br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 54/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 020/2021 que “Dá nome de Sarah Vitória de Melo Silva a Unidade Básica de Saúde (UBS) a ser inaugurada na Rua João Peres nº 825, Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.
native_id3436

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 054/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 020/2021 que “Dá nome de Sarah
Vitória de Melo Silva a Unidade Básica de Saúde
(UBS) a ser inaugurada na Rua João Peres n° 825,
Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG e
dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 020/2021 de autoria do 
Vereador José Welington da Silva, que “Dá nome de Sarah Vitória de Melo Silva a Unidade Básica 
de Saúde (UBS) a ser inaugurada na Rua João Peres n° 825, Bairro Nova Piumhi, no Município de 
Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de março de 
2021.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura 
na 13a Sessão Ordinária realizada no dia 29 de março de 2021.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa homenagear a memória 
da cidadã Sarah Vitória de Melo Silva; esta é uma justa e merecida homenagem a uma jovem que 
cresceu demonstrando ser uma pessoa guerreira, pois enfrentou grandes obstáculos para conseguir 
ser independente, determinada! Era forte e ao mesmo tempo muito sensível, entusiasmada com a 
vida, alegre, carinhosa e amorosa com as pessoas que a conhecia. Gostava de cantar e dava boas 
risadas. Aos 20 anos de idade, Sarah faleceu nos ensinando que a vida deve ser vivida com coragem, 
com alegria e acima de tudo com muito amor.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 9-10, emitiu parecer favorável à tramitação do referido 
projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos 
legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, II do 
Regimento Interno.
No dia 13 de maio de 2021 o projeto em referência foi incluído na pauta da 1a 
Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (ata de fls. 15-16) e o Vereador 
José Welington da Silva solicitou que fosse oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. 
Paulo César Vaz, para informar o novo endereço da UBS para apresentação de Emenda 
Modificativa ao projeto, tendo em vista que segundo informações a UBS não será mais inaugurada 
na Rua João Peres n° 825, Bairro Nova Piumhi, bem como solicitado ao Presidente desta Casa 
Legislativa a suspensão do trâmite do Projeto de Lei n° 020/2021, conforme art. 56, §1° do 
Regimento Interno, sendo acatado pelos demais membros das Comissões.
Conforme despacho de fl. 19, foi deferido o requerimento de suspensão da 
tramitação do projeto até o dia 29/06/2021.
Em 17 de maio de 2021 foi encaminhado ao Senhor Prefeito o Ofício n° 
079/2021/SOL. COMISSÕES de fl. 18 e no dia 10 de junho de 2021 protocolizado nesta Casa 
Legislativa o Ofício GAB n. 183/2021 de fl. 22, de autoria do Executivo, informando o novo endereço 
da UBS: Rua Clodomiro Clóvis Cunha n°86, Bairro Nova Piumhi.
Em atendimento ao Requerimento n° 091/2021 (fl.24) da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
retornou-se o trâmite regimental do Projeto de Lei n° 020/2021, no dia 14 de junho de 2021, para 
apresentação de Emenda Modificativa e o respectivo parecer.
Página 2 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§ I o. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular".
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta 
nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece 
que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios
municipais”.
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza".
Por outro lado, dispõe o artigo 144, § 1o, que os projetos de lei que dão nomes aos 
logradouros públicos poderão ser votados em um único turno.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada.
Na oportunidade, este Relator, apresenta Emenda Geral n° 008/2021 que contém
a Modificativa n° 01, para alterar a ementa e o art. 1o, com a seguinte redação:
Ementa: “Dá nome de Sarah Vitória de Melo Silva a Unidade Básica de Saúde (UBS) a
ser inaugurada na Rua Clodomiro Clóvis Cunha n° 86, Bairro Nova Piumhi, no
Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.
Página 3 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
“Art. 1° Fica denominada Sarah Vitória de Melo Silva a Unidade Básica de Saúde
(UBS) a ser inaugurada na Rua Clodomiro Clóvis Cunha n° 86, Bairro Nova Piumhi,
no Município de Piumhi-MG”.
Por fim, tendo em vista a apresentação da referida emenda para adequar a redação 
do presente projeto devido a alteração do endereço da Unidade Básica de Saúde (UBS), após 
deliberação plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à 
redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando 
ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre 
a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo 
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos 
normativos que menciona".
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Juridico, voto 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 020/2021, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, diante da 
apresentação da emenda para adequar a redação do presente projeto devido a alteração do 
endereço da Unidade Básica de Saúde (UBS), ressaltando que, após deliberação plenária, o 
referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à 
redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando 
ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
É o parecer.
Sala das Comissões, 15 de junho de 2021.
L —
WIL&EWÉLLIS DE OLIVEIRA
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
Página 4 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 020/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Vice-Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE WELfNtaTONIDA SILVA
Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 020/2021, bem como da 
Emenda Geral n° 008/2021, que contém a Emenda Modificativa n° 01, ressaltando que após 
deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à redação final 
da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o 
disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 020/2021, bem como a Emenda Geral n° 008 que contém a Emenda Modificativa n° 01.
PRÕTÕCOL^ADÕ
Sala das Sessões, 24 de junho de 2021. X ò / _ Y-SL..
\ 0 ; ú Z H M »
w i n m t w « 3 t > i « i c i » / 7 / / /
•'^MAWA MUNICIPAL JpE P

open original →