| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 033/2021 que “Institui a Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio no Município de Piumhi e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 047/2021. Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 033/2021 que “Institui a Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio no Município de Piumhi e dá outras providências”. RELATOR: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 033/2021 de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira, que ‘‘Institui a Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio no Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 27 de abril de 2021. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura na 18a Sessão Ordinária realizada no dia 3 de maio de 2021. A finalidade do referido projeto é dar maior relevância a um assunto que é causa de 800 mil mortes no mundo todos os anos. Reduzir o suicídio é um desafio coletivo que precisa ser colocado em debate. Cita a campanha do “Setembro Amarelo” como ação para potencializar medidas de proteção a vida. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 A Assessoria Jurídica, às fls. 7-9, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 033/2021. Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal: “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular.” O artigo 131 do Regimento Interno dispõe que: “Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, in verbis: Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.teg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;’’ No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, inciso i dispõe que: “Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” O artigo 5o da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aborda os direitos e deveres individuais e coletivos, visando à proteção à vida em sua integralidade. A vida é o maior bem jurídico tutelado pelo Estado dentro do nosso ordenamento. A Carta Magna confere, ainda, em seu art. 6o o direito à saúde a todos os brasileiros. Por outro lado, a Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, dispõe o seu art. 107: “Art. 107. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Por fim, ressalta-se que o Vereador poderá incluir eventos no calendário oficial do Município, desde que não crie obrigações ou mesmo despesas ao Poder Executivo. Desta forma, o Projeto de Lei em referência atende ao interesse público. Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 033/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 24 de maio de 2021. WILDfcWÉtLIS DE OLIVEIRA Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC Página 4 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 033/2021 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR e Vice-Presidente da CSPPMUC Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE WELI DA SILVA Presidente da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 033/2021. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 033/2021. Sala das Sessões, 2 de junho de 2021. OP J JO J^- iíread Ú od rig u es Deuseíayne > (37) 3371-1551