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materia nº 47/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 033/2021 que “Institui a Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio no Município de Piumhi e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 047/2021.
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 033/2021 que “Institui a Semana
Municipal de Valorização da Vida e Prevenção do
Suicídio no Município de Piumhi e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 033/2021 de autoria do 
Vereador João Marcos Macedo Silveira, que ‘‘Institui a Semana Municipal de Valorização da Vida e 
Prevenção do Suicídio no Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa 
Legislativa em 27 de abril de 2021.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura 
na 18a Sessão Ordinária realizada no dia 3 de maio de 2021.
A finalidade do referido projeto é dar maior relevância a um assunto que é causa de 
800 mil mortes no mundo todos os anos. Reduzir o suicídio é um desafio coletivo que precisa ser 
colocado em debate. Cita a campanha do “Setembro Amarelo” como ação para potencializar medidas 
de proteção a vida.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica, às fls. 7-9, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei 
n°. 033/2021.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, II do 
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito,
ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular.”
O artigo 131 do Regimento Interno dispõe que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, in verbis:
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“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;’’
No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, inciso i dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em
Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
O artigo 5o da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aborda 
os direitos e deveres individuais e coletivos, visando à proteção à vida em sua integralidade. A vida 
é o maior bem jurídico tutelado pelo Estado dentro do nosso ordenamento.
A Carta Magna confere, ainda, em seu art. 6o o direito à saúde a todos os brasileiros.
Por outro lado, a Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os munícipes, 
determinando que é dever do Poder Público garanti-lo.
Neste sentido, dispõe o seu art. 107:
“Art. 107. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público,
assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação
de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Por fim, ressalta-se que o Vereador poderá incluir eventos no calendário oficial do Município, 
desde que não crie obrigações ou mesmo despesas ao Poder Executivo. Desta forma, o Projeto de Lei 
em referência atende ao interesse público.
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 033/2021, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2021.
WILDfcWÉtLIS DE OLIVEIRA
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 033/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Vice-Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE WELI DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 033/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 033/2021.
Sala das Sessões, 2 de junho de 2021.
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(37) 3371-1551

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