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materia nº 63/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 042/2021 que “Institui o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 063/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 042/2021 que “Institui o Conselho Municipal de
Turismo de Piumhi - COMTUR e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 042/2021 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, que “Institui o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR e 
dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 24 de maio de 2021.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 22a Sessão 
Ordinária realizada no dia 31 de maio de 2021.
A justificativa do referido projeto é o interesse público, no qual se reveste a presente
iniciativa.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, após a correção da inconstitucionalidade e as devidas 
alterações/recomendações apresentadas no Parecer Jurídico, opinou pela possibilidade jurídica da 
tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 042/2021 ora examinado.
A Assessoria Contábil, emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite 
Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente, cabendo agora, aos 
nobres Vereadores o poder da decisão.
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Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, e à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestarem sobre o mérito da matéria, nos termos do 
disposto pelos artigos 4 1 ,1, artigo 4 2 ,1, e artigo 43, III, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Quanto à competência e iniciativa, a matéria em análise no presente projeto de Lei é 
de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 7o, I e dos 
artigos 124 e 125 da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 7°. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Art. 124.0 poder público garantirá, em parceria com a sociedade civil, outros órgãos
governamentais e empresas, a promoção, o estímulo, a orientação, o apoio, a prática
e a difusão do esporte, do lazer e do turismo, visando sobretudo:
I - à autonomia das entidades e associações desportivas quanto a sua organização
e funcionamento;
li - ao tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional;
III • à obrigatoriedade de reserva de áreas destinadas a praças e à prática do esporte
e do lazer nos projetos de urbanização e de unidades escolares;
IV - à recuperação de espaços públicos descaracterizados, cuja destinação sejam
as atividades mencionadas no inciso anterior.
Art. 125. O poder público adotará e incentivará o esporte, o lazer e o turismo e os
reconhecerá como forma de promoção social.
§ 1°. Os órgãos municipais ligados ao esporte e ao lazer articular-se-ão com as
atividades culturais do Município, visando à implantação e ao desenvolvimento do
turismo.
Quanto à forma de apresentação, dispõe o art. 131 do Regimento Interno:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental. . f\
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Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
§ 2°. O Município incentivará, mediante benefícios e na forma da lei, o investimento
da iniciativa privada no desporto, no lazer e no turismo.
§ 3°. O poder público municipal divulgará, anualmente, o calendário dos eventos e
festas de maior notoriedade do Município.”
Em relação à composição do Conselho, a proposta contida no Art. 10, inciso I, alínea 
“a” do Projeto de Lei n° 042/2021, prevê a participação de um representante titular e um suplente 
desta Câmara Municipal no referido conselho. No entanto, apresenta inconstitucionalidade quanto ao 
Princípio da Separação dos Poderes. Contudo, a Assessoria Jurídica recomendou a apresentação de 
uma emenda alterando as redações, com o objetivo de adequar a técnica legislativa e afastar a 
inconstitucionalidade da alínea “a” contida no inciso I do art. 10 e supressão do § 1o, renumerando os 
demais parágrafos da propositura em comento.
E ainda, a Assessoria Jurídica, apresentou outras recomendações para alterações na 
redação do texto, com o objetivo de adequar a técnica legislativa e correta estruturação do projeto, 
para que a redação fique clara e precisa.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, inclusive 
quanto à orientação para apresentar emendas, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto 
de n° 042/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental.
Quanto à técnica legislativa, apresentaremos uma Emenda Modificativa/Supresiva 
para as correções necessárias.
Ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 
41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal 
n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
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É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de junho de 2021.
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
JOAO MAR \CEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
■ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 042/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Vice-Presidente da CSPPMUC
Presidente CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
GlLVAN ANTÔNIO DA SILVA
Vice-Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ WELINQTON DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
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DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 042/2021, bem como da 
Emenda Geral n° 009/2021, que contém a Emenda Modificativa/Supressiva n° 01, ressaltando que 
após deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à redação 
final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o 
disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos 
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 042/2021, bem como Emenda Geral n° 
009/2021, que contém a Emenda Modificativa/Supressiva n° 01.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 
042/2021, bem como Emenda Geral n° 009/2021, que contém a Emenda Modificativa/Supressiva n° 
01.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2021.
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