ferreira.
II - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 33.409, com
a área total de 1.618,70 m2, área destinada para fins sociais, Quadra Y do 
Loteamento Residencial Novo Horizonte II, no Bairro Nova Esperança, situado na 
Rua Helvídio Menezes, esquina com a Rua Dr. José Poppe, tendo 46,36 metros de 
frente, confrontando com a Rua Helvídio Menezes, por 83,28 metros do lado direito, 
confrontando com a faixa de domínio da Cemig, 68,11 metros do lado esquerdo, 
confrontando com a Rua Dr. José Poppe.
III - U M T E R R E N O U R B A N Q ^ -s cb m a tríc u la d e n ° 3 3 .2 9 9 , com
a área total de 4.800,30 m2, área desfiada p;ara fins sociais, Quadra R do
/
Loteamento Residencial Novo Horizopfe Bairro Nova^Es^erança, situado na
1
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIÚMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI o5
Rua Helvídio Menezes, tendo 48,72 metros de frente, confrontando com a Rua 
Helvídio Menezes, 68,48 metros de fundo confrontando com a servidão, por 85,61 
metros do lado direito, confrontando com a Rua Dr. José Poppe, 122,31 metros do 
lado esquerdo, confrontando com a Rua José Soares Oliveira.
IV - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 33.300, com
a área total de 1.291,43 m2, área destinada para fins sociais, Quadra R do 
Loteamento Residencial Novo Horizonte II, no Bairro Nova Esperança, situado na 
Rua Aluízio Arantes, tendo 48,72 metros de frente, confrontando com a Rua Aluizio 
Arantes, 55,42 metros de fundo confrontando com a faixa de domínio da Cemig, por 
13,67 metros do lado direito, confrontando com a Rua José Soares Oliveira, 37,58 
metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua Dr. José Poppe.
V - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 33.410, com 
a área total de 4.568,87 m2, área destinada para fins sociais, Quadra Y do 
Loteamento Residencial Novo Horizonte II, no Bairro Nova Esperança, situado na 
Rua Aluízio Arantes, tendo 48,72 metros de frente, confrontando com a Rua Aluízio 
Arantes, 88,42 metros de fundo confrontando com a faixa de domínio da Cemig, por 
54,34 metros do lado direito, confrontando com a Rua Dr. José Poppe, 127,27 
metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua Francisco Soares Ferreira.
VI - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 33.505, com 
a área total de 7.921,32 m2, área institucional, Quadra F1 do Loteamento 
Residencial Novo Horizonte II. no Bairro Nova Esperança, situado na Rua Helvídio 
Menezes, tendo 39,36 metros de frente, confrontando com a Rua Helvídio Menezes, 
48,72 metros de fundo confrontando com a Rua Aluízio Arantes, por 158,70 metros 
do lado direito, confrontando com a Rua José Ferreira de Menezes, 162,45 metros 
do lado esquerdo, confrontando com a Rua Francisco Soares Ferreira.
VII - UM TERRENO URBANO.^ob ma^ícula de n° 33.471,
com a área total de 5.22.5,00 m2, área instituápjSa eamento
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel,: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221.
37Ô25-ÓÒ0 - PÍUMh‘1 - MINAS GERAIS
Residencial Novo Horizonte II, no Bairro Nova Esperança, situado na Rua Francisco 
Soares Ferreira, tendo 106,10 metros de frente, confrontando com a Rua Francisco 
Soares Ferreira, 110,37 metros de fundo confrontando com a área remanescente n° 
5, por 46,03 metros do lado direito, confrontando com José Astor Bággio, 50,00 
metros do lado esquerdo, confrontando com fundos dos lotes 413, 414, 415 e 416.
VIII - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 31.864,
com a área total de 11.635,53 m2, área institucional do Loteamento Residencial 
Santa Clara, no Bairro Nova Esperança, situado na Rua G, tendo 248,18 metros de 
frente, confrontando com a Rua G, 245,13 metros de fundo confrontando com José 
Gabriel Alves da Costa e s/m Carmem Lúcia Arantes Costa, por 32,29 metros do 
lado direito, confrontando com a Rua Aluízio Arantes, 63,70 metros do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 1 e rua 1.
Art. 2o- Desafetados os imóveis, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a efetuar a doação destes terrenos urbanos à Companhia de 
Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, que servirão de uso 
exclusivo para viabilizar a implantação de empreendimento habitacional, dentro dos 
programas públicos, que visam à diminuição do déficit habitacional no Município.
§ 1o - Os terrenos descritos nos incisos I a VIII do art. 1o são de 
propriedade de Município, conforme registro no Cartório de Imóveis e serão divididos 
em lotes.
§ 2o - Após a doação dos lotes à COHAB MINAS, esta se obriga 
a utilizar o imóvel para a persecução do fim descrito no caput deste artigo.
