| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 037/2021 que “Remaneja valores descritos no "Anexo I" da Lei Municipal nº 2.517/2020, e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 050/2021 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 037/2021 que “Remaneja valores descritos no "Anexo I" da Lei Municipal n° 2.517/2020, e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira Vereador João Marcos Macedo Silveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 037/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Remaneja valores descritos no "Anexo I" da Lei Municipal n° 2.517/2020, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 7 de maio de 2021. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura na 19a Sessão Ordinária realizada no dia 10 de maio de 2021. O Projeto de Lei em referência tem como objetivo remanejar o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para a OSCIP Lar São Francisco de Assis, anteriormente destinados à Associação Mulheres de Peito. O Chefe do Poder Executivo Municipal requereu regime de urgência, tendo em vista a necessidade de atender às Políticas Públicas voltadas para aplicação de recursos financeiros aos Direitos da Criança e Adolescente, obedecendo todos os trâmites legais para aprovação e execução dos planos de trabalho em acordo com Lei Federal 13.019/2.014 e Decreto Municipal 4.427/2.019. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 19-20, ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 037/2021, após as devidas alterações. A Assessoria Contábil, à fl. 21, emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite legislativo, tendo em vista que o referido projeto encontra-se amparado contabilmente conforme dotações orçamentárias no orçamento municipal. Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 4 2 ,1 e II e 43, II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme justificativa, no atual "ANEXO I" da Lei Municipal 2.517/2.020, há previsão legal para repasse do valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para a entidade Associação das Mulheres de Peito, porém até a presente data não atenderam ao requisito imposto pelo artigo 30, VI da Lei Federal 13.019/2.014 e artigo 36, IV do Decreto Municipal 4.472/2.019 de estarem credenciadas previamente. A OSC Lar São Francisco de Assis encaminhou ofício, requerendo, em caráter emergencial, verba pública para execução de trabalhos sociais voltados aos menores que estão acolhidas na OSC em caráter permanente. Diante disso, o referido projeto visa remanejar o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para a OSCIP Lar São Francisco de Assis, anteriormente destinados à Associação Mulheres de Peito. É importante ressaltar este remanejamento atende ao interesse público, social e os direitos da criança e do adolescente em estado de vulnerabilidade e violência. A Constituição Federal em seu artigo 227 dispõe que: Página 2 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Píumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 "Art.227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, ã Uberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1o O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal: “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em iei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular.’’ Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental”. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” (...) Página 3 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;" No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, inciso I dispõe que: “Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” O inciso IV do art. 38 da Lei Orgânica Municipal dispõe que são de iniciativa exclusiva do prefeito, as leis que disponham sobre concessão de auxílio, prêmios e subvenções: “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: (...) IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.” Quanto à recomendação da Assessoria Jurídica para a melhor técnica da redação do projeto, estes Relatores, apresentam Emenda Modificativa para alterar a ementa e o art. 1o, com a seguinte redação: Ementa: “Remaneja valores descritos no “Anexo I” da Lei Municipal n° 2.517/2020 alterado pela Lei n° 2.528 de 25 de fevereiro de 2021 e dá outras providências”. “Art. 1o Fica remanejado o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), descrito no “Anexo I” da Lei Municipal n° 2.517/2020 alterado pela Lei n° 2.528 de 25 de fevereiro de 2021, anteriormente destinados à Associação Mulheres de Peito para o Lar São Francisco de Assis, CNPJ: 07.058.106/0001-95, passando a vigorar nos termos do Anexo I desta Lei”. Página 4 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Por fim, tendo em vista a apresentação da referida emenda para adequar a redação do presente projeto, após deliberação plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que "Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 037/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, diante da apresentação da emenda para adequar a redação do presente projeto, bem como no que se refere aos aspectos orçamentários e financeiros, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do É o parecer. Sala das Comissões, 8 de junho de 2021. WILDE iLIVEIRA Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC JOÃO MARCC EDO SILVEIRA Secretário/Relator da CFO Página 5 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: ■ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO - SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 037/2021 Voto pe ;lusões do Parecer do Relator CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR yotopelas conclusões do Parecer do Relator A TL FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR e CSPPMUC Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator GÍLVAtfANTONIO DA SILVA Vice-Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE WE DA SILVA Presidente da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 037/2021, bem como da Emenda Geral n° 007/2021, que contém a Emenda Modificativa n° 01, ressaltando que após deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 037/2021, bem como a Emenda Geral n° 007 que contém a Emenda Modificativa n° 01. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 037/2021, bem como a Emenda Geral n° 007 que contém a Emenda Modificativa n° 01.... j p r o t o c o l i z a d o Sala das Sessões, 10 de junho de 2021. CÂMARA MUN1CIP'