| Tipo | Ofício/Solicitação |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | Ao Prefeito Municipal Dr. Paulo César Vaz - Recomenda a adequação da concessão de gratificações no SAAE Piumhi. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 OFÍCIO N° 111/2021/SOL.COMISSÃO.CFO Piumhi, 30 de junho de 2021. A Sua Senhoria o Senhor Dr. Paulo César Vaz Prefeito Assunto: Solicitação (Faz) Excelentíssimo Sr. Prefeito, A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, serve-se do presente expediente, considerando a análise dos procedimentos n° 23 e n° 28 (Prestações de contas dos meses de março e abril de 2021), RECOMENDAMOS a Vossa Excelência que seja adequada a concessão de gratificações com a finalidade de evitar acumulações indevidas no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE-Piumhi, atentando para os termos do inciso IV do art. 93 da Lei Complementar n° 69/2020 e os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal. Sendo só para o momento, aguardamos providências no prazo legal (art. 23 da Lei Orgânica Municipal). Atenciosamente, FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Presidente da C.F.O JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA Secretário/Relatorda C.F.O Membro da C.F.O Página 1 de 1