Art. 3o - Nos lotes individualizados cuja doação ora é autorizada, 
deverá ser erigido pela COHAB MINAS um empreendimente^Tíabrf^cional voltado 
para famílias que não sejam proprietárias de outra uitíáafle habitacional, o que 
constitui encargo específico à doação que ora se autdri
3
• ^
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ^
Rua Padre Abel n.° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 -.P lU M H l - MINAS GERAIS
§ 1o - As unidades habitacionais construídas deverão ser 
vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Protocolo 
de Cooperação Mútua e Parceria celebrado em 01/10/2015, entre o Município e a 
COHAB MINAS, bem como as normas ao respectivo Programa Habitacional e do 
Sistema Financeiro da Habitação.
. § 2 0 - Fica autorizada à COHAB MINAS a transferência aos
beneficiários finais da respectiva fração ideal correspondente a cada unidade 
habitacional a ser construída, o que pode ocorrer de maneira gratuita ou onerosa.
Art. 4o - Estando o empreendimento reconhecido como de 
interesse social e sendo o imóvel destinado a Programa Habitacional, fica 
dispensado o procedimento liciíatório para as doações ora autorizadas.
Art. 5o ■ Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica 
a presente doação no prazo de 5 (cinco) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do 
Município.
Art. 6o - Os imóveis descritos nos incisos I a XIX do art. 1o da Lei 
2.221/2015, já desafetados, também serão destinados à finalidade do art. 2o desta 
Lei.
Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
4
v* • C O M A R C A D E P I U M H I - E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
REGISTRO DE IMÓVEIS Y ■ f
069
CNPJ 20.939.526/0001-49
<BeL Márcio da Silveira Cassim <Euntce CaraSetti da Silveira Casstm <8eí Cedãa Caraèetti da Silveira Cassmi
OFICIAL SUBSTITUTA SUBSTITUTA
R U A D. P E D R O II, 153 - G A I X A P O S T A L 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
e -m a il: c ri@ v e lo x m a il.c o m . b r
tf
M ATR ÍC ULA R e g is tro A n te rio r
33.476 LIVRO N° 2-pY N°
27/03/2014
DATA
REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO
IMÓVEL:
UM TERRENO URBANO, com a área de 7.992J8m2. tendo 48,72 metros de frente, 48,72 
metros nos fundos, por 158,70 metros do lado direito e 158,70 metros do lado esquerdo, 
situado na Rua Oscar Gonçalves Moura, destinado a AREA INSTITUCIONAL, quadra D l.
no LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE IL no BAIRRO NOVA
ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIirMHl - MG: confrontando pela frente com a 
referida Rua Oscar Gonçalves Moura, nos fundos com a Rua Avelino Leite de Melo, lado 
direito com a Rua José Ferreira de Menezes e lado esquerdo com a Rua Francisco Soares 
Ferreira; havido conforme matrícula n° 31.866, fls.078, L.2-OY. O imóvel foi loteado, de 
acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em 
07/08/2013, requerimento n° 328, datado de 04/12/2013, arquivados neste Cartório e em 
cumprimento às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 
29/01/1999, com as leis municipais e especificamente a Lei Municipal n° 727/78 e demais 
exigências legais. Protocolo n° 106.130. » ^..»PRTF.TARTQ: JOSÉ GABRIEL ALVES DA
COSTA. CPF 004.107.646-04, e s/m CARMEN LÚCIA ARANTES COSTA. CPF 
810.863.26^417, brasileiros, casados pelo regime de comunhão universal de bens, 
anteriomtente^ã Lei 6.515/77, residentes e domiciliados na Praça Dr. Avelino de Queiroz, 316, 
Centro, ^ u q il^ íG /D ou fé. Emol. R$14,92. Recompe. R$0,89. TFJ R$4,97. Func. Luana. 
Oficié
Av.L33.476i Dàtá 29/03/2014. Protocolo n° 106.130. Em cumprimento ao artigo 22, da Lei 
6.766, de 19/1-2/1979, a área obieto desta matrícula, destinada a área institucional, do
Loteamento Residencial Novo Horizonte n, passou a integrar o domínio do município, ou 
seja, de propriedade do MUNICÍPIO DE PniM H I. DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 
com sede na Rita Padre Abel, n° 332, Centro, Piumhi-MG, inscrita no CNPJ sob o n° 
16.781.346/&QpV-04, representada pelo Prefeito Municipal Wilson Marega Craide, CPF n° 
273.602.376^i\\pòy fé/Emol. R$11,86. Recompe. R$0,71. TFJ. R$3,95. Func. Luana. 
Oficial.
CARTÓRIO REGI9TR0 DE IMÓVEIS
TELEFAX: (37>e371-1067
PIUMHI - MG
C E R T I D Ã O
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a
reprodução autêntica do documento a que
se refere, extraída noa termdte do art 19,
§ 1o da Lei 6.015,31/12/73\ I
PIUMHI.____daí) fl J lilU /flllil da 20___
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/ Ç T \ O F ÍC IO D E R E G IS T R O D E I M Ó V E IS D E P IU M H I - M G
Rua Dom Pedro II 153-Ceniro O FIC IA L ' . \
Tol : (3?) 3371-1067 • G-molL eripiumhl©Hotmail cdrn M órclo d a S ilv o lro C a sa in
PODER JU D IC l/.R IG - TJMG
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Ofcio de Registro de Imóveis Piunr.hi - MG
Selo Ele‘:rónico nc AQY3T202 
Cod Seg 1332-3S02-8753 0619
Quantidade de Ates Praticados; 1 
Emol. R$15.78 -TFJ R$5, 57 - Valor Final R$21.35
Consulte a vaiiciade desie Selo no site: htíps//seios.ijmg.jus.br
Luana ApatasiopPeura
ESCREVENTE AUTORIZADA
Conferido.

