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materia nº 6/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaEmenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 026/2021, de 13 de abril de 2021, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências
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2021-06-29T08:40:41.640564-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EMENDA GERAL N° 006/2021
Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 026/2021,
de 13 de abril de 2021, que Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá
outras providências
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscrevem, nos termos do 
artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, apresentam a seguinte Emenda 
Modificativa:
Art. 1o Altera-se a redação do Art. 3o do Projeto de Lei n° 026/2021, passando a ter a 
seguinte redação:
Art. 3o As previsões de receita e as fixações de despesas junto ao 
orçamento anual devem apresentar as fontes de recursos para cada 
dotação orçamentaria.
Parágrafo único. As categorias de programação de que se trata o caput 
deste artigo serão identificadas por programas e ações (atividades, 
projetos, operações especiais), de acordo com as codificações da Portaria 
SOF n° 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001 e da 
Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025 e legislações 
vigentes.
Art. 2o Altera-se a redação do inciso III do Parágrafo único do art. 6o do Projeto de Lei n° 
026/2021, passando a ter a seguinte redação:
Art. 6 (...)
Parágrafo único (...)
III- Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB- Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do 
ADCT, com as alterações introduzidas pela Em enda Constitucional n° 
53/2006 e Emenda Constitucional n° 108/2020 e respectivas Leis n° 
11.494/2007 en° 14.113/2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Art. 3o Retificar o § 1o do artigo 27 do Projeto de Lei n° 026/2021 para constar Parágrafo
único.
Art. 4o Renumerar os incisos do art. 41 do Projeto de Lei n° 026/2021 para constar inciso I 
até o inciso VI.
Art. 5o Permanecem inalterados os demais artigos do projeto.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo nos termos da Lei Complementar Federal n° 
95/1998 regulamenta a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis no âmbito nacional 
e o art. 10 desta norma, dispõe o seguinte:
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos 
seguintes princípios:
I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela 
abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os 
parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alineas em itens;
III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido 
de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando 
existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;
IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as 
alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;
V - o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de 
Subseções, a Seção; o de Seções, o Capitulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o 
Livro e o de Livros, a Parte;
VI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras 
maiusculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se 
em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral 
ordinal, por extenso;
VII - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos 
romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as 
coloquem em realce;
VIII - a composição prevista no inciso V poderá também compreender 
agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme 
necessário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
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E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Em consonância com o artigo 10 da Lei Complementar Federal n° 95/1998, 
apresentamos emenda modificativa para: 1. Retificar o parágrafo do artigo 27 para constar 
parágrafo único e; 2. Renumerar os incisos do art. 41, constando de I a VI.
E ainda, atentando para os termos da Lei Complementar n° 95/1998, apresentamos 
emenda com a finalidade de alterar do art. 3o para que a redação fique clara e precisa.
E ainda, considerando as atualizações legislativas ocorridas no ano de 2020, 
apresentamos a modificação do inciso III do Parágrafo único do art. 6o do Projeto n° 026/2021 para 
inserir a Emenda Constitucional n° 108/2020 que dentre outras matérias dispõe sobre o Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras 
providências e Lei n° 14.113/2020 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212- 
A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007.
Piumhi/MG, 2 de junho de 2021.
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Secretário/Relator da CLJR
JOÃO MARCOS WlACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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Jusiane Batista L Teixeira
OFICIAI/LEGISLATIVO Página 3 de 3

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