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materia nº 50/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 037/2021 que “Remaneja valores descritos no "Anexo I" da Lei Municipal nº 2.517/2020, e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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PARECER N° 050/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 037/2021 que “Remaneja valores descritos no
"Anexo I" da Lei Municipal n° 2.517/2020, e dá
outras providências”.
RELATORES: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 037/2021 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, que "Remaneja valores descritos no "Anexo I" da Lei Municipal n° 
2.517/2020, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 7 de maio de 2021.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura 
na 19a Sessão Ordinária realizada no dia 10 de maio de 2021.
O Projeto de Lei em referência tem como objetivo remanejar o valor de R$ 
21.000,00 (vinte e um mil reais) para a OSCIP Lar São Francisco de Assis, anteriormente 
destinados à Associação Mulheres de Peito.
O Chefe do Poder Executivo Municipal requereu regime de urgência, tendo em vista 
a necessidade de atender às Políticas Públicas voltadas para aplicação de recursos financeiros aos 
Direitos da Criança e Adolescente, obedecendo todos os trâmites legais para aprovação e execução 
dos planos de trabalho em acordo com Lei Federal 13.019/2.014 e Decreto Municipal 4.427/2.019.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
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Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 19-20, ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade 
técnica do Projeto de Lei n°. 037/2021, após as devidas alterações.
A Assessoria Contábil, à fl. 21, emitiu parecer favorável a continuidade de seu 
trâmite legislativo, tendo em vista que o referido projeto encontra-se amparado contabilmente 
conforme dotações orçamentárias no orçamento municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos 
do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 4 2 ,1 e II e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme justificativa, no atual "ANEXO I" da Lei Municipal 2.517/2.020, há 
previsão legal para repasse do valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para a entidade 
Associação das Mulheres de Peito, porém até a presente data não atenderam ao requisito imposto 
pelo artigo 30, VI da Lei Federal 13.019/2.014 e artigo 36, IV do Decreto Municipal 4.472/2.019 de 
estarem credenciadas previamente.
A OSC Lar São Francisco de Assis encaminhou ofício, requerendo, em caráter 
emergencial, verba pública para execução de trabalhos sociais voltados aos menores que estão 
acolhidas na OSC em caráter permanente.
Diante disso, o referido projeto visa remanejar o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um 
mil reais) para a OSCIP Lar São Francisco de Assis, anteriormente destinados à Associação 
Mulheres de Peito.
É importante ressaltar este remanejamento atende ao interesse público, social e os 
direitos da criança e do adolescente em estado de vulnerabilidade e violência.
A Constituição Federal em seu artigo 227 dispõe que:
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"Art.227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, ã Uberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.
§ 1o O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do
adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais,
mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência
materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as
pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de
integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o
treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e
serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as
formas de discriminação
Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em iei,
destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador,
às Comissões e a iniciativa popular.’’
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental”.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
(...)
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Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, inciso I dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
O inciso IV do art. 38 da Lei Orgânica Municipal dispõe que são de iniciativa 
exclusiva do prefeito, as leis que disponham sobre concessão de auxílio, prêmios e subvenções:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
(...)
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios, prêmios e subvenções.”
Quanto à recomendação da Assessoria Jurídica para a melhor técnica da redação do 
projeto, estes Relatores, apresentam Emenda Modificativa para alterar a ementa e o art. 1o, com a 
seguinte redação:
Ementa: “Remaneja valores descritos no “Anexo I” da Lei Municipal n° 2.517/2020
alterado pela Lei n° 2.528 de 25 de fevereiro de 2021 e dá outras providências”.
“Art. 1o Fica remanejado o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), descrito no
“Anexo I” da Lei Municipal n° 2.517/2020 alterado pela Lei n° 2.528 de 25 de fevereiro
de 2021, anteriormente destinados à Associação Mulheres de Peito para o Lar São
Francisco de Assis, CNPJ: 07.058.106/0001-95, passando a vigorar nos termos do
Anexo I desta Lei”.
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Por fim, tendo em vista a apresentação da referida emenda para adequar a redação
do presente projeto, após deliberação plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e
Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de 
fevereiro de 1998 que "Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, 
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para 
a consolidação dos atos normativos que menciona”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, 
votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 037/2021, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, diante da 
apresentação da emenda para adequar a redação do presente projeto, bem como no que se refere 
aos aspectos orçamentários e financeiros, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido 
projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da 
proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o 
disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do
É o parecer.
Sala das Comissões, 8 de junho de 2021.
WILDE iLIVEIRA
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
JOÃO MARCC EDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
■ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 037/2021
Voto pe ;lusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
yotopelas conclusões do Parecer do Relator
A TL
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e CSPPMUC
Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
GÍLVAtfANTONIO DA SILVA
Vice-Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE WE DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 037/2021, bem como da 
Emenda Geral n° 007/2021, que contém a Emenda Modificativa n° 01, ressaltando que após 
deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à redação final 
da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o 
disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos 
aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 037/2021, bem como a Emenda Geral n° 
007 que contém a Emenda Modificativa n° 01.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 037/2021, bem como a Emenda Geral n° 007 que contém a Emenda Modificativa n° 01....
j p r o t o c o l i z a d o
Sala das Sessões, 10 de junho de 2021.
CÂMARA MUN1CIP'

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