DONO
I
C O M A R C A D E P I U M H I - E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
REGISTRO DE IMÓVEIS ^
CN P J 20.939.526/0001-49
<BeL Mareio da Silveira Casstm fcvma Coraèetti da Silveira C^sim <Beí Cedâa Caraêetti da Siívetra Casstm
OFICIAL SUBSTITUTA SUBSTITUTA
RUA D. P E D R O I I, 153 - C A I X A P O S T A L 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
e - m a il:c rl@ v e lo x m a ll.c o m .b r
A3
MATRÍCULA Registro Anterior
33.409 LIVRO N° 2 PY N°
27/03/2014
DATA
REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO
IMÓVEL:
UM TERRENO URBANO, com a área de 1.618.70m2. tendo 46,36 metros de frente, por 
83,28 metros do lado direito e 68,11 metros do lado esquerdo, situado na Rua Helvídio 
Menezes, esquina com a Rua Dr José Poppe ' J atinada para FINS SOCIAIS quadra
Y í no LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE P no BAIRRO NOVA
ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIUMHI - MG: confrontando pela frente com a 
referida Rua Rua Helvídio Menezes, lado direito com a faixa de domínio da CEMIG e lado 
esquerdo com a Rua Dr. José Poppe; havido conforme matrícula n° 31.866, fls.078, L.2-OY O 
imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura 
Municipal, em 07/08/2013, requerimento n° 328, datado de 04/12/2013, arquivados neste 
Cartório e em cumprimento às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, 
de 29/01/1999, com as leis municipais e especificamente a Lei Municipal n° 727/78 e demais 
exigências legais. Protocolo n° 106.130. PROPRIETÁRIO: JOSÉ GABRFLI AI,VES T)À
COSTA. CPF 004.107.646-04, e s/m CARMEN LÚCIA ARANTES COSTA CPF 
810.863.^66-^ brasileiros, casados pelo regime de comunhão universal de bens, 
anteríormènte ÀLei 6.515/77, residentes e domiciliados na Praça Dr. Avelino de Queiroz, 316, 
CentrOjJPilunjj^^r/ Dou fé. Emol. R$14,92. Recompe. R$0,89. TFJ. R$4,97. Func. Luana. 
Oficial.
Av. 1/33.409\ Data 27/03/2014 Protocolo n° 106.130. Em cumprimento ao artigo 22, da Lei 
6.766, de 19H2/1979, a área obieto desta matrícula, destinada para fins sociais, do 
Loteamento Residencial Novo Horizonte U, passou a integrar o domínio do município, ou 
seja, de propriedade do MUNICÍPIO DE PIUMHI. DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
com sede nívRua Padre Abel, n° 332, Centro, Piumhi-MG, inscrita no CNPJ sob o n° 
16.781.346/pàfl\-04, representada pelo Prefeito Municipal Wilson Marega Craide, CPF n° 
273.602.3^6^^Çou/re. Emol R$11,86. Recompe. R$0,71. TFJ. R$3,95. Func. Luana. 
Oficial c
CARTÓRIO REGISTRO DF. IMÓVEIS
TELEFAX: (37) 33;'1-106 7
PIUMHI MG
Certifico e dou fé. que a presente cópia é a
reprodução autêntica do documento a quo
se refere, extraída nos termos do art 10,
6 1o da Lei 6.015,31/12(73. * A A Hltul
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O F ÍC IO D E R E G IS T R O D F IM Ó V E IS D E P IU M H I - M G
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Tol: (37)3371 1067 - E mnlkCi1pluinhl#hofmal! cn»« M A tn ln M A iclo dn Silveira Cassini ein Silwolra C asslol
PIUMHI fflL ß * 2ü_
Luimaparecida Pereira 
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PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
OTcio de Registro de Imóveis Piumni - MC
Selo Eletrônico nc AQY3:i!200 
Cod Seg, 7507-1802-2429 1843
Quantidade de Atos Praticados 1 
Emo! R$15.78 -TFJ R$5 57 -Valor Finai R$21.?5 
Consulte a vaiiaade oeste Selo no site ntips//Séios.tjmq |us.br
Conferido.
