| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-05-28 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 007/2021 que "Altera dispositivos da Lei nº 1.808/2007, que 'Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 028/2021 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 007/2021 que “Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que ‘Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira Vereador João Marcos Macedo Silveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 007/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que 'Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências", protocolizado nesta Casa Legislativa em 15 de janeiro de 2021. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura na 3a Sessão Ordinária realizada no dia 18 de janeiro de 2021. A apresentação do referido projeto tem como justificativa atender pedido formulado pelo Sindicato dos Servidores Municipais, que no entendimento da Administração, não gerará prejuízos ao Município e nem aos servidores, pelo contrário, proporcionará a eles o direito e oportunidade de utilizar os serviços oferecidos pelo Sindicato. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 10-11, do ponto de vista de constítucionalidade juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 007/2021. A Assessoria Contábil, à fl. 12 emitiu parecer no sentido de que o referido projeto no tocante a parte contábil não gera nenhuma mudança que acarrete algum posicionamento deste setor contábil, pois a consignação será descontada nos salários dos servidores da mesma forma já executada no Município, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais. Diante de tais informações, seu Parecer foi favorável a continuidade do trâmite Legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e VI e 42,1, do Regimento Interno. Na 2a Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento realizada no dia 10 de fevereiro de 2021, após análise da matéria, foi deliberado no sentido de solicitar informações ao Chefe do Poder Executivo, através do Ofício n° 019/2021 de fls.18-18v, em relação ao instrumento firmado entre o Município de Piumhi e o Sindicato dos Servidores Públicos de Piumhi- SEMPRE, referente à consignação em folha, número de filiados, serviços prestados pelo sindicato a seus filiados. Solicitaram, ainda, a suspensão do trâmite do referido projeto nos termos regimentais, através do Ofício n° 003/2021/COMISSÕES de fls.19-19v. Conforme Despacho da Presidência, publicado em 12/02/2021, foi deferido o pedido de suspensão da tramitação do referido projeto pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme art. 56, § 1 ° do Regimento Interno, com vencimento em 26/03/2021. No dia 18 de fevereiro de 2021 o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhou as informações solicitadas, por meio do Ofício GAB n. 54/2021 de fls. 24-27. O presente Ofício foi incluído na pauta da 4a Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 3 de março de Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 2021, as quais, após discussão e análise, deliberaram em reiterar o Ofício ao Executivo, solicitando que seja encaminhada a Minuta do Termo do Convênio que será firmado entre o Município e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi- SEMPRE. No dia 8 de março de 2021 o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhou a Minuta do Convênio a ser firmado com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi - SEMPRE, através do Ofício GAB n. 71/2021 de fls. 35-38. O referido Oficio foi incluído na pauta da 5a Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 3 de março de 2021, as quais, após discussão e análise, deliberaram em seguir os trâmites legais do referido projeto. Em data de 29 de março de 2021 estas Comissões tomaram ciência do decurso de prazo de 30 (trinta) dias úteis de suspensão do trâmite do Projeto de Lei n° 007/2021. FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei em referência trata-se de matéria atinente aos servidores públicos municipais, sobre a qual compete ao Município legislar, conforme disposto no art. 38, II, da Lei Orgânica Municipal: “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- (...) II - servidores públicos, regime jurídico de provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria no âmbito do Executivo e Administração Pública Indireta;” Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da lei Orgânica Municipal, sendo, portanto, adequada seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária. Por fim, considerando a necessidade de adequação do referido projeto à Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”, após deliberação plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 007/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. É o parecer. Sala das Comissões, 20 de abril de 2021. Secretário/Relator da CLJR JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA Secretário/Relator da CFO Página 4 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 007/2021 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator < 2~ FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator G1LVAN ANTONIO DASILVA Vice-Presidente da CFO DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 007/2021, ressaltando que após deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 007/2021. Sala das Sessões, 27 de maio de 2021. P R O T O C O L A D O cM JJT I O S I Je*j] O ï ■ CÂMARA •«rUNlCIPí-.Tof: