CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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EMENDA GERAL N° 006/2021
Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 026/2021,
de 13 de abril de 2021, que Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá
outras providências
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscrevem, nos termos do
artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, apresentam a seguinte Emenda
Modificativa:
Art. 1o Altera-se a redação do Art. 3o do Projeto de Lei n° 026/2021, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 3o As previsões de receita e as fixações de despesas junto ao
orçamento anual devem apresentar as fontes de recursos para cada
dotação orçamentaria.
Parágrafo único. As categorias de programação de que se trata o caput
deste artigo serão identificadas por programas e ações (atividades,
projetos, operações especiais), de acordo com as codificações da Portaria
SOF n° 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001 e da
Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025 e legislações
vigentes.
Art. 2o Altera-se a redação do inciso III do Parágrafo único do art. 6o do Projeto de Lei n°
026/2021, passando a ter a seguinte redação:
Art. 6 (...)
Parágrafo único (...)
III- Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB- Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do
ADCT, com as alterações introduzidas pela Em enda Constitucional n°
53/2006 e Emenda Constitucional n° 108/2020 e respectivas Leis n°
11.494/2007 en° 14.113/2020.
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Art. 3o Retificar o § 1o do artigo 27 do Projeto de Lei n° 026/2021 para constar Parágrafo
único.
Art. 4o Renumerar os incisos do art. 41 do Projeto de Lei n° 026/2021 para constar inciso I
até o inciso VI.
Art. 5o Permanecem inalterados os demais artigos do projeto.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo nos termos da Lei Complementar Federal n°
95/1998 regulamenta a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis no âmbito nacional
e o art. 10 desta norma, dispõe o seguinte:
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos
seguintes princípios:
I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela
abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os
parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alineas em itens;
III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido
de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando
existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;
IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as
alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;
V - o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de
Subseções, a Seção; o de Seções, o Capitulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o
Livro e o de Livros, a Parte;
VI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras
maiusculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se
em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral
ordinal, por extenso;
VII - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos
romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as
coloquem em realce;
VIII - a composição prevista no inciso V poderá também compreender
agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme
necessário.
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Em consonância com o artigo 10 da Lei Complementar Federal n° 95/1998,
apresentamos emenda modificativa para: 1. Retificar o parágrafo do artigo 27 para constar
parágrafo único e; 2. Renumerar os incisos do art. 41, constando de I a VI.
E ainda, atentando para os termos da Lei Complementar n° 95/1998, apresentamos
emenda com a finalidade de alterar do art. 3o para que a redação fique clara e precisa.
E ainda, considerando as atualizações legislativas ocorridas no ano de 2020,
apresentamos a modificação do inciso III do Parágrafo único do art. 6o do Projeto n° 026/2021 para
inserir a Emenda Constitucional n° 108/2020 que dentre outras matérias dispõe sobre o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras
providências e Lei n° 14.113/2020 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-
A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007.
Piumhi/MG, 2 de junho de 2021.
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Secretário/Relator da CLJR
JOÃO MARCOS WlACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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Jusiane Batista L Teixeira
OFICIAI/LEGISLATIVO Página 3 de 3