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1a KM
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DONO
C O M A R C A D E P I U M H I ■ E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
REGISTRO DE IMÓVEIS A í 092 $
C N P J 20.939.526/0001-49
Bei Márcio da Sdveira Cassim fcumce C&rabetti da Siívetra Cassim BeL Cecíãa Caraóetü da Sdveira Cassim
OFICIAL SUBSTITUTA SUBSTITUTA
R U A D P E D R O 11, 153 • C A I X A P O S T A L 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
M A T R ÍC U L A R e g is tr o A n te r io r
33.299 LIVRO N° 2 -pw N°
27/03/2014
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REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO
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IMÓVEL:
UM TERRENO URBANO, com a área de 4.800-30mz. tendo 48,72 metros de frente, 68,48 
metros nos fundos, por 85,61 metros do lado direito e 122,31 metros do lado esquerdo, situado 
na Rua Helvídio Menezes, área destinada para FINS SOCIAIS, quadra R, no 
UOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE DL no BAIRRO NOVA
ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PfUMHI - MG: confrontando pela frente com a 
referida Rua Helvídio Menezes, nos fundos com a servidão, lado direito com a Rua Dr. José 
Poppe e lado esquerdo com a Rua José Soares Oliveira; havido conforme matrícula n° 31.866, 
fls.078, L.2-OY. O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, 
aprovados pela Prefeitura Municipal, em 07/08/2013, requerimento n° 328, datado de 
04/12/2013, arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências da Lei 6.766, de 
19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/01/1999, com as leis municipais e especificamente a 
Lei Municipal n° 727/78 e demais exigências legais. Protocolo n° 106.130. 
PROPRIETÁRIO: JOSÉ GABRIEL ALVES PA COSTA. CPF 004 107 646-04, e s/m 
CARMEN L D C L -Q^-NTES COSTA. CPF 810.863 266-87. brasileiros, casados pelo 
regime de comunhão universal de bens, anieçioj^nçnte àLei 6.515/77, residentes e domiciliados
na Praça Dr. Avelino de Queiroz, 316,<£ei 
R$0,89. TFJ. R$4,97. Func Luana. Oficl
Av.1/33,299. Data 27/03/2014. Protocolo 
6.766, de 19/12/1979, a área obieto
G. Dou fé. Emol. R$14,92. Recompe.
Em cumprimento ao artigo 22, da Lei 
cuia, destinada para fins sociais, do
Loteamento Residencial Novo Horizonte II,'passou a integrar o domínio do município, ou 
seja, de propriedade do MUNICÍPIO DE PIUMHI. DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 
com sede na\Rha Padre Abel, n° 332, Centro, Piumhi-MG, inscrita no CNPJ sob o n° 
16.781.346/0p(Jli-q4, reprpséntada pelo Prefeito Municipal Wilson Marega Craide, CPF n° 
273.602.}76-^.[^oujê'' Emol. R$11,86. Recompe. R$0,71. TFJ. R$3,95. Func. Luana. 
Oficial.
CARTÓRIO REGISTRO DE IMÓVEIS
TELEFAX: (37) 3371-1067
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Certifico e dou fé, que a presente cópia é a
reprodução autêntica do documento a qua
se refere, extraída noa termCf do art. 19,
§ 1o da Lei 6.015, 31/12/7:1
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Rua Dom Pedro ll. 1S3 - Centio , O FIC IA L \ \
Luana Aparecfda"Pereira
ESCREVENTE AUTORIZADA
M árcio da S ilveira C usslni
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
C 0R R E 3E D 0R IA -G E R A L DE JUSTIÇA
Odeio de RegisLo de Imóveis Piurrini - MG
Selo Eletrônico n" AQY33199
Cod Seg, 5041-1070-8-596 6250
Quantidade de Ates FVaíicados 1 
Emoi. R$15.78 - VFJ R$5 57 -Valor Finai R$21.35
Consulte a vaiiüatie deste Selo r.i site: https/rselos.ljmg.ius.br
Conferido.
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C O M A R C A D E P I U M H I • E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
REGISTRO DE IMÓVEIS V 093
CNPJ 20 939.526/0001-49
<bei fytárcio da Siíveira Cãssim <Eunta Cctraíetti da Siívára Cassini <bei CedGa C^abetti da Sdvetra Cassmi
OFICIAL SUBSTITUTA SUBSTITUTA 1 C \
R U A D. P E D R O II, 153 - C A I X A P O S T A L 54- TELEFAX: (37) 3371-1067
e-mail: cri@veloxmail.com. br
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33.300 LIVRO N° 2 -pw N c
27/03/2014
D A T A
REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO
IMÓVEL:
UM TERRENO URBANO, com a área de 1.291.43m*. tendo 48,72 metros de frente, 55,42 
metros nos fundos, por 13,67 metros do lado direito e 37,58 metros do lado esquerdo, situado 
na Rua Aluízio Arantes, área destinada para FINS SOCIAIS, quadra R. no 
LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE EL no BAIRRO NOVA
ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PTTJMHI - MG: confrontando pela frente com a 
referida Rua Aluízio Arantes, nos fundos com a faixa de domínio da CEMIG, lado direito com 
a Rua José Soares Oliveira e lado esquerdo com a Rua Dr José Poppe, havido conforme 
matrícula n° 31 866, fls.078, L.2-OY. O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memorial 
descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em 07/08/2013, requerimento n° 328, datado 
de 04/12/2013, arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências da Lei 6.766, de 
19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/01/1999, com as leis municipais e especificamente a 
Lei Municipal n° 727/78 e demais exigências legais. Protocolo n° 106.130. 
