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materia nº 110/2021

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 110 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaAo Sr. Eduardo de Assis - Recomenda a adequação da concessão de gratificações no SAAE Piumhi.
native_id3454

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
OFÍCIO N° 110/2021/SOL.COMISSÃO.CFO
Piumhi, 30 de junho de 2021.
A Sua Senhoria o Senhor 
Eduardo de Assis
Diretor Executivo do SAAE-Piumhi
Assunto: Solicitação (Faz)
Senhor Diretor,
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, serve-se 
do presente expediente, considerando a análise dos procedimentos n° 23 e n° 28 (Prestações de contas dos 
meses de março e abril de 2021), RECOMENDAMOS a Vossa senhoria que seja adequada a concessão 
de gratificações com a finalidade de evitar acumulações indevidas, atentando para os termos do inciso IV 
do art. 93 da Lei Complementar n° 69/2020 e os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.
Sendo só para o momento, aguardamos providências no prazo legal (art. 23 da Lei Orgânica 
Municipal).
Atenciosamente,
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