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materia nº 43/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 034/2021 que “Dá nome de Antônio Goulart Alves “Antônio Amerco” à Ponte localizada na estrada que dá acesso à Comunidade de Penedos no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 043/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 034/2021 que “Dá nome de
Antônio Goulart Alves “Antônio Amerco” à Ponte
localizada na estrada que dá acesso à Comunidade
de Penedos no Município de Piumhi-MG, e dá
outras providências”.
RELATOR: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 034/2021 de autoria do 
Vereador Gilvan Antônio da Silva, que “Dá nome de Antônio Goulart Alves “Antônio Amerco" à Ponte 
localizada na estrada que dá acesso à Comunidade de Penedos no Município de Piumhi-MG, e dá 
outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 30 de abril de 2021.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura 
na 18a Sessão Ordinária realizada no dia 3 de maio de 2021.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa homenagear a memória 
do cidadão Antônio Goulart Alves “Antônio Amerco”; esta é uma justa e merecida homenagem a 
um homem de muita fé que superou vários desafios, surpresas e as voltas que a vida traz, fazia 
suas orações pedindo proteção a todos os seus familiares, amigos e estava sempre disposto a 
ajudar todas as pessoas, adorava pegar sua bengala e sair caminhando, quem o cumprimentava 
recebia de volta um sorriso e uma tranquilidade difíceis de descrever, dos quais todos se 
despediram no dia 11 de janeiro do ano de 2021, meses antes de completar seus 91 anos deixando 
maravilhosas lembranças e ensinamentos.
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 7-7v, emitiu parecer favorável à tramitação do referido 
projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos 
legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, I do 
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada
em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao
Vereador, às Comissões e a iniciativa popular."
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta 
nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece 
que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios municipais”.
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
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“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza.”
Por outro lado, dispõe o artigo 144, § 1o, que os projetos de lei que dão nomes aos 
logradouros públicos poderão ser votados em um único turno.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 034/2021, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 14 de maio de 2021.
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 034/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
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FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Vice-Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE WELINGTÖN DA SILVA . lüW
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Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 034/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 034/2021.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2021.

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