| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | Solicitação para que os motoristas de caminhões da administração que realizam a coleta diária de resíduos sólidos, sejam incluídos em seus proventos, o percentual de insalubridade, assim como os demais servidores que realizam este ofício. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI INDICAÇÃO N°. 183/2017. Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vêm respeitosamente a presença de V. Ex\ apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao Prefeito Municipal, para sugerir a seguinte providência: Solicitação para que os motoristas de caminhões da Administração que realizam a coleta diária de resíduos sólidos, sejam incluídos em seus proventos, o percentual de insaluhridade, assim como os demais servidores que realizam este ofício. JUSTIFICAÇÃO: Estes Vereadores foram procurados pelo servidor público municipal Wellington de Melo, motorista de caminhão que realiza a coleta diária de resíduos sólidos, onde o mesmo em nome dos demais motoristas, vem através desta, solicitar de V. Excia, que seja incluído em seus proventos e dos demais servidores que realizam este ofício, o percentual de insalubridade, já que estes estão sujeitos a odores fétidos durante todo o trabalho realizado, que podem veicular a transmissão de doenças bacterianas e viróticas, com o agravante que em determinadas situações, onde há necessidade de auxiliar os profissionais que recolhem os resíduos sólidos e que trabalham junto com os referidos motoristas no mesmo veículo, no manuseio dos referidos resíduos sólidos. Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do interesse da população, razão da presente indicação. Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Atenciosamente,