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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EMENDA GERAL N° 010/2021
Emenda Modificativa/Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei
n° 041/2021, de 17 de maio de 2021, que “Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Esportes e LazerCOMESP- e dá outras providências”
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscrevem, nos termos do
artigo 133, II e V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, apresentam a seguinte
Emenda Modificativa/Supressiva:
Art. 1o Alteram-se a redação das alíneas “a”, “b” e “e” do inciso I do art. 2o do Projeto de Lei
n° 041/2021, passando a ter a seguinte redação:
Art. 2o (...)
!-(...)
a) 01 (um) representante do Departamento de Esporte e Lazer;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde Pública;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças.
Art. 2o Altera-se a redação do art. 3o, sugerindo a seguinte redação:
Art. 3° Os membros efetivos e suplentes da Administração Pública
Municipal serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal e os
membros da Sociedade Civil serão indicados por seus respectivos
dirigentes, podendo serem substituídos a qualquer tempo por nova
indicação dos órgãos representativos.
Art. 3o Adequar o agrupamento de artigos inserindo Capítulos e numerando-os.
Art. 4o Alterar o art. 1o para retificar o nome do departamento para constar “Departamento
de Esporte e Lazer".
Art. 5o Inserir o inciso IV na sentença “Será extinto o mandato do Conselheiro..... (...)” do
art. 7o do Projeto de Lei n° 041/2021, passando a ter a seguinte redação:
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Art. 7o (...)
IV- Será extinto o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer,
sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro)
reuniões intercaladas no período de um ano.
Art. 6o Alterar a redação do inciso III do parágrafo único do art. 22, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 22 (...)
Parágrafo único (...)
III- consolidar um sistema público municipal de gestão do Esporte e
do Lazer, com ampla participação e transparência nas ações
públicas, através dos marcos legais já estabelecidos na Constituição
Federal, Lei Federal n° 9.615, de 24 de março de 1998, Sistema
Nacional de Esporte e Lazer, Constituição do Estado de Minas
Gerais, Lei Estadual n° 18.030, de 13 de janeiro de 2009, que dispõe
sobre a distribuição da parcela da receita do produto da Arrecadação
do ICMS pertencente aos municípios, Lei Orgânica do Município de
Piumhi e Plano Diretor.
Art. 7o Alterar a redação da alínea “c" do inciso IV do Parágrafo único do art. 22, passando
a ter a seguinte redação:
Art. 22 (...)
Parágrafo único. (...)
IV. (...)
c) Conselho Municipal de Esportes e Lazer;
Art. 8o Suprimir a redação da alínea “h” do art. 25, readequando as demais alíneas.
Art. 9o Alterar a redação do § 2o do art. 25, passando a ter a seguinte redação:
Art. 25 (...)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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§ 2° O segmento que trata a alínea “h”, diferentemente do
estabelecido no caput do art. 25 não dará origem à câmara setorial
específica.
Art. 10 Suprimir o Parágrafo único do art. 28.
Art. 11 Renumerar os incisos do § 4o do art. 31 para constar incisos I a III.
Art. 12 Substituir a abreviação “DEMEL” para constar “Departamento de Esporte e Lazer no
inciso II do art. 34.
Art. 13 Alterar onde consta “Conselho Municipal de Esportes” para “Conselho Municipal de
Esportes e Lazer” em todo texto do Projeto de Lei n° 041/2021.
Art. 14 Alterar onde consta “DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTES” para “DA
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER” no Projeto de Lei n° 041/2021.
Art.15 Alterar onde consta “DA POLÍTICA MUNIICPAL DE ESPORTES” para “DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER” no Projeto de Lei n° 041/2021.
Art. 16 Permanecem inalterados os demais artigos do projeto.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa/supressiva tem como objetivo afastar a
inconstitucionalidade da alínea “e” contida no inciso I do art. 2o e alteração do art.3° do Projeto de
Lei n° 041/2021.
E ainda, adequar a técnica legislativa e correta estruturação do Projeto de Lei n° 041/2021
para que a redação fique clara e precisa.
^P hjm h^^ 05 de julho de 2021. i
WILDÈ WÉLLIS DE OLIVEIRA JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator CLJR e CSPPMUC Secretário/Relator da CFO
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