PROPRIETÁRIO: JC2Í: GABRIEL AL /ES DA COSTA CPF 004 107 646-04, e s/m
CARMEN LÚCIA ARANTES COSTA.\CPR 810.863.266-87. brasileiros, casados pelo 
regime de comunhão universal de bens, anteriiinoaite aLei 6.515/77, residentes e domiciliados 
na Praça Dr. Avelino de Queiroz, 316, Qenti j,\P VsihrMTxDou fé Emol R$14,92. Recompe 
R$0,89. TFJ. R$4,97 Func. Luana. OficiàK \T T T
Av. 1/33300 Data 27/03/2014. Protocolo ri 
6.766. de 19/12/1979, a área obieto des
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lÕô.T^O Em cumprimento ao artigo 22, da Lei 
a matrícula, destinada para fins sociais, do
Loteamento Residencial Novo Horizonte II Cp as sou a integrar o domínio do município, ou 
seja, de propriedade do MUNICÍPIO DE PITTMHI. DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
com sederna Rua Padre Abel, n° 332, Centro, Piumhi-MG, inscrita no CNPJ sob o n° 
16.781.34' )/00 3A-04, representada pelo Prefeito Municipal Wilson Marega Craide, CPF n° 
273.602.3j ^ ^ D o u / f é Emol. R$11,86. Recompe. R$0,71 TFJ. R$3,95. Func. Luana. 
Ofici
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TELEFAX: (37) 3371-1067
PIUMHI MG
C E R T I D Ã O 
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a
reprodução autêntica do documento a que
se refere, extraida nos termo» do art. 19,
§ 1 “ da Lei 6.015, 31/12173. '
PIUMHI,_JJ-de..Q 9 j M M de 20------
PODER JUDICIÁRIO -TJM G
CORREOEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Oficio de Registro de Imóveis Piurrhi - MG
S elo Eletrônico n" AQY3T581
Cc;d Seg 1347-2390-1224 1522
Quantidade de Atos Praticados 1 
Emol. R$15.78 -TFJ R$ó,lã7 -VaiorFinai RS21,3o 
Consulte a valiuade oeste Seio no site: hitps//seios.1jmg.jus.br
Luana Aparecida'rwe/ra
ESCREVENTE AUTORIZADA
Conferido.
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PROJETO PARA FINS DE DESAFETAÇÃQ DO IMÓVEL DENOMINADO ÁREA INSTITUCIONAL,
QUADRA R, DO LQ7EAMENTO RESIDENCIAL-NOVO HORIZONTE II, BAIRRO NOVA ESPERANÇA
PIUMHI/MG - MATRÍÓULA N° 33.300, SITUACjÁjNA RUA ALUÍZIO ARANTES, RUA JOSÉ SOARES
OLIVEIRA E RUA DR. J O S È P O P P E ^ '
PROPRIETÁRIO .
> GERAIS
RESPONSÁVEL TÉCNICO;
FLORIANO RODRIGUES
ENG° CIVIL CREA 16.682/D
ÁREA TOTAL
1.291,43m2
ESCALA:
1/1000
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REGISTRO DE IMÓVEIS As 005% ,
CN P J 20.939.526/0001-49
bei ‘MÃraa da Sihieira Cassm 'Eunice Cambetti da Silveira Cassítú (BeL Cedãa Caméetti da Súvara Çassim
OFICIAL SUBSTITUTA SUBSTITUTA
R U A D. PEDRO I I, 153 - C A I X A P O S T A L 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
e-mail: c r i @ v e l o x m a i l . c o m . br
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33.410 LIVRO N° 2-pv N °
27/03/2014
D A T A
REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO
IMÓVEL
UM TERRENO URBANO, com a área de 4.568.87m2. tendo 48,72 metros de frente, 88,42 
metros nos fundos, por 54,34 metros do lado direito e 127,27 metros do lado esquerdo, situado 
na Rua Aluízio Arantes, área destinada para FTNS SO O A IS quadra Y. no 
LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE H no BAIRRO NOVA
ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIUMHI - MG: confrontando pela frente com a 
referida Rua Aluízio Arantes, nos fundos com a faixa de domínio da CEMIG, lado direito com 
a Rua Dr. José Poppe e lado esquerdo com a Rua Francisco Soares Ferreira; havido conforme 
matrícula n° 31.866, fls.078, L.2-OY. O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memorial 
descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em 07/08/2013, requerimento n° 328, datado 
de 04/12/2013, arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências da Lei 6.766, de 
19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/01/1999, com as leis municipais e especificamente a 
Lei Municipal n° 727/78 e demais exigências legais. Protocolo n° 106.130. 
PROPRIETÁRIO: JOSÉ GABRIEL ALVES DA COSTA CPF 004.107 646-04, e s/m
CARMEN LÚCIA ARANTES COSTA lÍPF 810.863.266-87, brasileiros, casados pelo 
regime de comunhão universal de bens, anteriormente àLei 6.515/77, residentes e domiciliados 
na Praça Dr. Avelino de Queiroz, 316, Cenpp,^ÃpjEi-MG. Dou fé. Emol. R$14,92 Recompe. 
