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materia nº 28/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 007/2021 que "Altera dispositivos da Lei nº 1.808/2007, que 'Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 028/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Lei n° 007/2021 que “Altera dispositivos
da Lei n° 1.808/2007, que ‘Dispõe sobre as
consignações em folha de pagamento dos
servidores públicos municipais, ativos, inativos e
pensionistas da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 007/2021 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, que "Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que 'Dispõe sobre as 
consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e 
pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências", 
protocolizado nesta Casa Legislativa em 15 de janeiro de 2021.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura 
na 3a Sessão Ordinária realizada no dia 18 de janeiro de 2021.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa atender pedido formulado 
pelo Sindicato dos Servidores Municipais, que no entendimento da Administração, não gerará 
prejuízos ao Município e nem aos servidores, pelo contrário, proporcionará a eles o direito e 
oportunidade de utilizar os serviços oferecidos pelo Sindicato.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
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Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 10-11, do ponto de vista de constítucionalidade 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica opinou s.m.j. pela viabilidade 
técnica do Projeto de Lei n° 007/2021.
A Assessoria Contábil, à fl. 12 emitiu parecer no sentido de que o referido projeto no 
tocante a parte contábil não gera nenhuma mudança que acarrete algum posicionamento deste 
setor contábil, pois a consignação será descontada nos salários dos servidores da mesma forma já 
executada no Município, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das 
normativas legais. Diante de tais informações, seu Parecer foi favorável a continuidade do trâmite 
Legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da 
matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e VI e 42,1, do Regimento Interno.
Na 2a Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e 
Comissão de Finanças e Orçamento realizada no dia 10 de fevereiro de 2021, após análise da 
matéria, foi deliberado no sentido de solicitar informações ao Chefe do Poder Executivo, através do 
Ofício n° 019/2021 de fls.18-18v, em relação ao instrumento firmado entre o Município de Piumhi e 
o Sindicato dos Servidores Públicos de Piumhi- SEMPRE, referente à consignação em folha, 
número de filiados, serviços prestados pelo sindicato a seus filiados.
Solicitaram, ainda, a suspensão do trâmite do referido projeto nos termos 
regimentais, através do Ofício n° 003/2021/COMISSÕES de fls.19-19v.
Conforme Despacho da Presidência, publicado em 12/02/2021, foi deferido o pedido 
de suspensão da tramitação do referido projeto pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme art. 56, 
§ 1 ° do Regimento Interno, com vencimento em 26/03/2021.
No dia 18 de fevereiro de 2021 o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhou as 
informações solicitadas, por meio do Ofício GAB n. 54/2021 de fls. 24-27.
O presente Ofício foi incluído na pauta da 4a Reunião Ordinária Conjunta da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 3 de março de
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2021, as quais, após discussão e análise, deliberaram em reiterar o Ofício ao Executivo, solicitando 
que seja encaminhada a Minuta do Termo do Convênio que será firmado entre o Município e o 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi- SEMPRE.
No dia 8 de março de 2021 o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhou a 
Minuta do Convênio a ser firmado com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi - 
SEMPRE, através do Ofício GAB n. 71/2021 de fls. 35-38.
O referido Oficio foi incluído na pauta da 5a Reunião Ordinária Conjunta da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 3 de março de 2021, as 
quais, após discussão e análise, deliberaram em seguir os trâmites legais do referido projeto.
Em data de 29 de março de 2021 estas Comissões tomaram ciência do decurso de 
prazo de 30 (trinta) dias úteis de suspensão do trâmite do Projeto de Lei n° 007/2021.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em referência trata-se de matéria atinente aos servidores públicos 
municipais, sobre a qual compete ao Município legislar, conforme disposto no art. 38, II, da Lei Orgânica 
Municipal:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
I- (...)
II - servidores públicos, regime jurídico de provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria no âmbito do Executivo e Administração
Pública Indireta;”
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto não 
se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da lei Orgânica Municipal, sendo, portanto, adequada seu 
tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Por fim, considerando a necessidade de adequação do referido projeto à Lei 
Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a
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alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição 
Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”, após 
deliberação plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à 
redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 007/2021, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no 
que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro, ressaltando que, após deliberação plenária, o 
referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à 
redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando 
ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
É o parecer.
Sala das Comissões, 20 de abril de 2021.
Secretário/Relator da CLJR
JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 007/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
< 2~
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
G1LVAN ANTONIO DASILVA
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 007/2021, ressaltando que 
após deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à redação 
final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o 
disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos 
aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 007/2021.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2021. P R O T O C O L A D O cM
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