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materia nº 41/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaRelativo ao Projeto de Lei 029/2021, que "Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere a permitir presença de doula em trabalho de parto, parto e pós-parto, sempre que solicitada pela parturiente".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 041/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 029/2021 que “Obriga maternidade, casa de parto
e estabelecimento hospitalar congênere a permitir
presença de doula em trabalho de parto, parto e pós￾parto, sempre que solicitada pela parturiente”.
RELATORES: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 029/2021 de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento 
hospitalar congênere a permitir presença de doula em trabalho de parto, parto e pós-parto, sempre que 
solicitada pela parturiente", protocolizado nesta Casa Legislativa em 16 de abril de 2021.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura 
na 16a Sessão Ordinária realizada no dia 19 de abril de 2021.
O Projeto de Lei em referência demanda que maternidades, casas de parto e 
estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Município de Piumhi ficam 
obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós￾parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Contábil, à fl. 10, emitiu parecer favorável a continuidade de seu 
trâmite legislativo, tendo em vista que o referido projeto encontra-se amparado contabilmente 
conforme dotações orçamentárias de arrecadação de receitas consignadas no orçamento.
A Assessoria Jurídica, às fls. 11-12, ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade 
técnica do Projeto de Lei n°. 029/2021.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos 
do disposto pelos artigos 41 ,1, 4 2 ,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular.”
Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, inciso I dispõe que:
“Art. T Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
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privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e
em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da
Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;’’
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 confere, em seu art. 6o, 
direito à saúde, ao lazer, a proteção à maternidade e à infância e à convivência familiar, a todos os 
brasileiros.
O Projeto de Lei em referência atende ao interesse público, uma vez que tem como objetivo 
regulamentar a ampliação dos cuidados à saúde da parturiente e bebê durante o período de parto, parto e 
pós-parto imediato.
Na oportunidade, apresentamos a Emenda Geral n° 04/2021 que contém a 
Modificativa n° 01 ao referido projeto para alterar a redação do inciso II do art. 4o, com a seguinte 
nomenclatura: “UPFP’s - Unidade Padrão Fiscal de Piumhi”, conforme legislação Municipal.
Portanto, sendo apresentada a emenda ao referido projeto, após deliberação 
plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final 
da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o 
disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a 
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único 
do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos 
que menciona”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 029/2021, em razão de 
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como 
no que se refere aos aspectos orçamentários e financeiros, ressaltando que, após deliberação
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plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que 
proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, 
observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
É o parecer.
Sala das Comissões, 14 de maio de 2021.
WILDET/VÊLLIS DE OLIVEIRA
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
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JOÃO MARCOS JIACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
■ FINANÇAS E ORÇAMENTO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 029/2021
Voto pelas conclusõe^do-Pareeer do Relator
T "
CARLOS LEONÉTDÊ OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e CSPPMUC
Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
ÍLVAN ANTONIO DA SILVA
Vice-Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE WELpGTON DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
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PROTOCOLIZADO EM
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CÂMARA MUNfCtPAL DE PlUMHi
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 029/2021, bem como a 
Emenda Geral n° 004 que contém a Emenda Modificativa n° 01.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos 
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 029/2021, bem como a Emenda Geral n° 
004 que contém a Emenda Modificativa n° 01.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 029/2021, bem como a Emenda Geral n° 004 que contém a Emenda Modificativa n° 01.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2021.

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