R$0,89. TFJ. R$4,97. Func. Luana. Ofii
Av.1/33.410, Data 27/03/2014. Protocolo 106TS4) Em cumprimento ao artigo 22, da Lei
6.766, de 19/12/1979, a área ob jeto_s j | matrggula. destinada para fins sociais do
Loteamento Residencial Novo Horizonte II, passou a integrar o domínio do município, ou 
seja, de propriedade do MUNICÍPIO DE PIUMHI. DO ESTADO DE MTNAS GERAIS.
com sede na »Rua Padre Abel, n° 332, Centro, Piumhi-MG, inscrita no CNPJ sob o n° 
16.781.3^5)<OC representada pelo Prefeito Municipal Wilson Marega Craide, CPF n°
273.602.3^6^j\^ouJ'íe Emol. R$11,86. Recompe. R$0,71. TFJ. R$3,95. Func. Luana. 
Oficial. '
CARTÓRIO REGISTRO DE iMÓVEIS
TELEFAX: (37) 337 1-1067
PIUMHI - MG
CERTIPAO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a
reprodução autêntica do documento z que
ee refere, extraída noe termos do art 19,
§ 1o da Lei 6.015, 31/12/71
PIUMHI, . de (1 í M ?01R de 20
1 ' O F IC IO D E H E G IS T R O D E IM Ó V E IS D E P IU M H I - M G
Rua Dam Pedra II. 153 - Centro OFJCIAL.
f Tel (37) 3371 1067 - E-mail: cno<umhléhot"-a l.com M arcia da S ilveira C asa m
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis Piumni - MG.
Selo Eletrônico nc AQY32201
Ct d Seg 0313-8S04-1S47 8042
Q u a n tid a d e d e A tos P raticad o s 1 
Emol.R$15,78 - ) FJ RS5. Í7 -ValorFinal RS21.3Í
Consulte a vaiioade deste Selo nu site: htips//seios.ijmg.j'.!s.br
Luana Aparecida Pereira
e s c r e v e n t e a u to r iza d a
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REGISTRO DE IMÓVEIS -v -
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CNPJ 20.939.526/OOD1-49
<ReL Wárciô da Silveira Cassini fcurace Caraôetti da Silveira Cassini <BeC Ceciãa Carabetü da Sdvetra Casstm
O FIC IA I SUBSTITUTA SUBSTITUTA
RUAD PEDRO 11, 153 - C A I X A P O S T A l 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
e -m a il: c ri@ v e lo x m a il.c o m . h r
IMÓVEL:
ÜM TERRENO URBANO com a área de 7.921 J2m2. tendo 39,36 metros de frente, 48,72 
metros nos fundos, por 158,70 metros do lado direito e 162,45 metros do lado esquerdo, 
situado na Rua Helvídio Menezes, destinado a AREA INSTITUCIONAL, quadra F l. no 
LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE EL no BAIRRO NOVA
ESPERANÇA« nesta cidade e comarca de PÍTIMITT - MG: confrontando pela frente com a 
referida Rua Helvídio Menezes, nos fundos com a Rua Aluízio Arantes, lado direito com a 
Rua José Ferreira de Menezes e lado esquerdo com a Rua Francisco Soares Ferreira; havido 
conforme matricula n° 31.866, fls.078, L.2-OY. O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e 
memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em 07/08/2013, requerimento n° 
328, datado de 04/12/2013, arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências da Lei 
6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/01/1999, com as leis municipais e 
especificamente a Lei Municipal n° 727/78 e demais exigências legais. Protocolo n° 106.130. 
PROPRIETÁRIO: JOSÉ GABRIEL ALVES DA COSTA CPF 004.107 646-04, e s/m
CARMEN LÚCIA ARANTES COSTK CPF 810.863.266-87, brasileiros, casados pelo S« \ \ , r
regime de comunhão universal de bens, an ítiounente à Lei 6.515/77, residentes e domiciliados
na Praça Dr. Avelino de Queiroz, 316, Cenu 
R$0,89. TFJ. R$4,97. Func. Luana. OficiltkA
enownente á Lei 6.: 
^'^unlji-M G . Di Dou fé. Emol. R$14,92. Recompe.
j s a i w .
Av.1/33.505 Data 27/03/2014. Protocolo n° Em cumprimento ao artigo 22, da Lei
6.766, de 19/12/1979, a área obieto desta matricula, destinada a área institucional, do 
Loteamento Residencial Novo Horizonte H, passou a integrar o domínio do município, ou 
seja, de propriedade do ..c. \IC ’IO DF P..71VTPV ..D S rADQ DE MINAS GFRÀIS
com sede na. Rua Padre Abel, n° 332, Centro, Piumhi-MG, inscrita no CNPJ sob o n° 
16.781.34è/0004.-04, representada pelo Prefeito Municipal Wilson Marega Craide, CPF n° 
273.602.37^^^J^ou fii. Emol. R$11,86. Recompe. R$0,71. TFJ. R$3,95. Func. Luana. 
Oficial.
