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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 098/2021
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, vêm através deste, em conformidade com o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o, do
Regimento Interno desta egrégia Casa, requerer de V. Exa. a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL do PROJETO DE LEI N° 041/2021 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Esportes e Lazer - COMESP - e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 28a
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 12 de julho de 2021, se faz necessária, tendo em vista que o
senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c
arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto de
lei em regime de urgência, por ser requisito legal para o Município de Piumhi-MG se habilitar a receber
o ICMS-ESPORTIVO, dentre outros, comprovando o pleno funcionamento do Conselho Municipal de
Esportes e Lazer e apresentando programas e projetos esportivos que participe ou realize no ano
base - 2021.
É importante ressaltar que a partir do dia 16 de julho de 2021 inicia-se o período de recesso
parlamentar, conforme art. 12, § 1° da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5°, inciso I, do Regimento
Interno.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e CSPPMUC
Presidente da CFO
JOSE WELINGTON DA SILVA
Presidente CSPPMUC
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
ôlLvAN ANTÔNIO DA SILVA
Vice-Presidente da CFO
Jç JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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