| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2021 |
| Date | 2021-06-25 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 020/2021 que “Dá nome de Sarah Vitória de Melo Silva a Unidade Básica de Saúde (UBS) a ser inaugurada na Rua João Peres nº 825, Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 054/2021 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 020/2021 que “Dá nome de Sarah Vitória de Melo Silva a Unidade Básica de Saúde (UBS) a ser inaugurada na Rua João Peres n° 825, Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. RELATOR: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 020/2021 de autoria do Vereador José Welington da Silva, que “Dá nome de Sarah Vitória de Melo Silva a Unidade Básica de Saúde (UBS) a ser inaugurada na Rua João Peres n° 825, Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de março de 2021. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura na 13a Sessão Ordinária realizada no dia 29 de março de 2021. A apresentação do referido projeto tem como justificativa homenagear a memória da cidadã Sarah Vitória de Melo Silva; esta é uma justa e merecida homenagem a uma jovem que cresceu demonstrando ser uma pessoa guerreira, pois enfrentou grandes obstáculos para conseguir ser independente, determinada! Era forte e ao mesmo tempo muito sensível, entusiasmada com a vida, alegre, carinhosa e amorosa com as pessoas que a conhecia. Gostava de cantar e dava boas risadas. Aos 20 anos de idade, Sarah faleceu nos ensinando que a vida deve ser vivida com coragem, com alegria e acima de tudo com muito amor. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 9-10, emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais. Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, II do Regimento Interno. No dia 13 de maio de 2021 o projeto em referência foi incluído na pauta da 1a Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (ata de fls. 15-16) e o Vereador José Welington da Silva solicitou que fosse oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para informar o novo endereço da UBS para apresentação de Emenda Modificativa ao projeto, tendo em vista que segundo informações a UBS não será mais inaugurada na Rua João Peres n° 825, Bairro Nova Piumhi, bem como solicitado ao Presidente desta Casa Legislativa a suspensão do trâmite do Projeto de Lei n° 020/2021, conforme art. 56, §1° do Regimento Interno, sendo acatado pelos demais membros das Comissões. Conforme despacho de fl. 19, foi deferido o requerimento de suspensão da tramitação do projeto até o dia 29/06/2021. Em 17 de maio de 2021 foi encaminhado ao Senhor Prefeito o Ofício n° 079/2021/SOL. COMISSÕES de fl. 18 e no dia 10 de junho de 2021 protocolizado nesta Casa Legislativa o Ofício GAB n. 183/2021 de fl. 22, de autoria do Executivo, informando o novo endereço da UBS: Rua Clodomiro Clóvis Cunha n°86, Bairro Nova Piumhi. Em atendimento ao Requerimento n° 091/2021 (fl.24) da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania retornou-se o trâmite regimental do Projeto de Lei n° 020/2021, no dia 14 de junho de 2021, para apresentação de Emenda Modificativa e o respectivo parecer. Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal: “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. § I o. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular". Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios municipais”. E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza". Por outro lado, dispõe o artigo 144, § 1o, que os projetos de lei que dão nomes aos logradouros públicos poderão ser votados em um único turno. Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada. Na oportunidade, este Relator, apresenta Emenda Geral n° 008/2021 que contém a Modificativa n° 01, para alterar a ementa e o art. 1o, com a seguinte redação: Ementa: “Dá nome de Sarah Vitória de Melo Silva a Unidade Básica de Saúde (UBS) a ser inaugurada na Rua Clodomiro Clóvis Cunha n° 86, Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 “Art. 1° Fica denominada Sarah Vitória de Melo Silva a Unidade Básica de Saúde (UBS) a ser inaugurada na Rua Clodomiro Clóvis Cunha n° 86, Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG”. Por fim, tendo em vista a apresentação da referida emenda para adequar a redação do presente projeto devido a alteração do endereço da Unidade Básica de Saúde (UBS), após deliberação plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona". CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Juridico, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 020/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, diante da apresentação da emenda para adequar a redação do presente projeto devido a alteração do endereço da Unidade Básica de Saúde (UBS), ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. É o parecer. Sala das Comissões, 15 de junho de 2021. L — WIL&EWÉLLIS DE OLIVEIRA Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC Página 4 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 020/2021 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR e Vice-Presidente da CSPPMUC Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE WELfNtaTONIDA SILVA Presidente da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 020/2021, bem como da Emenda Geral n° 008/2021, que contém a Emenda Modificativa n° 01, ressaltando que após deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 020/2021, bem como a Emenda Geral n° 008 que contém a Emenda Modificativa n° 01. PRÕTÕCOL^ADÕ Sala das Sessões, 24 de junho de 2021. X ò / _ Y-SL.. \ 0 ; ú Z H M » w i n m t w « 3 t > i « i c i » / 7 / / / •'^MAWA MUNICIPAL JpE P