CARTÓRIO REGISTRO DE IMÓVEIS
TELEFAX: (37) 3371-1067
PIUMHI - MG
C E R T I D Ã O 
Certifico e dou fá, que a presente cópia é a
reprodução autêntica do documento a que
se refere, extraída noc tprmos do art 19,
§ 1o da Lei 6.015,31/U
PIUMHI. , de fl
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O F IC IO O E R E G IS T R O D E IM Ó V E IS D E P IU M H I - M G '
Rua Dom Pad cd II. 1S3 - Centro 1 OFICIAL"
Tfll.: 137)3371-1067 - e-mail: criplumhlfltiotmail com M ó rc lo d a S ilveira C asslnl
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDOR!A-GERAL DE JUSTIÇA
Ofc:o de Registro de Imóveis Piun-.hi - MG
Seio Eletrónico iT AQY32203
Cod Seg 0877-9780-9294 463'ú
Quantidade de Atos Praticados 1 
Emol R$15.78 - IFJ R$5,õT - Valor Finai R$21.3;
Consulte a vaíioatie desie Selo no site: nripsi/seios.ljmij.jus.br
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M A T R IC U L A R e g is tro A n te r io r
33.505 LIVRO N° 2 - PY N°
27/03/2014
D A T A
REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO
LuanáÁgareçiut. Pei^ra
e s c r e v e n t e a u to r iza d a
Conferido.
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DE IMOVFIS

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REGISTRO DE IMÓVEIS M ^ { ú 064
CNPJ 20.939.526/0001-49 ^ / ,
(Bei ‘Márcio da Silvara Cassim ‘Evtuce Caraßetti da Siívára Cassini <BeL CrdSa Caraèetti da Sdvetra Cassm: 'jüU fi
o f i c i a i SUBSTITUTA S U B S T I T U T A ^ .
RUA D. P E D R O II, 153 - . C A I X A P O S T A L 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
MATRÍCULA Registro Anterior
33.471 LIVRO N° 2-p’< N°
27/03/2014
DATA
REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO
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IMÓVEL:
IJM LOTE DE TERRENO, com a área de 5.225.00m2. tendo 106,10 metros de frente, 110,37 
metros nos fundos, por 46,03 metros do lado direito e 50,00 metros do lado esquerdo, situado 
na Rua Francisco Soares Ferrara, deatinada ■ ÁREA INSTITUCIONAL, quadra B l, no 
LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE 11. no BAIRRO NOVA 
ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PflTMHI - MG: confrontando pela frente com a 
referida Rua Francisco Soares Ferrara, nos fundos com a área remanescente n° 5, lado direito 
com José Astor Bággio e lado esquerdo com fundos dos lotes 413, 414, 415 e 416; havido 
conforme matrícula n° 31.866, fls.078, L.2-OY. O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e 
memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em 07/08/2013, requerimento n° 
328, datado de 04/12/2013, arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências da Lei 
6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/01/1999, com as leis municipais e 
especificamente a Lei Municipal n° 727/78 e demais exigências legais. Protocolo n° 106.130. 
PROPRIETÁRIO; JOSÉ a ARRIEI. ALVES DA COSTA. CPF 004.107.646-04, e s/m_
CARMEN LÚCIA ARANTES COSTA. ÊPF 810.863.266-87, brasileiros, casados pelo 
regime de comunhão universal de bens, aníetadtmente à Lei 6.515/77, residentes e domiciliados 
na Praça Dr. Avelino de Queiroz, S l^ C er^ ^^frq fi^M G y D o u fé. Emol. R$14,92. Recompe. 
R$0,89. TFJ. R$4,97. Func. Luana. OfioS
Av.1/33.471. Pala _______________ 27/03/2014. Protocolo ___________________ a \ 1( 10. Em cumprimento ao artigo 22, da Lei
6.766, de 19/12/1979, a área objeto destaViatrícula. destinada a área institucional, do 
Loteamento Residencial Novo Horizonte n, passou a integrar o domínio do município, ou 
seja, de propriedade do MUNICÍPIO DE PIUMHI. PO ESTADO DE MINAS GERAIS.
com sede na Rua Padre Abel, n° 332, Centro, Píumhi-MG, inscrita no CNPJ sob o n° 
16.781.346/dspiVo4, represenjáda pelo Prefeito Municipal Wilson Marega Craide, CPF n° 
2 7 3 .6 0 2 .3 7 6 ^ \^ i fyr-gácA. R$11,86. Recompe. R$0,71. TFJ. R$3,95. Func. Luana. 
Oficial.
CARTÓRIO REGISTRO DE IMÓVEIS
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P IU M H I - M G
C ER T ID Ã y
Certifico e dou fé, que a presente cópia ó a
reprodução autêntica do documento a que
se refere, extraída noa termos do art 19
§ 1o da Lei 6.015,31/12773A
PIUMHI,____ U *! 3\ M 12016 do 20__
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Fua Dom Podra II. 153 - Contro \ O F IC IA L • \
*“ Tel . 137 ) 3371 1067 - E-inaíi: cfipiumhi@notmail.com M á rc io d a S ilv e ir a C o o a m i >
O F tC lA L
M á r c io d a S i lv e i r a .C o ;T
PODER JUDICIÁRIO - TJMO
CORREOEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Of cio de Registro de Imóveis Pium ii - MG
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Seio Eíe:rônico n£i Á Q V 31919
Cod Seg 3030-8045-8007 0688
Luana Aparètíãa-Pereíra
Quantidade de Atos F:raticados: 1
Emòi R$15,78 -TFJ R$5,57 - Vaíor Fina: R$21.35
Consulte a validade deste Seio no site. nttps//sei0s.t)mg jus br
ESCREVENTE autorizada
Conferido.
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RUA AVELINO LEITE DE MELO
PROJETO PARA FINS DE DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO ÁREA INSTITUCIONAL,
QUADRA B1, DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II, BAIRRO NOVA ESPERANÇA
PIUMHI/MG - MATRÍCULA N° 33.471, SITUADA NA RUA FRANCISCO SOARES FERREIRA
PROPRIETÁRIO: tóseONSÁVEL TÉCNICO:
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ÁREA TOTAL:
5.225,00m3
MUNICÍPIO DE PI UM Hl DO ESTADO DE MINAS GERAIS FLORIANO [RODRIGUES rt ESCALA:
CNPJ: 16781346/0001-04 ENG° CIVIL :REA 16.682/01 1/1000
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REGISTRO DE IMÓVEIS M» 0/6
CNPJ 20.939.526/0001-49
íMárcio da SiCveira Cassim Hunice C<m6etti da Siheira Cassim <BeC ÇtdGa Cara6etti<íaStfvara Cassim
OFICIAL SUBSTITUTA SUBSTITUTA ___ —
R U A D. P E D R O II, 153 - C A I X A P O S T A L 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
e-maH:cri@yeloxroai].com.br
MATRÍCULA Registro Anterior
31.864 LIVRO N ° 2 - o r
N“
09/04/2013
DATA
REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO
IMÓVEL:
UM TERRENO URBANO, com a área de 11.635.53m2. tendo 248,18 metros de frente, 
245,13 metros nos fundos, 32,29 metros do lado direito e 63,70 metros do lado esquerdo, 
situado na Rua G, ÁREA INSTITUCIONAL, no LOTEAMENTO RESIDENCIAL 
SANTA n .A R A . no BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIU M H I￾MG: confrontando pela frente com a Rua G, nos fundos com José Gabriel Alves da Costa, 
lado direito com a Rua Aluízio Arantes e lado esquerdo com o lote 1 e Rua I; havido por 
compra feita à José Gabriel Alves da Costa e s/m Carmem Lúcia Arantes Costa, conforme R. 1 
e posteriores averbações ambos da M.30.047, fls.087, L.2-NT e fls. 49, L.2-OE. O imóvel foi 
loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, 
em 12/09/2012, requerimento n° 442, datado de 14/01/2013, arquivados neste Cartório e em 
cumprimento às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 
29/01/1999. Protoccjló n° 100.595. PROPRIETÁRIO: PEM I CONSTRUTORA LTDA, 
CNPJ n° 22.348 ^47jÒp01-36, com sede na Praça Tenente Francisco Souza Lima, 22, Centro,
Lavras-MG. DoiÀ R$14,14. Recompe. R$0,85. TFJ. R$4,72. Func. Marcelle.
Oficial.
Av.1/31.864 Data 09/94/2013. Protocolo n° 100.595. Em cumprimento ao artigo 22, da Lei 
6.766, de 19/12x1979, a érea obieto desta matríml«. destinada área Institucional, do 
Loteamento ResiHer ai Santa Clara, passou a integrar o domínio do município, ou segai, de 
propriedade do MUNICÍPIO DE PIUMHI. DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com sede 
na Rua Padre Al èl, n6 33T Centro, Piumhi-MG, inscrita no CNPJ sob o n° 16.781.346/0001- 
04, representaoa nelo Prefeito Municipal Ariindo Barbosa Neto, CPF n° 143.674.166-15 Dou 
fé. Emql. ^.$11^25. Recompe. R$0,67. TFJ. R$3,75. Func. Marcelle. 
Oficial.
CARTORIO REGISTRO DE IMÓVEIS
T E L E F A X : (3 7 ) 33 T 1 -1 0 6 7
P IU M H I - M G
C E R T ID Ã O
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a
reprodução autêntica do documento a que
se refere, extraída noe termos do art 19,
§ 1o da Lai 6.015, 31/12/73. , I
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" .uana Aparecida Pereira
ESCREVENTE AUTORIZADA
PIUMHI,
PODER JUDICIÁRIO -TJMG
CORREGEDORIA-ÔERAL PE JUSTIÇA
Of cio de Registro de Imóveis Piurmi -
Seio Ele rünico n° AQY32817 
Cod Seg 4846-0924-4083-0555
Quantidade de Atos Rraticados: 1
Fmó! R$15.78 -TFJ R$o.''7 -ValorFinal R$21,35 
Consulte a vaiidade deste Selo no site: https//seiOS.t(mg.jus br
Conferido.
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